O governador em exercício Ricardo Couto regulamentou a progressão funcional horizontal de servidores estaduais e policiais penais. Publicado nesta quinta-feira (09), o Decreto nº 50.372 estabelece como passarão a funcionar as avaliações de desempenho que condicionam a mudança de nível na carreira prevista em lei.
Pelas novas regras, a progressão dependerá do cumprimento do interstício mínimo de três anos em cada nível da tabela remuneratória e de desempenho satisfatório nas avaliações periódicas. A medida alcança os servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta e da Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen).
As avaliações serão realizadas anualmente pela chefia imediata. Cada critério receberá nota de 0 a 5, formando uma pontuação final de até 60 pontos. Para avançar de nível, o servidor deverá alcançar média superior a 60% da pontuação máxima durante o período de três anos.
A norma também cria um rito para contestação dos resultados. O servidor poderá pedir reconsideração da nota à chefia imediata e, caso o pedido seja negado, recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá ser instituída por cada órgão estadual.
Servidores com tempo mínimo poderão progredir imediatamente, mas sem pagamento retroativo
O decreto ainda estabelece uma regra de transição para quem já completou o tempo mínimo exigido para a progressão. Nesses casos, será possível avançar imediatamente para o nível correspondente ao tempo de serviço, desde que o servidor tenha obtido resultado satisfatório em pelo menos uma avaliação de desempenho.
O tempo que sobrar dessa contagem poderá ser aproveitado para a próxima progressão. Já os efeitos financeiros passarão a valer apenas a partir da implementação da mudança de nível, sem pagamento retroativo.
Comentários 3
Quase 11 anos na 3 classe, inicial, aguardando ser promovido para segundo nível, dinheiro fez falta para a família e muitas outras necessidades, agora pelo que entendi não se pagará retroativo, ou seja, pelo erro do estado estou sendo mais lesado ainda, falta de isonomia total, porque muitos que estavam nesta situação receberam o devido com justiça, mas agora fica um descaso maior ainda com cerca de 400 policiais penais que aguardam promoção eno retroativo. Revoltante.
Mais uma vez o funcionário público pagando pelo roubo que acontece dentro da MAQUINA PÚBLICA
Não existe isso de não pagar o retroativo por um erro do estado.e direito..a justiça resolve..