O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou, na última sexta-feira (13), uma ação civil pública exigindo a desativação do Grupamento de Ações Rápidas (GAR) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O GAR, que utiliza escudos, cassetetes e sprays de pimenta em situações de crise nas unidades socioeducativas, é acusado de violar as normas do sistema e praticar abusos contra os adolescentes internados.
O MPRJ destacou que imagens de câmeras de segurança mostram evidências de tortura e tratamentos cruéis e degradantes por parte dos agentes do GAR. Segundo o órgão, a criação deste grupamento representa um retrocesso nas políticas socioeducativas e coloca em risco a integridade física e psicológica dos adolescentes.
A ação também critica a falta de implementação dos Núcleos de Justiça Restaurativa, previstos para as unidades socioeducativas do estado, que buscam métodos mais humanitários e restaurativos para resolver conflitos. O MPRJ argumenta que o GAR adota práticas violentas que criminalizam os jovens e reforçam uma cultura institucionalizada de punição, em vez de promover a reintegração social por meio de soluções de mediação.
Além da desativação do GAR, o MPRJ exige o fim da Divisão de Capacitação dos Agentes de Segurança Socioeducativos e a criação de um grupamento temporário até que os Núcleos de Justiça Restaurativa sejam implantados, visando adequar o sistema socioeducativo do Rio às diretrizes estabelecidas pela Resolução Conanda nº 252/24.
As unidades socioeducativas são instituições responsáveis pela aplicação de medidas a adolescentes que cometeram atos infracionais, ou seja, crimes praticados por menores de 18 anos. Elas têm como objetivo promover a ressocialização e reintegração dos jovens à sociedade, oferecendo educação, acompanhamento psicológico e atividades que ajudem no desenvolvimento pessoal e social.
