“Emergência: situação ou momento crítico, grave, perigoso, fortuito”, afirma o dicionário. Só que não. Em publicação no Diário Oficial da última sexta-feira (10), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) torna público o interesse em contratar, emergencialmente, empresas para a prestação de serviços de conservação rodoviária. Como se estradas não precisassem de conservação o tempo todo — e não devessem contar com contratos regulares para manutenção.
O trabalho emergencial será dividido entre as Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, com o recebimento de propostas concentrado entre os dias 15 e 17 de abril (ou seja, em até uma semana!) — o que deixa ainda mais claro o caráter acelerado das contratações.
Apesar de não ter havido transparência de valores na publicação do aviso para recebimento das propostas, os processos eletrônicos informam que cada contratação emergencial tem valor estimado de mais de R$ 60 milhões, totalizando aproximadamente R$ 190 milhões em emergenciais.
A publicação, no entanto, não surgiu de um evento súbito ou imprevisível, mas como desfecho de um processo administrativo e de controle que se arrasta há pelo menos um ano. O histórico dos documentos revela que o cenário atual vem sendo construído desde abril de 2025, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou a suspensão de três pregões eletrônicos, que tinham como objeto exatamente a contratação de serviços de conservação rodoviária nas três diretorias operacionais do órgão — e somavam um valor estimado de R$ 228.004.023,47.
A decisão cautelar do TCE apontou vícios estruturais no modelo adotado pelo departamento. Entre os principais pontos, destacou-se a inadequação da modalidade de pregão para o objeto pretendido. O tribunal também identificou um conjunto de impropriedades com potencial direto de impacto financeiro relevante. Estimou-se, à época, risco de sobrepreço da ordem de dezenas de milhões de reais. Além disso, análises posteriores apontaram distorções adicionais, como alterações de composição orçamentária que elevaram os custos em cerca de R$ 29 milhões nos três editais.
Mesmo diante dessas determinações, o DER-RJ não promoveu a reformulação do edital exigida. Ao contrário, os autos indicam uma sucessão de manifestações, justificativas e tentativas de manutenção do modelo original. O próprio TCE registrou que houve a retomada das licitações em dezembro de 2025, em aparente descumprimento da decisão cautelar.
O que motivou nova intervenção do tribunal para reiterar a suspensão.
Em março de 2026, a situação permanecia indefinida. Despacho interno da presidência do DER-RJ, datado de 25 de março de 2026, reconhece explicitamente o impasse: os pregões continuavam suspensos por determinação do TCE desde abril de 2025, sem previsão de conclusão ou retomada, e havia incerteza inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento nos moldes originalmente propostos. O documento também registra a preocupação das áreas técnicas com o término de contratos vigentes de conservação e a necessidade de solução emergencial para manutenção da malha rodoviária.
Contratos emergenciais vão suprir necessidades antecipáveis e passíveis de planejamento
Daí que os planos do DER-RJ parecem se encaixar no que o próprio Tribunal de Contas já qualificou, em outras análises, como “emergência fabricada”: situações em que a administração, ao não estruturar adequadamente suas contratações ordinárias, cria artificialmente a urgência que posteriormente justifica a dispensa de licitação.
A análise técnica do TCE reforça esse ponto ao afirmar que a necessidade de recapeamento e intervenções estruturais não surge de forma súbita, mas é inerente ao ciclo de vida dos pavimentos, sendo, portanto, plenamente antecipável e passível de planejamento adequado.
A sequência dos fatos revela, portanto, uma linha contínua: tentativa de licitação em abril de 2025, suspensão imediata pelo TCE por vícios estruturais, ausência de correção pelo DER-RJ dos problemas apontados e, ao final, a adoção de uma contratação emergencial de elevado valor para suprir uma necessidade que, desde a origem, era conhecida, mensurável e programável.
O episódio se insere em um contexto mais amplo de aceleração de contratações públicas no Estado do Rio após a renúncia do governador Cláudio Castro. A contratação emergencial de quase R$ 190 milhões pelo DER-RJ soma-se a outros movimentos de grande vulto, como iniciativas licitatórias que, em conjunto, ultrapassam a marca de R$ 1,4 bilhão.
COM FÁBIO MARTINS
