A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio (Setram) firmou um contrato de R$ 4,2 milhões, sem licitação, com a Drata Analytics Ltda. A contratação direta, por inexigibilidade, tem como objeto a prestação de serviços de engenharia de dados e o fornecimento de solução em software para auditoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado.
O acordo chama a atenção pelo fato de a sede da empresa estar localizada em um apartamento residencial, pelo capital social de R$ 1 mil e pelas relações de parentesco que conectam o sócio da contratada à cúpula da pasta. A secretaria justifica a contratação citando a expertise da empresa no serviço a ser prestado:
“A inexigibilidade está fundamentada na notória especialização da empresa e na inviabilidade de competição diante da natureza técnica e altamente especializada do serviço, associadas à necessidade de cumprimento, dentro do prazo estabelecido, das determinações do TCE-RJ para o fortalecimento da governança da Bilhetagem Eletrônica do Estado”, disse a pasta, em nota cuja íntegra foi publicada ao fim desta reportagem.
A Drata Analytics é administrada por Alberto Toufic Saba, identificado em registros como primo de primeiro grau de Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social semanas após a posse da secretária de Transportes, Priscila Sakalem.
“A servidora que atua no Vale Social não possui qualquer ingerência sobre o contrato citado”, afirma a nota da Setram.
Em publicações passadas, a secretária se referia a Najla como sua “dindinha postiça”. A empresa tem endereço cadastrado em um prédio residencial no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio.
A justificativa técnica do processo é a notória especialização
O processo administrativo (SEI-100001/001282/2026) fundamenta a inexigibilidade no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (notória especialização para serviços técnicos de natureza intelectual) e na determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que o governo passe a auditar diretamente os dados do transporte, sem depender dos relatórios processados por concessionárias privadas.
O contrato prevê o processamento diário de dados de 17.547 validadores ao custo de R$ 20 mensais por equipamento, resultando em R$ 350.940 por mês durante um ano.
Para comprovar a capacidade técnica exigida por lei, a documentação do processo fundamenta a expertise da Drata em três pilares principais:
Atestados no ecossistema de transportes
A empresa apresentou contratos e notas fiscais de serviços prestados à Federação das Empresas de Mobilidade (Semove) e aos quatro consórcios operadores de ônibus do município do Rio (Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz), cobrindo a manutenção de sistemas de TI em cerca de 4 mil validadores.
Domínio de regras e tecnologia restrita
O processo cita a habilidade da empresa em descriptografar, extrair e estruturar arquivos binários brutos (dados L0) diretamente dos equipamentos físicos, integrando-se às regras de negócio da rede Riocard, do sistema Jaé e das câmaras de compensação tarifária do Estado.
Arquitetura de dados complexa
A justificativa abrange o desenvolvimento de pipelines de dados em grande escala (Arquitetura Medalhão: camadas Bronze, Prata e Ouro) operando 24×7, além da conversão dos dados anonimizados em padrão aberto (PostgreSQL/CSV) para conformidade com a LGPD e fiscalização direta do Estado.
O que diz a Setram
Em resposta aos questionamentos, a Secretaria estadual de Transporte enviou uma nota. Segue a íntegra:
“A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) informa que a contratação da Drata Analytics Ltda. atende aos requisitos legais, às regras de integridade e compliance e foi submetida à análise e aprovação da Assessoria Jurídica da Secretaria, conforme documentação encaminhada à redação.
A capacidade técnica da Drata foi comprovada por contratos e atestados relativos a trabalhos diretamente relacionados aos setores de transporte e bilhetagem. A empresa já executou serviço semelhante para os consórcios Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz, envolvendo aproximadamente 4 mil validadores, e já opera com as tecnologias utilizadas pela Riocard e pelo Jaé.
A empresa reúne expertise na gestão dos dados gerados pelos validadores e na operação de sistemas de bilhetagem, incluindo integração tarifária e mecanismos de compensação, além de experiência específica em descriptografia e interpretação de arquivos brutos de validadores, processamento de grandes volumes de transações, auditoria e estruturação de bases de dados auditáveis.
O valor contratado, de R$ 350.940 mensais, foi definido com base em parâmetro de mercado documentado no processo, com redução por ganho de escala.
O contrato inclui a estruturação do Núcleo de Análises em Mobilidade e Políticas Públicas (NAMPP), na sede da Setram, e a transferência de conhecimento para os servidores, ampliando a autonomia da Secretaria no tratamento, conferência e validação dos dados da bilhetagem.
A inexigibilidade está fundamentada na notória especialização da empresa e na inviabilidade de competição diante da natureza técnica e altamente especializada do serviço, associadas à necessidade de cumprimento, dentro do prazo estabelecido, das determinações do TCE-RJ para o fortalecimento da governança da Bilhetagem Eletrônica do Estado.
Implementada desde junho, a solução permite ao Estado receber, tratar e validar os dados primários da bilhetagem, ampliando a transparência e a rastreabilidade das informações.
A partir de agosto, etapas que antes dependiam da operacionalização da Riocard passam a ser executadas diretamente pelo Estado, com os valores apurados, conferidos e validados internamente, sob sua própria governança, e repassados diretamente ao operador, ampliando o controle sobre os recursos públicos.
A contratação foi conduzida por servidores formalmente designados no processo, e sua execução é acompanhada por equipe própria e independente, conforme ato publicado no Diário Oficial. A servidora que atua no Vale Social não possui qualquer ingerência sobre o contrato citado.
COM FÁBIO MARTINS
