A primeira eleição indireta para governador do Rio tomou forma nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa (Alerj). Depois de um embate jurídico, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o texto que estabelece as regras do pleito em caso de “dupla vacância” no comando do estado.
Agora, o substitutivo apresentado pelo presidente do colegiado, Rodrigo Amorim (União), segue para votação no plenário, onde pode precisar do aval dos 70 deputados ainda nesta semana.
E o texto aprovado define que a eleição indireta será realizada com voto aberto e em ritmo acelerado. Os candidatos deverão ser indicados diretamente pelos partidos políticos, que terão cinco dias para formalizar suas chapas de governador e vice.
A principal discussão, porém, não foi sobre o voto: o ponto central do debate foi o prazo de desincompatibilização — o período mínimo que ocupantes de funções públicas precisam deixar seus cargos para disputar a eleição.
Apenas o autor do projeto, Luiz Paulo (PSD), deu um voto divergente.
Prazo para que candidatos se afastem de seus cargos públicos dividiu a votação na CCJ
Pelo texto aprovado, ocupantes de funções públicas precisarão se afastar de seus cargos em até 24 horas após a publicação do ato que convocar a eleição. E o prazo reduzido permite que nomes hoje no governo deixem suas funções para disputar o pleito — como o secretário-chefe da Casa Civil, Nicola Miccione; o secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas; e o secretário de Assuntos Parlamentares do Governo Federal, André Ceciliano.
Para Luiz Paulo, o prazo é insuficiente e contraria entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.
Segundo ele, decisões do STF sobre eleições indiretas na Bahia e em Alagoas indicam que devem ser observadas as regras do artigo 14 da Constituição Federal e da Lei Complementar 64/90, que prevê afastamento de 180 dias para candidatos ao governo.
“O prazo de seis meses é o que está consolidado”, sustentou.
Luiz Paulo apresentou voto divergente exclusivamente nesse ponto. Declarou que o substitutivo de Amorim era constitucional, mas fez ressalva ao prazo reduzido.
Já Rodrigo Amorim rebateu afirmando que o caso é inédito no país e que o STF não enfrentou de forma específica a definição de prazo para eleições indiretas estaduais. Para ele, a Alerj está regulamentando um procedimento administrativo interno, e não alterando legislação eleitoral — competência do Congresso Nacional.
O texto também modifica a forma de convocação da eleição. A atribuição deixa de ser exclusiva da Mesa Diretora da Alerj e passa a caber ao governador em exercício, que terá até 48 horas após a renúncia para publicar o ato. A posse dos eleitos também foi encurtada: deverá ocorrer em até dois dias depois da proclamação do resultado, em vez dos cinco dias previstos anteriormente.
Em relação às condições para disputar o cargo, permanecem as exigências estabelecidas na Constituição: idade mínima de 30 anos, nacionalidade brasileira, filiação partidária e pleno gozo dos direitos políticos.
Tentativa de meio-termo, com prazo de 30 dias, não vingou
A deputada Elika Takimoto (PT) tentou costurar uma saída intermediária. Ela defendeu que o prazo de seis meses foi pensado para eleições ordinárias e que aplicá-lo integralmente agora poderia inviabilizar candidaturas — como a do petista Ceciliano.
Por outro lado, avaliou que reduzir o prazo para 24 horas fragilizaria o princípio da igualdade entre concorrentes.
A proposta apresentada contaria com um mínimo de 30 dias de afastamento, como uma solução proporcional entre autor e relator. Mas o argumento — que não seguia a tese jurídica do STF nem o desejo dos deputados governistas — não prosperou.
Exigência de votação exclusivamente presencial também entrou no texto aprovado
Outro ponto incluído foi a determinação de que a votação deve acontecer de forma presencial. Amorim criticou o uso frequente do sistema remoto na Alerj e reafirmou que a escolha do governador deverá ocorrer com os deputados fisicamente no plenário.
“Me causa pavor observar o plenário cheio de presenças e pouca presença física”, disse.
Luiz Paulo e Alexandre Knoploch (PL) acompanharam a defesa do voto presencial, com críticas ao que classificaram como flexibilização excessiva das sessões à distância.
Texto recebeu aval da CCJ mas pode ser questionado judicialmente, reconhece Amorim
Com a aprovação na CCJ, o texto agora segue para o plenário da Alerj. Se passar, o Rio terá, pela primeira vez, regras formalizadas para uma eleição indireta ao governo — mas o embate jurídico sobre o prazo de afastamento pode acabar sendo decidido em Brasília.
No início da sessão, Amorim já reconheceu que o texto aprovado hoje pode ser questionado judicialmente, mas defendeu a necessidade de regulamentar o tema.
“A ideia aqui é tentar fazer algo agora, e se vai ser questionado, inclusive por algum membro da CCJ ou alguma agremiação partidária, faz parte do jogo. Só precisa suprir a lacuna, um hiato, um vazio legal que existe no Rio de Janeiro hoje”, explicou.
