O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou irregulares, por unanimidade, as contas de 19 ex-vereadores e 16 ex-servidores da Câmara de Mangaratiba referentes a despesas com diárias, passagens aéreas, hospedagens, traslados e inscrições em cursos e eventos realizados fora do estado, entre 2016 e 2017.
A decisão (acórdão nº 036974/2026-PLEN), relatada pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi proferida na sessão plenária de 7 de outubro de 2026.
O processo, originado de uma auditoria governamental convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, apontou que os gastos foram realizados sem justificativa adequada da demanda ou comprovação da efetiva liquidação das despesas.
Antes do julgamento definitivo, o colegiado negou seguimento a recursos de reconsideração e não conheceu embargos de declaração apresentados pelos envolvidos, mantendo o entendimento anterior. O relator também registrou que os responsáveis não comprovaram o recolhimento dos débitos no prazo concedido para o saneamento do processo.
Condenações e multas
O então presidente da Câmara de Mangaratiba, Vitor Tenório dos Santos, o Vitinho, recebeu a maior imputação individual de débito: deverá devolver 302.249,5651 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 1.499.278,74 na data do julgamento. A condenação considera irregularidades relacionadas às despesas com capacitação e diárias, especialmente quanto à vantajosidade, às contratações diretas, à liquidação, à comprovação dos deslocamentos e à utilização dos valores recebidos.
Além disso, Vitinho foi multado em 59.540,28 UFIR-RJ, equivalentes a R$ 295.343,60, valor correspondente a 10% do débito que lhe foi imputado.
O ex-presidente também foi responsabilizado solidariamente com os demais vereadores e servidores por outros débitos relacionados às despesas analisadas. Os valores atribuídos individualmente aos demais responsáveis variam de 1.375,04 UFIR-RJ (R$ 6.820,75) a 16.953,02 UFIR-RJ (R$ 84.093,76). Há ainda uma parcela de 15.487,47 UFIR-RJ (R$ 76.824,05) imputada diretamente a Vitinho, conforme discriminado no acórdão.
Para os outros 16 vereadores e os 16 servidores, o tribunal aplicou multas individuais equivalentes a 5% dos respectivos débitos. Os valores variam de R$ 341,03 a R$ 4.204,68.
Vitinho também é alvo de ação penal
O ex-presidente da Câmara de Mangaratiba também foi investigado pelo Ministério Público por suspeitas de irregularidades em gastos de R$ 17,18 milhões com viagens, diárias, hospedagens e cursos de vereadores e servidores municipais, entre 2010 e 2017. Segundo o MPRJ, foram autorizadas 6.691 diárias, muitas delas para eventos em cidades turísticas do Nordeste, sem relação com o interesse público.
Vitinho chegou a ser preso, em março de 2021, depois de passar cerca de dois anos e sete meses foragido.
Ex-vereadores falecidos
No caso dos ex-vereadores Davi dos Santos Farias e Wladimir da Conceição Pereira, falecidos em 31 de maio de 2024 e 14 de fevereiro de 2025, respectivamente, o tribunal declarou extinta a punibilidade exclusivamente para fins de aplicação de multas, com base na súmula nº 7 da corte.
Os débitos relacionados aos dois, entretanto, permanecem discriminados na decisão, em valores de 9.625,30 UFIR-RJ (R$ 47.745,34) e 8.250,26 UFIR-RJ (R$ 40.924,59), respectivamente, em solidariedade com Vitinho. O relator registrou a inexistência de processos de inventário constituídos e a não identificação dos sucessores, determinando que os herdeiros sejam comunicados da decisão por edital.
Prazo para pagamento
Os responsáveis condenados têm prazo de 15 dias para recolher os valores devidos, com recursos próprios, aos cofres do Município de Mangaratiba e comprovar o pagamento perante o tribunal.
Caso não haja quitação no prazo estabelecido, já está determinada a cobrança executiva, com autorização para expedição de ofício ao órgão competente para inscrição dos débitos e das multas na dívida ativa municipal.
COM FÁBIO MARTINS







Comentários 45
Nossa esse RJ esta um lixo
Uma vergonha se for o ministério público rever todos órgão público todos tem uma roubalheira total mas eles só vai se denunciar e fãs vista grossa tá aí as panelinhas políticos não era para ter parentesco nenhum no seus mandatos trabalhando proibido
Vai estudar e ter uma profissão e parar de depender de cargo público e cabide de emprego!!!
Hell de janeiro
E ainda existem energumenos revoltados q a capital foi transferida para Brasília. Imagine a farra..
E a famosa merotocracia dos imbeciscde direita
Se estudar um pouquinho n falava m… na internet. Pesquisa aí de quem ela é filha…
E quem disse que o PP é de direita ???
