Questão de ordem. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) revogou a licitação de R$ 31,7 milhões para contratação de um sistema de gestão e monitoramento do transporte público intermunicipal. O cancelamento ocorreu depois de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontar uma série de irregularidades no planejamento do pregão eletrônico nº 01/2026.
A licitação já havia sido suspensa pelo TCE-RJ, durante a gestão Cláudio Castro, depois de o tribunal apontar falhas de planejamento e transparência no processo.
A contratação previa licença de uso de software, serviços especializados de desenvolvimento sob demanda e uma solução de gerenciamento para monitoramento e fiscalização de veículos do transporte intermunicipal. O valor estimado do contrato era de R$ 31.733.550.
A sessão pública do pregão ocorreu em 25 de março deste ano. Antes do avanço da licitação, porém, uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ apontou problemas no edital e pediu a suspensão do procedimento.
Falhas no planejamento
Entre os problemas identificados pelo tribunal está a ausência de previsão adequada da contratação no Plano de Contratações Anual do Detro-RJ. O processo também registra que o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) 2024-2027 não havia sido encaminhado ao Proderj dentro do prazo regulamentar. Segundo o TCE-RJ, a falha relacionada ao planejamento de tecnologia já havia sido identificada em auditoria realizada em 2023.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também foi questionado. De acordo com a análise técnica, o documento não apresentou um levantamento efetivo de alternativas tecnológicas disponíveis no mercado e se limitou, em parte, a descrições genéricas sobre a solução de telemetria.
Outro ponto considerado relevante foi a ausência de uma análise econômica que levasse em conta o Custo Total de Propriedade, conhecido pela sigla TCO. O tribunal também chamou atenção para a falta de informações sobre equipamentos já adquiridos pelo Detro-RJ em contratos anteriores e para o risco de dependência de um único fornecedor. O processo registra que os serviços eram prestados pela mesma fornecedora desde 2016.
Número de licenças também foi questionado
O dimensionamento da contratação foi outro problema apontado pelo TCE-RJ. O edital previa 11 mil licenças de uso de software, mas o próprio estudo técnico trabalhava com uma estimativa de monitoramento de 15.180 veículos.
A auditoria também comparou o número previsto no novo pregão com contratos anteriores. Em 2016, foram contratadas 13 mil licenças. Em 2021, o número subiu para 13,8 mil. Para 2026, apesar da estimativa de uma demanda de 15.180 veículos, o edital reduziu o quantitativo para 11 mil licenças.
Segundo o tribunal, não havia memória de cálculo ou documentação que justificasse o dimensionamento adotado.
Critérios da prova de conceito
A chamada Prova de Conceito, etapa utilizada para avaliar a solução apresentada pelas empresas participantes, também foi alvo de questionamentos.
A análise apontou que o edital previa a possibilidade de recusa de uma proposta caso determinados procedimentos não fossem cumpridos sem uma “justificativa aceita pelo pregoeiro”, mas não estabelecia parâmetros objetivos para definir o que seria uma justificativa aceitável.
Para o corpo técnico, a regra poderia conferir poder discricionário excessivo ao agente público e permitir tratamento diferente entre empresas em situações semelhantes. O tribunal também considerou imprecisa a previsão de desclassificação “por qualquer motivo” e apontou que determinadas exigências poderiam prejudicar o julgamento objetivo da licitação.
TCE-RJ determinou suspensão do pregão
Diante dos problemas identificados, o TCE-RJ considerou presentes os requisitos para concessão de medida cautelar e determinou a suspensão do pregão.
A decisão impediu o Detro-RJ de formalizar a escolha da empresa vencedora, homologar o resultado ou celebrar o contrato enquanto a questão estivesse sob análise do tribunal.
Na decisão, o TCE-RJ afirmou que as falhas identificadas no planejamento poderiam restringir a competitividade e gerar impactos na economicidade da contratação. O tribunal também considerou que a continuidade do procedimento poderia levar à assinatura de um contrato de difícil reversão antes de uma decisão definitiva sobre as irregularidades.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 1
Esse levantamento de vocês está muito legal. Sei que é um trabalho difícil, mas poderia fazer um consolidado desde que o governador Ricardo Couto entrou para identificar qual órgão teve mais e menos movimentações.