O desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), determinou, na tarde desta quarta-feira (11) a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do Órgão Especial que cortou as incorporações dos servidores públicos municipais. Na semana passada, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), foi a Maldonado despachar sobre o recurso que a casa havia impetrado contra o corte.
Caiado, que foi ao tribunal acompanhado do procurador Rodrigo Lourega, explicou que, além da Câmara, a Prefeitura do Rio entrou com recurso pedindo o efeito suspensivo da decisão. Na segunda-feira (4), o prefeito Eduardo Paes havia anunciado medidas relacionadas ao assunto. Os pagamentos foram suspensos no final de setembro por determinação do Órgão Especial.
Briga na Justiça
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, em acórdão divulgado em 26 de setembro, que sejam suspensos os pagamentos por cargos de confiança e comissão incorporados aos vencimentos de cerca de sete mil servidores nos últimos cinco anos.
A medida diz respeito à Lei Complementar 212/2019, de autoria do executivo, que permitiu a incorporação das funções gratificadas. O Partido Novo entrou com Ação Direta e Inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal de Justiça considerou as incorporações ilegais.
O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu embargo de declaração para esclarecer os efeitos do acórdão, no que a Justiça entendeu a retroatividade da desincorporação a 2019, mas que os servidores não teriam que devolver os adicionais recebidos.
Ao defender que a incorporação é ilegal e tem motivação política, Duarte apresentou levantamento com casos de um agente de administração (nível médio) que, após uma gratificação de R$ 14.847,12, passa a receber um salário 270% maior do que o normal. E também de uma inspetora de alunos que atingiu salário bruto de R$ 11.345,36 após virar auxiliar de gabinete.
Ambos estavam cedidos para Câmara do Rio em 2023.