Seu animal, meritocracia existe em empresas privadas, isso aí coisa de governo, governo grande, coisa de esquerda, roubar impostos pra colocar os familiares deles.
É a famosa farra dos políticos. Empregando a família toda como se os cargos ocupados por eles fossem suas propriedades privadas e pudessem fazer o que bem entendem. Os representantes do “POVO” deles
Neste país políticos não tem vergonha nem honra eles entraram na vida política apenas para ter benefícios próprios para ele e sua família…
Aqui em Brasília, a Disney brasileira é a mesma coisa !!!!
Então vc acha que BRASILIA é o exemplo… Prova maior de como as pessoas são inocentes … Lá é que ocorre a maior incidência desses cargos comissionados …kkk
Isso mesmo
Nao sei o que dizer!
Até quando vai esta maracutaia
Isso acontece na esquerda, direita e centro, e se vc pudesse também teria um cargo nesse cabide.
Cargo Comissionado é um verdadeiro câncer, so serve para apadrinhar os incompetentes que nao tiveram condições de passar em.um concurso público.
como os pais dela sao políticos , naturalmente em breve vao arrumar outra boquinha pra ela ganhar uma grana , isso e muito comum no nosso País, os políticos querem sempre empregar a família toda , cabide de empregos
Maioria desses cargos são ocupados por indicação política. Não conhecem nada do serviço.
E quem disse que o PPe de direita ????nunca foi
Não tem um órgão do Rio de Janeiro, que não esteja envolvido em corrupção, entra governo e sai governo, que tristeza desse povo do Rio.
Faz concurso incompetentemente!!
A ESQUERDA E O CENTRÃO ADORA UMA INDICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
Todo mundo fala mal mas se um dia tiver na mesma posição dos pais e puder colocar seus filhos em algum cargo coloca tbm. Gente hipocrita.
Fale por você
Quando soube que o Brasil está em 107° colocação na pesquisa de pais corrupto me assustei. Pra min estava entre os 10nprimeiros colocados, mas não, tem países bem piores o que não quero nem imaginar. QRO ao cargo e exoneração o que tenho a dizer é que sempre que podemos anos os nossos. Não existe quem não faça. O importante é ela trabalhar, se trabalha, tudo ótimo.
E quem disse que o PP é de direita ???
Tu és burro ou se faz??! PP é direita SIK!
Os primeiros lugares são os países menos corruptos. Estar no 107? lugar significa muita corrupção. A sra. deveria se informar melhor.
E assim caminha o Brasil, esse desembargador poderia vir como candidato.
Eita Rio deJaneiro que tem politicos bandido.
A corda meu povo que só tem ladrões e voces apoiando estes bandidos
A BEBÊ É FILHA DE UM DEPUTADO E DE UMA VEREADORA,ISSO QUE EU CHAMO DE “MERITOCRACIA”
Deus,pátria e família. A deles.
RJ a muitas décadas governada pela Direita e Extrema Direita.
Ñ entendo pq ñ muda.
Tds politicos que governam vão presos e mesmo assim o carioca ñ enxerga.
Nossa Senhora né!
O Rio de Janeiro Nunca foi governado pela a direita…..sempre foi ” governado ” pela a extrema esquerda radical relativa.
A gestão atual do Rio sim é da direita
Kkkkkkkkk
O Cabral, o Pessoal, o Garotinho, a Rosinha o Witsel todos da esquerda, ja Cláudio Castro estava disfarçado direita não tinha lado direita ou esquerda tinga bolso direito e bolso esquerdo.
O Brasil está todo podre, o exemplo vem de cima, e o povo aproveita, acabou este País. Está de cabo a rabo a corrupção, acorda Zé povinho Brasileiro, estes políticos ainda vão na televisão e fala que está trabalhando para o povo kkkkkkk, só vêem a nós o vosso reino nada.
O Rio de Janeiro continua lindo! ?
O Rio de Janeiro continua lindo! ?
Tão falando aí, “eita rio de janeiro”. Pessoas, esse “q indica”, tem por todo Braziuziu. Todo serviço público tem essa praga do apadrinhamento. Tem no executivo, legislativo e judiciário. Outros falam comissionados. Alguém já falou, “é o câncer”. Pior, esse câncer respinga no bolso do trabalhador. Falei trabalhador e não assistecialista. Acorda cedo, povo! É o fim.
Depois dizem q não tem emprego a família toda empregada graças aos trouxas do rio
O erro está na nossa política do Brasil só ladrão
Eu só vejo um lixo em tudo isso que acontece no brasil os políticos brasileiros 100% ladrões do dinheiro público eles sim tem que ser preso e expulso e toda a família deles da máquina de fazer bandidos e
PP, PL e união Brasil campeões de corrupção.