O desembargador Benedicto Abicair suspendeu os efeitos da lei, promulgada pela Assembleia Legislativa (Alerj), que transferia a gestão do sambódromo da Prefeitura do Rio para o governo estadual, na tarde desta quinta-feira (17). A decisão, em caráter liminar, atende à ação movida pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).
A ação está em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Na decisão, Abicair determina a suspensão da eficácia da lei até que haja o julgamento final da representação. O magistrado afirmou ter verificado inconstitucionalidade formal e material na medida que estabeleceu a transferência da gestão do sambódromo para o estado.
“[A nova lei] compromete a própria capacidade do município de exercer suas funções constitucionais e prestar serviços essenciais à população. A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, escreveu o desembargador.
No último dia 30 de junho, os deputados da Alerj derrubaram o veto do governador Cláudio Castro (PL) à proposta, cujo autor é o líder do governo na casa, Rodrigo Amorim (União), que devolve ao estado a área onde fica a Passarela do Samba. Com isso, o principal palco do carnaval sairia das mãos da Prefeitura do Rio, passando ao governo estadual.
No dia seguinte à derrubada do veto, Cláudio Castro comentou sobre a briga pela administração do Sambódromo. O político defendeu que haja um diálogo em torno do assunto, mas reforçou que o equipamento foi construído pelo próprio estado e que ele pode ser, inclusive, utilizado no abatimento de dívidas ou para “dar lucro”.
“Acho que a melhor saída é o diálogo. Esse ativo pode, de repente, ser usado para diminuir uma dívida e dar lucro ao estado, já que o estado que construiu esse ativo. Vamos dialogar com a Assembleia porque quem tem que ganhar é o carnaval”, disse.
Sambódromo no meio de briga política
Como pano de fundo da votação está a disputa entre a base de Cláudio Castro — que apoia a pré-candidatura do presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União) ao governo do estado — e o principal adversário de oposição, o prefeito Eduardo Paes.
O comando do carnaval carioca, que tem no Sambódromo o seu palco principal, é uma das marcas de Paes. Aliados de Bacellar já tinham aprovado a lei para que a Passarela do Samba da Marquês de Sapucaí, construída e inaugurada pelo ex-governador Leonel Brizola, e posteriormente cedida à Prefeitura do Rio, fosse devolvida ao estado. Mas Castro vetara.
Menos de uma hora depois da Alerj derrubar o veto, Paes criticou a base de Castro na casa e afirmou que a prefeitura recorreria da decisão na Justiça. Em tom irônico, Paes classificou a discussão como uma “perda de tempo” e disse que, aparentemente, o governo estadual não teria mais nenhum problema sério a resolver, já que teria “tempo” e “dinheiro” de sobra para cuidar do carnaval carioca.
Outra ação questiona transferência do sambódromo
A ação movida por Paes não é a única a questionar a nova lei. O deputado Luiz Paulo (PSD), também entrou na justiça pedindo que o texto seja considerado inconstitucional. No processo movido pelo parlamentar, o mesmo Benedicto Abicair deu, na semana passada, cinco dias para que o estado e a Alerj se manifestassem.
