O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), encaminhou, nesta sexta-feira (17), uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) para que regularize imediatamente o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).
A medida foi adotada após a apuração de um constante quadro de subfinanciamento da fundação, com prejuízos à prestação do serviço educacional.
A Promotoria também solicita a apresentação de um plano de regularização do fluxo de repasses, a implementação de medidas de transparência e a adoção de providências para assegurar o planejamento orçamentário de forma adequada.
O MPRJ levou em consideração investigações que identificaram a “ausência de repasses regulares e proporcionais do Fundeb à Faetec”, situação que contribui para problemas como a precariedade de infraestrutura, carência de professores e insuficiência de profissionais de apoio.
A recomendação destaca que a Faetec integra a rede pública estadual de educação, e que seus alunos matriculados são considerados para fins de cálculo da cota do Fundeb destinada ao estado do Rio de Janeiro.
