O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de 19 ex-vereadores e 16 ex-servidores da Câmara de Mangaratiba referentes a despesas com diárias, passagens aéreas, hospedagens, traslados e inscrições em cursos e eventos realizados fora do estado, entre 2016 e 2017.
A decisão (acórdão nº 036974/2026-PLEN), relatada pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi proferida na sessão plenária de 7 de outubro de 2026.
O processo, originado de uma auditoria governamental convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, apontou que os gastos foram realizados sem justificativa adequada da demanda ou comprovação da efetiva liquidação das despesas.
Antes do julgamento definitivo, o colegiado negou seguimento a recursos de reconsideração e não conheceu embargos de declaração apresentados pelos envolvidos, mantendo o entendimento anterior. O relator também registrou que os responsáveis não comprovaram o recolhimento dos débitos no prazo concedido para o saneamento do processo.
Condenações e multas
O então presidente da Câmara de Mangaratiba, Vitor Tenório dos Santos, o Vitinho, recebeu a maior imputação individual de débito: deverá devolver 302.249,5651 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 1.499.278,74 na data do julgamento. A condenação considera irregularidades relacionadas às despesas com capacitação e diárias, especialmente quanto à vantajosidade, às contratações diretas, à liquidação, à comprovação dos deslocamentos e à utilização dos valores recebidos.
Além disso, Vitinho foi multado em 59.540,28 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 295.343,60, valor correspondente a 10% do débito que lhe foi imputado.
O ex-presidente também foi responsabilizado solidariamente com os demais vereadores e servidores por outros débitos relacionados às despesas analisadas. Os valores atribuídos individualmente aos demais responsáveis variam de 1.375,04 UFIR-RJ (R$ 6.820,75) a 16.953,02 UFIR-RJ (R$ 84.093,76). Há ainda uma parcela de 15.487,47 UFIR-RJ (R$ 76.824,05) imputada diretamente a Vitinho, conforme discriminado no acórdão.
Para os outros 16 vereadores e os 16 servidores, o tribunal aplicou multas individuais equivalentes a 5% dos respectivos débitos. Os valores variam de R$ 341,03 a R$ 4.204,68.
Vitinho também é alvo de ação penal
O ex-presidente da Câmara de Mangaratiba também foi investigado pelo Ministério Público por suspeitas de irregularidades em gastos de R$ 17,18 milhões com viagens, diárias, hospedagens e cursos de vereadores e servidores municipais, entre 2010 e 2017. Segundo o MPRJ, foram autorizadas 6.691 diárias, muitas delas para eventos em cidades turísticas do Nordeste, sem relação com o interesse público.
Vitinho chegou a ser preso, em março de 2021, depois de passar cerca de dois anos e sete meses foragido.
Ex-vereadores falecidos
No caso dos ex-vereadores Davi dos Santos Farias e Wladimir da Conceição Pereira, falecidos em 31 de maio de 2024 e 14 de fevereiro de 2025, respectivamente, o tribunal declarou extinta a punibilidade exclusivamente para fins de aplicação de multas, com base na súmula nº 7 da corte.
Os débitos relacionados aos dois, entretanto, permanecem discriminados na decisão, em valores de 9.625,30 UFIR-RJ (R$ 47.745,34) e 8.250,26 UFIR-RJ (R$ 40.924,59), respectivamente, em solidariedade com Vitinho. O relator registrou a inexistência de processos de inventário constituídos e a não identificação dos sucessores, determinando que os herdeiros sejam comunicados da decisão por edital.
Prazo para pagamento
Os responsáveis condenados têm prazo de 15 dias para recolher os valores devidos, com recursos próprios, aos cofres do Município de Mangaratiba e comprovar o pagamento perante o tribunal.
Caso não haja quitação no prazo estabelecido, já está determinada a cobrança executiva, com autorização para expedição de ofício ao órgão competente para inscrição dos débitos e das multas na dívida ativa municipal.
COM FÁBIO MARTINS







Comentários 2
Pera. Devo estar lendo errado…. uma frase banal, que já é falada há muitas décadas…. e o cidadão acha que é dele????? Por favor…. que história é essa?
Só seria dele se fosse registrada por ele no INPI, o que não aconteceu. Logo não é dele nem de ninguém.