A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público expediu Recomendação para que o governo do estado suspenda imediatamente a oferta de vagas de policiais penais ao Programa Segurança Presente.
Pede ainda que haja a revisão da oferta de vagas junto à Polícia Militar, com vistas à alocação e disponibilização à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com o objetivo de suprir o déficit de servidores no sistema prisional.
A Recomendação destaca que foram disponibilizadas 88 vagas diárias ou 616 vagas semanais de regime adicional de serviço por parte de policiais penais, agravando a insuficiência de recursos humanos. O MPRJ aponta ainda o desvio de função imposto aos agentes, que estão exercendo funções alheias à sua competência constitucional, gerando uma série de problemas estruturais nas unidades prisionais do estado.
A Promotoria estabeleceu um prazo de 20 dias úteis para que o governo do estado responda formalmente à Recomendação, informando as providências adotadas para o seu atendimento, ou justificativas para a hipótese de não acolhimento, a fim de evitar um processo.
