O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) multou em R$ 269.845,76 o presidente da Câmara Municipal de Mesquita, Gelson Henrique Santos da Silva, por não cumprir determinações para reorganizar o quadro de servidores do Legislativo. A cobrança se arrasta há mais de 11 anos.
A multa corresponde a 54.400 UFIR-RJ e foi calculada com base em 272 dias de descumprimento. O período considerado pela corte vai de 12 de dezembro de 2025 a 8 de setembro de 2026. A penalidade diária foi de R$ 992,08. O valor da multa de R$ 269.845,76 deverá ser pago com recursos próprios de Gelson Henrique, dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
O problema começou a ser apontado pelo TCE em 2014. Naquele ano, uma auditoria identificou uma grande diferença entre o número de servidores efetivos e de ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Mesquita.
Problema no quadro de servidores se arrasta há mais de dez anos
Em 2015, o tribunal determinou que a situação fosse corrigida. Desde então, o assunto voltou a ser analisado em diversas decisões. A Câmara apresentou comissões, cronogramas e outras providências, mas não comprovou que as medidas saíram do papel.
Na auditoria de 2014, o TCE apontou que 93,20% dos cargos existentes na Câmara eram comissionados. Entre os cargos ocupados, o percentual chegava a 99,17%.
A casa também terá de avançar na realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos necessários ao funcionamento do Legislativo.
A reorganização não avançou
Uma das principais cobranças é a reorganização da estrutura administrativa da Câmara, com a definição dos cargos e das funções que devem existir no Legislativo.
A Câmara chegou a aprovar a Lei Municipal nº 1.227/2023, que tratava da reorganização da carreira e do plano de cargos e salários. A legislação, porém, foi revogada em novembro de 2024 depois de um parecer jurídico apontar problemas de constitucionalidade.
Para o TCE, a revogação da lei não foi o problema. A questão foi a falta de novas medidas concretas depois disso.
Em agosto de 2025, foi criada pela própria casa uma comissão para tratar da reorganização. Também apresentou ao tribunal um cronograma de trabalho. Segundo a decisão, porém, não foram enviados documentos posteriores que comprovassem reuniões, estudos ou a elaboração de um novo projeto.
A relatora afirmou que não basta criar uma comissão ou apresentar um cronograma. A Câmara precisa mostrar quais resultados foram efetivamente alcançados e o presidente da casa terá de informar ao TCE quais medidas foram adotadas para viabilizar um concurso público.
Entre as informações que deverão ser apresentadas estão o estágio atual do processo, a definição da nova estrutura de cargos, eventual contratação da empresa responsável pela realização do concurso e a previsão para publicação do edital.
O tribunal determinou ainda que a Câmara corrija diferenças encontradas entre os dados das folhas de pagamento enviados ao TCE e as informações publicadas no Portal da Transparência.
O órgão deverá garantir que os dois conjuntos de informações sejam iguais, inclusive nos valores e nas parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Nova multa pode ser aplicada
Além da multa de R$ 269,8 mil, Gelson Henrique terá 30 dias, a partir da notificação, para apresentar documentos que mostrem o que foi feito para reorganizar o quadro de servidores e viabilizar o concurso.
O TCE advertiu que, se as determinações não forem cumpridas, poderá aplicar uma nova multa diária de R$ 992,08 até que as medidas sejam adotadas. A persistência do problema também poderá ser considerada na análise das contas de gestão da Câmara. A Corte também determinou o envio do caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pois o tribunal vem cobrando da Câmara, desde 2015, medidas para corrigir a composição do quadro de servidores.
O TCE quer informações atualizadas sobre um inquérito civil que investiga uma possível tentativa de driblar a exigência de concurso público na Câmara de Mesquita, com a utilização de cargos comissionados.
Defesa
Gelson Henrique foi chamado a apresentar sua defesa sobre a falta de medidas concretas para resolver a diferença entre cargos efetivos e comissionados.
O voto também menciona que o presidente da Casa pode, em tese, ficar impedido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por até cinco anos. Essa punição, no entanto, não foi aplicada nesta decisão. O presidente terá direito de se defender antes de uma eventual análise dessa medida.
COM FÁBIO MARTINS

Comentários 31
Mas o mercado estava em funcionamento? ?
Pq se estava ele estava cumprindo função social sim!
Agora é ditadura?
Não, está fechado.
O prédio era ocupado pelo Supermercado Pão de Açúcar, uma Academia de Ginástica e uma Faculdade.
O Prefeito queria qual tipo de ocupação social???
Com certeza, o MST! ?
Ou seja. O predio foi roubado pelo prefeito.. É. Mais uma vez provando que não temos propriedade privada no brasil
Mais um neoliberal tupiniquim falando com “proficiência” daquilo que não tem a menor ideia.
