A novela envolvendo o Jaé, sistema de bilhetagem lançado pela Prefeitura do Rio, ganhou mais um capítulo. A justiça manteve, em decisão publicada na última terça-feira (29), os efeitos de uma liminar que suspende a transferência do controle acionário da empresa CBD Bilhete Digital S/A, responsável pela operação do Jaé.
A ação foi movida pela empresa Billing Pay Integração de Sistemas, que alega ter direito de preferência na compra das ações da CBD — ou seja, o direito de ser consultada antes da venda para terceiros. Segundo a justiça, esse direito deve ser respeitado até que se comprove a regularidade do negócio e a oportunidade de a autora exercer sua preferência.
A Prefeitura do Rio argumentou que a decisão se aplicava apenas à empresa CBD e não a ela própria. No entanto, a juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 1ª Vara Empresarial da Capital, rejeitou esse entendimento.
“Ademais, a legitimidade passiva do município do Rio pende de análise, o que, provavelmente, será resolvido quando da decisão de saneamento e organização, sendo certo que alguns réus remanescem ainda não citados”, escreveu Miranda Botelho, em sua decisão.
A magistrada reafirmou que a liminar tem impacto direto nas ações da prefeitura, e que o judiciário tem autoridade para conceder medidas urgentes mesmo quando ainda não está totalmente definido se o município será parte formal da ação — ponto que ainda será analisado mais adiante no processo.
Por fim, a juíza também rejeitou um pedido da prefeitura para modificar a decisão (os chamados “embargos de declaração”), mantendo a suspensão da transferência de controle da CBD e o direito da Billing Pay de ter prioridade na aquisição das ações.
Briga na justiça pelo Jaé
A Billing Pay alega que possui um contrato com o consórcio que lhe garante prioridade na compra da operadora, caso haja mudança no controle acionário.
Contudo, a justiça rejeitou, em fevereiro, o pedido da empresa para que a prefeitura divulgasse os documentos relacionados à negociação, argumentando que questões confidenciais poderiam ser resolvidas por arbitragem, fora do âmbito judicial.
Tacom também pediu acesso ao contrato
Além da Billing Pay, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda., empresa que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato.
A Tacom questiona a validade do contrato firmado com o consórcio e, além disso, apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações. Segundo a empresa, isso abriria a possibilidade para que a segunda colocada assumisse o serviço, caso aceitasse os termos originais da licitação.
No fim de março, a justiça mandou a Prefeitura do Rio e a CBD Bilhete Digital comprovassem que a transferência do controle societário da empresa que opera o cartão Jaé foi interrompida. Na ocasião, a juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte determinou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
