Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegaram a um consenso para substituir o percentual fixo do aumenta a verba de emendas parlamentares — valores que cada deputado indica para obras e serviços em sua base eleitoral — por uma faixa variável, definida anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme a situação financeira do estado.
A Proposta de Emenda à Constituição, debatida nesta quarta-feira (29), propõe elevar o percentual das emendas impositivas de 0,37% da receita líquida de impostos para 1,55% da receita corrente líquida. Foi Luiz Paulo (PSD) quem sugeriu trocar esse valor fixo por uma faixa, com mínimo de 0,37% e máximo a definir. Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, concordou.
“Na decisão do Supremo (que justifica o aumento) está escrito ‘serão no máximo 1,55’. Não está dizendo que é 1,55”, pontuou Luiz Paulo.
Para ele, travar o percentual no teto máximo num estado já deficitário seria excessivo: “como é que o estado, no orçamento do Poder Executivo de 5%, vai poder investir 1,55%, mais de 20% do total do investimento? É muito, é um exagero.”
Amorim concordou e defendeu a flexibilidade: “a LDO tem a capacidade plena de definir (a taxa) anualmente. Vamos fazer uma pequena alteração na lei complementar, ratificando essa técnica.” Para ele, “isso mantém a força do Parlamento”, que poderá discutir conforme a realidade orçamentária a cada ano.
O presidente da CCJ também contextualizou a origem da proposta e destacou que o Rio é um dos estados com menor valor de emendas por parlamentar: “só perdemos para o Pará, em valor absoluto. Tem cidades do interior de São Paulo onde os vereadores têm mais valor de aplicação de emendas que os nossos deputados estaduais”.
Seplag alerta para aumento de até sete vezes o valor atual
A mudança, no entanto, é ainda maior do que parece. Segundo alerta do novo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael Ventura Abreu — nomeado nesta quarta em substituição a Adilson Faria —, o impacto fiscal real é sete vezes maior do que o valor atual, e não quatro, como a comparação simples sugere.
Isso acontece porque a PEC muda, além do percentual, toda a base do cálculo. O texto em vigor hoje usa a “receita líquida de impostos”, formada basicamente pela arrecadação tributária, enquanto a nova proposta passaria a usar a “receita corrente líquida”, mais ampla, que inclui também transferências federais e contribuições.
É a combinação dessas duas mudanças que multiplica o impacto real por sete.
Uma das saídas sugeridas pelo secretário foi exigir que parte das emendas seja obrigatoriamente destinada a saúde e educação — áreas que já têm pisos constitucionais. Dessa forma, o dinheiro novo não representaria gasto adicional líquido para o estado, apenas redirecionaria recursos que o governo já seria obrigado a investir nessas áreas de qualquer forma.
PEC das emendas impositivas será votada em outra comissão da Alerj nesta quinta
Segundo Rodrigo Amorim, o deputado Chico Machado (PL), responsável pela, Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, já enviou o edital abrindo para a votação da PEC nesta quinta-feira (30). A tendência é que o texto seja aprovado integralmente.
Após isso, abre-se prazo de cinco dias para que deputados e bancadas apresentem emendas e destaques. A proposta então vai a plenário, onde será discutida e votada em dois turnos.
