O Ministério Público Federal (MPF) ingressou nesta sexta-feira (17) com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para suspender os efeitos do programa “Tolerância Zero” nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
A ação, assinada pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e apresentada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, sustenta que a Prefeitura do Rio extrapolou competências da União e adotou medidas que violam direitos de trabalhadores ambulantes.
O programa, que entrou em vigor na quinta (16), foi criado pela prefeitura com o objetivo de combater a ocupação irregular do espaço público e a atuação de organizações criminosas no comércio informal das praias da Zona Sul da capital fluminense.
MPF aponta conflito de competência
Na ação, o MPF argumenta que a administração municipal não poderia implementar medidas permanentes de ordenamento e fiscalização nas orlas sem a formalização de um Termo de Adesão à Gestão de Praias com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), uma vez que esses espaços pertencem constitucionalmente à União.
Segundo o órgão, embora o município possua esse tipo de acordo para outras áreas do litoral carioca, como Barra da Tijuca e Sepetiba, não existe convênio firmado para as praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O Ministério Público afirma ainda que a própria Secretaria de Patrimônio da União informou, por meio de ofício, que não foi consultada nem participou da elaboração do programa.
Críticas às operações
Outro ponto questionado na ação é a forma como o programa trata os vendedores ambulantes. Para o MPF, as medidas acabam criminalizando toda a categoria ao associá-la, de forma generalizada, à atuação de organizações criminosas.
O procurador sustenta que, sob a justificativa de combater grupos que cobram taxas ilegais dos comerciantes, as operações têm resultado na remoção forçada de trabalhadores e na apreensão imediata de mercadorias, afetando pessoas que dependem exclusivamente dessa atividade para garantir sua subsistência.
Busca por uma solução conjunta
Além da suspensão imediata do decreto, o MPF pede que a Justiça determine a adoção de medidas para construir uma solução conjunta para o ordenamento das praias.
Entre as solicitações está a criação, em até 30 dias, de uma mesa de diálogo com representantes da Prefeitura do Rio, da União e das entidades que representam os ambulantes, com o objetivo de elaborar um plano de transição para o setor.
No mérito da ação, o Ministério Público também requer que os entes públicos sejam obrigados a formular, no prazo de seis meses, uma política pública definitiva e participativa para organizar o comércio nas praias, conciliando o uso do espaço público com a garantia do direito ao trabalho dos vendedores ambulantes.
