O governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, vetou integralmente o projeto de lei que ampliava a abrangência do Bilhete Único Intermunicipal para municípios do Rio de Janeiro incorporados à nova configuração da Região Metropolitana.
A decisão foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Douglas Ruas, por meio de mensagem oficial publicada nesta semana. O projeto havia sido apresentado pelos deputados Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Yuri Moura, Renata Souza e Dani Balbi.
Na justificativa do veto, o governo reconhece que a proposta trata de uma política pública voltada à mobilidade urbana, mas afirma que a ampliação do benefício teria impacto direto nas contas estaduais sem a apresentação de estimativas financeiras ou indicação de fonte de custeio.
Segundo o Executivo, o aumento do número de municípios atendidos pelo Bilhete Único elevaria imediatamente o volume de integrações tarifárias subsidiadas pelo Estado, o que exigiria estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro argumento apresentado é o de possível inconstitucionalidade da proposta. Ainda de acordo com o governo, a matéria interfere na gestão administrativa do sistema de transportes, na execução de políticas públicas e em contratos de concessão em vigor, temas que seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Além das questões jurídicas e fiscais, o governo registrou no documento um atraso no trâmite interno da própria Alerj. Embora o projeto tenha sido aprovado em definitivo em 14 de abril, o texto final da proposição só foi encaminhado ao Palácio Guanabara em 12 de maio para sanção ou veto.
O prazo ultrapassou o limite previsto pelo Regimento Interno da Assembleia, que à época determinava o envio em até dez dias úteis após a aprovação. A regra foi posteriormente alterada pela própria Casa, reduzindo o prazo para 24 horas.
Com o veto total, o texto retorna agora à Alerj. Os deputados poderão decidir pela manutenção da decisão do governador em exercício ou pela derrubada do veto em votação no plenário.
COM FÁBIO MARTINS
