No Brasil, as remunerações do judiciário frequentemente despertam debates acalorados sobre justiça fiscal, equidade e transparência. Os juízes teoricamente deveriam pagar Imposto de Renda conforme as alíquotas progressivas, que chegam a 27,5%. Por que isso não ocorre? Por causa dos chamados “penduricalhos”.
Os penduricalhos são valores pagos adicionalmente ao salário-base dos juízes, com justificativas diversas: auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificações por acúmulo de função, abono de permanência, indenizações por férias não usufruídas, entre outros. Muitos outros!
Boa parte desses valores é paga sob a rubrica de indenização, o que os isenta da incidência do Imposto de Renda. Enquanto o salário-base do juiz é normalmente tributado na fonte, benefícios classificados como indenizatórios – mesmo que pagos regularmente e sem comprovação de gasto efetivo – acabam escapando de tributação. Na prática, parte considerável da renda desses profissionais é recebida sem o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), aumentando consideravelmente o rendimento líquido.
Esses benefícios foram incorporados ao longo do tempo por meio de decisões administrativas, resoluções dos tribunais e brechas na legislação, escapando à tributação ordinária e se somando ao salário-base dos magistrados, muitas vezes propulsionando seus vencimentos acima do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Um levantamento feito em contracheques de juízes mostrou que, em alguns casos, o valor efetivamente pago ao imposto de renda cai de 27,5 para menos de 6%, e apontaram que, em média, 43,6% da renda líquida da magistratura vem dessas verbas extras.
O assunto tem sido tratado em diversos locais e, erroneamente, passado a impressão de que todos os membros da Justiça Brasileira se locupletam com esses artifícios. Na verdade, essas vantagens são diferenciadas para as várias classes de profissionais que sevem à justiça e é conhecido o fato de que as Justiças Estaduais são mais paternalistas do que a Justiça Federal.
Existem diferenças relevantes entre os magistrados federais e estaduais no que diz respeito à incidência e ao montante dos penduricalhos. Juízes federais, em geral, têm benefícios mais padronizados e fiscalizados por órgãos nacionais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda assim, não deixam de utilizar auxílios e gratificações, com valores elevados, mesmo sujeitos a maior escrutínio. Tribunais estaduais, com autonomia administrativa, frequentemente aprovaram auxílios específicos e abonos, alguns bastante generosos, o que pode levar juízes estaduais a receberem mais que os federais. A falta de uniformidade e o controle limitado facilitam a proliferação de penduricalhos regionais, ampliando as desigualdades dentro do próprio Judiciário.
A questão dos penduricalhos não passa despercebida pelo Legislativo Federal. Diversos projetos de lei buscam limitar ou disciplinar o pagamento de benefícios aos servidores públicos, incluindo os magistrados. Destaca-se o Projeto de Lei 6.726/2016, conhecido como “PL dos Supersalários”, que visa a definir com clareza quais verbas entram ou não no teto constitucional, submetendo a maioria dos auxílios ao limite máximo permitido por lei. O projeto prevê ainda maior transparência na divulgação das remunerações e estabelece punições para gestores que aprovarem pagamentos irregulares. Apesar de avanços e de apoio popular, tais iniciativas enfrentam forte resistência de corporações do judiciário e de outros setores do serviço público. Alegam-se direitos adquiridos, autonomia dos tribunais e necessidades específicas do cargo para justificar a manutenção dos benefícios. O resultado é que, até hoje, a tramitação desses projetos é lenta e cheia de obstáculos.
Cabe a sociedade e ao Congresso a difícil missão de reverter esse quadro, garantindo que a transparência, o respeito ao teto remuneratório e a justiça fiscal prevaleçam sobre interesses corporativos. O perigo é o Congresso aproveitar o mote para criar “jabutis” ou novas emendas parlamentares. A ver.
Não viveremos pra ver.
E é nas mãos desse bando de Srs ” honestos “que ficam as decisões e o destino da nação brasileira , que segue ladeira abaixo em ritimo mais que acelerado .