O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública (DPE/RJ) enviaram uma recomendação conjunta ao prefeito Eduardo Paes (PSD), à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal, com o objetivo de reformular as regras que regem o trabalho dos ambulantes durante o carnaval de 2025 no Rio.
A recomendação visa garantir que os ambulantes licenciados possam trabalhar livremente durante o evento, sem a necessidade de passar pelo processo de cadastramento e sorteio organizados pela prefeitura em parceria com empresas privadas. Além disso, o documento propõe que a autorização de trabalho se estenda para além da área originalmente definida na licença dos vendedores ambulantes.
Outro ponto importante da recomendação é assegurar que os trabalhadores possam utilizar seus próprios materiais e mercadorias durante o carnaval, sem a imposição de terceirização para empresas que vinculem os ambulantes à função de “promotores de vendas”, sem garantir seus direitos trabalhistas e vínculo formal.
Apreensão ilegal e desproporcional
A proposta também visa evitar a apreensão ilegal e desproporcional de mercadorias, exigindo maior transparência sobre a destinação das mercadorias apreendidas, com a entrega de laudo e contra-lacre ao vendedor.
Para garantir o cumprimento dessas diretrizes, a recomendação solicita a criação de um plantão da Corregedoria da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com foco no atendimento a casos de apreensões ilegais e violência contra os ambulantes.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, a situação dos trabalhadores ambulantes no Rio é caracterizada pela vulnerabilidade, falta de políticas públicas adequadas e a violência por parte da Guarda Municipal.
“O comércio ambulante é reconhecido como ocupação e atividade profissional, sendo fonte de sustento para muitos, especialmente mulheres que saem de relacionamentos abusivos”, afirma.
Audiência pública
A recomendação foi um dos resultados da audiência pública realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) no início de fevereiro, onde ambulantes denunciaram a omissão da prefeitura e abusos cometidos pelos agentes da Guarda Municipal.
Durante o evento, também foram discutidos temas como a falta de regulamentação e a necessidade de maior diálogo entre as partes envolvidas.
Primeira recomendação
Em 2023, o MPF já havia emitido outra recomendação, sugerindo a criação de protocolos mais claros para a atuação da Guarda Municipal, incluindo o uso de câmeras nos uniformes dos agentes de segurança, com o intuito de prevenir abusos durante o trabalho dos ambulantes.
Apesar de alguns avanços, o MPF e a Defensoria Pública consideram que as medidas ainda são insuficientes para garantir os direitos e a dignidade desses trabalhadores.
O que diz a prefeitura
A Secretaria de Ordem Pública informou, em nota, que não proibiu nenhum ambulante legalizado de trabalhar durante o carnaval. “Eles só precisam respeitar o local de atuação e a venda do produto autorizados em sua licença”, finalizou a pasta.