Advinha qual é on único país do planeta em que imóvel privado fica abandonado por décadas sem qualquer destinação pública, sem nenhum ônus para o proprietário?
Tá doidão? Não foi nada roubado!
O dia que fizerem com sua casa.vc.vai ver abobado
Se só o térreo estava sendo usado como mercado, O RESTANTE DO PREDIO NAO ATENDIA AO FIM SOCIAL.
O Pão de açúcar, resilveu fechar essa filial, pois não vendia o que se esperava! O prédio era alugado e o Pão de açúcar, resolveu encerrar a operação!
Trabalhei lá! Essa é a verdade.
Não entendi o que aconteceu?
O local está em obra e o comentário ouvido é de que será um supermercado da rede Mundial.
O imóvel é leiloado. O valor recebido é usado pra pagar dívidas de IPTU, se houver, e tudo é repassado ao dano do imóvel. Nao é roubo, é uma venda forçada, pra que o novo dono faça alguma coisa útil com o prédio.
PAES PRECISA SE PREOCUPAR COM OS BURACOS DAS PISTAS E BUEIROS REBAIXADOS DANIFICANDO VEICULOS E CAUSANDO ACIDENTES.
Caminhamos para um comunismo a passos largos e esse povo tupiniquim só pensa em futebol carnaval rebolar a bunda e se drogar , pobre país.
Tá escrito na matéria a resposta da pergunta de vcs
Parabéns pelo comentário
Gente, por favor, ali não pode haver construção de jeito nenhum, tem uma Casa de Repouso grudada no prédio, por favor, respeitem o silêncio e a paz dos idosos.
Aqui são dez anos pra deixar o empreendedor ter um carimbo, mas pra acabar com os direitos é numa canetada, todo empreendedor está à margem da lei , se é que vocês sabem a definição disso
Isso para mim beira à apropriação indébita! Alguém está levando vantagem nisso !
Não entendi nada, o mercado estava em pleno funcionamento, e atendia a população.
Ouvi dizer que seria instalado o Supermercado Mundial. Agora será o quê? Uma escola?
O mercado cumpria MUITO função social!!!! para os moradores e para as centenas de trabalhadores da área. fora a ACADEMIA que opera muito bem e emprega muita gente. essa desapropriação é um absurdo. COMO SE DESAPROPRIA UM IMÓVEL COM TANTA UTILIDADE PÚBLICA???????
PREFEITO DESONESTO QUE QUER VENDER A CIDADE A QUALQUER CUSTO!!!!!!
Até imagino quem possa ser os “compradores interessados”…
O mercado fechou.
Hummm! Caiu mais um pix para a campanha de 2026!
Pra investidor, tá sendo melhor investir em campanha de político. É arriscado, mas se ganhar é lucro certo a cima da média!
Olá bom dia Amigos . Esse prefeito é mais um desses mercenários que só visam ganhar dinheiro e não importa se para isso tenha que jogar pessoas na rua . Como o exemplo vem de cima … Basta olhar o presidente Jaque temos hoje .
???. …
Dinheiro para máquina da eleição 2026, a insanidade para ser governador do rio , hoje vivemos uma ditadura efetiva camuflada com falácias sociais, o Eduardo Paes é um ótimo exemplo do social , milhares de moradores de rua , não tem nenhum projeto para dividir o fardo da segurança pública resgatando a auto-estima dos menos favorecidos , nas armar a GM para aumentar a violência nas ruas pode , desapropriar com a máquina pública a propriedade privada e coisa da guestapo, vale lembrar a rua da carioca , primeiro vendeu para um banco , expulsaram os comerciantes , hoje destruiu a rua com obras para a Rua da Cerveja … Puxa vida !esqueci das VIGAS DA PERIMETRAL QUE FORAM ABDUZIDAS VALENDO MILHOES DE DOLARES
Esse desgraçado está mutilando o Rio, acabando com bairros inteiros, nos enfiando turismo de massa (que cidades ai redor do mundo estão proibindo) e ainda tem gente querendo colocar isso daí no governo do estado – que já está quebrado e sem receita suficiente.
Recomendo que todos se informem sobre os volumosos empréstimos que foram feitos e, que em alguns anos, vão arrasar a cidade – bem depois de ele deixar o posto, obviamente.
Certamente vai ser mais um prédio da Fundação Getúlio Vargas .
Agora vai abrir casa de acolhimento ? para população de rua . Igual no Catete.
Este prédio não esta vazio e nem a área esta abandonada. Esta é uma Rua de alto padrão no Flamengo. O que ocorre é que a Prefeitura esta se envolvendo com uma disputa entre duas empresas e cometendo um erro que pode gerar (caso perca na justiça) prejuízo aos cofres públicos. O Prefeito deveria pensar muito bem no custo político desta disputa, que teria que estar somente na esfera privada. O motivo real deste envolvimento precisa ser informado aos cidadãos.