O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos Ltda. e seu sócio-administrador após a queda de um helicóptero na região da Vista Chinesa, no Alto da Boa Vista, em 8 de agosto deste ano.
O acidente ocorreu durante um voo panorâmico comercial e provocou a morte do piloto e de três turistas colombianas da mesma família, além de um incêndio florestal em área de Mata Atlântica.
Pedido de condenação por danos morais coletivos
Na ação, o MPF pede o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus até o limite de R$ 10 milhões, a recuperação integral da área degradada e a condenação ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais.
Em decisão da última quinta-feira (15), a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente os pedidos e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, incluindo contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias.
A Justiça também estabeleceu prazo de 30 dias para que a companhia e seu sócio-administrador elaborem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com o objetivo de restaurar integralmente o local. O pedido de indenização será analisado durante o andamento do processo.
MPF aponta responsabilidade por danos ambientais
Na ação, a promotoria sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesse regime, não é necessário comprovar culpa, mas demonstrar a relação entre a atividade desenvolvida e o dano causado. Segundo o órgão, justificativas como caso fortuito ou força maior, em regra, não afastam a obrigação de reparar os prejuízos ambientais.
O Ministério Público também pede que eventual indenização por danos morais coletivos seja destinada a ações de conservação e restauração do Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A ação civil pública não abrange os direitos individuais das vítimas fatais nem de seus herdeiros, uma vez que o MPF não tem legitimidade para ajuizar a ação em nome deles.
Anac identificou falhas na segurança operacional
O relatório da agência reguladora apontou falhas graves na gestão da segurança operacional da empresa, como a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção aeronáutica.
Diante dos problemas, a Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da empresa e a interdição de outras seis aeronaves da frota. Os apontamentos da agência, junto aos laudos periciais e às demais provas reunidas, fundamentam os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública.
Relembre o acidente
O helicóptero Robinson R44, de prefixo PP-MFS, caiu na manhã de 8 de agosto, durante um voo panorâmico na região da Vista Chinesa, na Zona Sul do Rio. A aeronave atingiu uma área de mata de difícil acesso e pegou fogo após o impacto.
Morreram no acidente o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas da mesma família: Sofia Murillo, de 17 anos, Wendy Manrique, de 37, e Rocío Cubillos, de 59. A queda da aeronave contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em área localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com a perícia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, as chamas atingiram árvores a mais de cinco metros de altura e causaram danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido. Além dos impactos ambientais e das mortes, o MPF ressaltou que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade na ocasião.
Comentários 17
Só mesmo alguém sem qualquer conhecimento de como funciona o Rio de Janeiro pode achar que a aprovação da lei irá impedir a atuação dos flanelinhas. O único efeito é que teremos que pagar duas vezes, uma ao sistema e outra ao flanelinha, que continuará exercendo sua atividade impunemente.
Boa noite a TODOS.
TENTEI IR NA FEIRA DA. GLÓRIA COM MINHA SENHORA E NÃO CONSEGUIU O Valor COBTADO E DE R$ 60,00 REAIS JO MÍNIMO ACHEI UM ABSURDO O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL ERA MUITO POUCO TODAS AS RUAS PRÓXIMA E ORLA SEM CHANCE DE ESTACIONAR COMO. Carioca. TA. VERGONHOSO NA PRACA MAUÁ MESMA COISA SIo. Estorcao VERGONHA..
Um vereador ganha quase R$ 20.000,00 por mês. Um deputado, mais de R$ 30.000,00. Então, essa ação mobilizou um investimento público de cerca de R$ 100.000,00, que certamente não recebem para ir prender 3 flanelinhas no local!!! Vereadores e deputados deviam estar ocupados produzindo leis em nome do bem comum. Quem tem que ir “pegar” flanelinha são os policiais. Mas ao que parece que esses aí não têm mais nada para fazer mesmo. A cidade e o estado estão muito bem obrigado.
Esses camaradas são conhecidos por espetaculizatem as operações, ao invés de proporem leis, projetos e políticas sociais para resolver os problemas.
Polícia tem coibir, não vereadores estão querendo holofotes
As atividades dos flanelinhas é e sempre foi ilegal só se proliferaram graças a Omissão da Prefeitura e a corrupção da GM não generalizado pegando arregos dos flanelinhas. Infelizmente tem sempre um servidor público por trás da ilegalidade.
Por que existe este tipo de coisa acontecendo no RJ? Não sou daí, sou do estado menos inseguro do país: SC. Qdo Leonel Brizola, então governador do RJ, tentou implantar os CIEPs no RJ, não deixaram. Agora temos o RJ o estado mais corrupto do país. Quantos políticos do RJ são honestos? Da pra contar nos dedos das mãos. Daí os flanelinhas tem um ótimo exemplo.
A hipocrisia estampada nos rostos desses políticos, como se ação pontual fosse resolver alguma coisa, amanhã eles estarão lá, e depois do amanhã,isso é só pra lacrar nas redes sociais para os imbecis que os segue.
Ta maluco, os caras estao cobrando R$ 50,00 pra estacionar a praia vermelha e em torno e se for turista é mais caro ainda, é um absurdo.
Tem Guarda, tem polícia e exército por lá. Tomara que coloquem um fim nisso.
Não entendi então os deputados do PL fazer isso é inlegal ?porque citaram os deputados do PL confesso que não entendi!!!
Porque essa função é da polícia e da Guarda Municipal, nobre amigo. A função de deputados e vereadores é, entre outras, propor leis, apresentar projetos sociais e planejar políticas públicas. Mas esses 4, em especial, são conhecidos por espetaculizarem operações que ao final não resolvem o problema.
Esse atividade ilegal e inconveniente dos flanelinhas precisa ser coibida, sem dúvida, mas esses vereadores e deputados na verdade estão fazendo espetáculo – coisa típica de parlamentares de direita, principalmente do PL. Os salários e as verbas de gabinete generosos que eles recebem são para eles desempenharem outro tipo de trabalho na sociedade. Querem mais é tirar foto com colete da Alerj para postar no Instagram. Que gente miúda!
Tem que acabar também com “guardadores credenciados”. Guardam o quê? Se roubarem carro vão pagar? Claro que não. A maioria das cidades é por aplicativo, leitor de QR Code.
Prefeitura contrata agentes para pagar 13 mil reais e porte de arma ..a na Guarda Municipal , quem tem mais de 20 anos de casa , quem aposentou sem direito , não teve reconhecimento de nada …fiscalizar flanelinha nem é função dos políticos, que tal entrar na justiça e pedir equiparação salarial para os guardas? Principalmente oa que estão perto de aposentar ou ja aposentaram ?
Boa noite a TODOS.
TENTEI IR NA FEIRA DA. GLÓRIA COM MINHA SENHORA E NÃO CONSEGUIU O Valor COBTADO E DE R$ 60,00 REAIS JO MÍNIMO ACHEI UM ABSURDO O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL ERA MUITO POUCO TODAS AS RUAS PRÓXIMA E ORLA SEM CHANCE DE ESTACIONAR COMO. Carioca. TA. VERGONHOSO NA PRACA MAUÁ MESMA COISA SIo. Estorcao VERGONHA..
Esta ação deveria acontecer no Brasil inteiro! Pagamos impostos e ainda temos que pagar para estes sujeitos que não sabemos quem são! Fico indignada! É muito safadeza!
Parabéns aos deputados! Fazendo um trabalho de polícia.
Isso mostra que a segurança está muito precária a ponto de um deputado que tem o dever de fiscalização e criação de leis ir pra rua.
Cada macaco no seu galho.