A partir desta segunda-feira (20), o boleto da taxa da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) referente ao ano de 2023 já pode ser emitido e pago. As guias são geradas no site do Bradesco, na aba “GRT — licenciamento anual”, ao informar o Renavam do veículo e o CPF ou CNPJ do proprietário.
O pagamento do CRLV-e voltou a ser realizado após uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio no dia 15/04, que determinou a inconstitucionalidade da lei que havia suspendido a cobrança em março de 2022.
Por conta disso, o valor do CRLV-e de 2023 está sendo cobrado de forma retroativa, ou seja, o proprietário precisará emitir duas guias, no valor de R$ 76,77 cada, referentes ao ano passado e a 2024, que está sendo cobrada desde abril. O não pagamento impede a realização de qualquer serviço sobre o automóvel, como por exemplo a transferência de propriedade.
Além do Certificado, os motoristas deverão pagar também o licenciamento anual do veículo, no valor de R$ 191,88. Ao todo, a Guia de Regularização de Taxas (GRT), que soma as duas cobranças, totaliza R$ 268,65. O GRT será liberado somente mediante o pagamento de multas pendentes e IPVA atrasado.
O documento de 2023 continua válido, pois o Detran prorrogou os prazos do licenciamento de 2024: Os veículos com final de placa 0, 1 e 2, têm prazo até 31 de julho; os de finais de placa 3, 4 e 5, até 31 de agosto. e para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo do licenciamento é até 30 de setembro.
