O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) multou em R$ 269.845,76 o presidente da Câmara Municipal de Mesquita, Gelson Henrique Santos da Silva, por não cumprir determinações para reorganizar o quadro de servidores do Legislativo. A cobrança se arrasta há mais de 11 anos.
A multa corresponde a 54.400 UFIR-RJ e foi calculada com base em 272 dias de descumprimento. O período considerado pela corte vai de 12 de dezembro de 2025 a 8 de setembro de 2026. A penalidade diária foi de R$ 992,08. O valor da multa de R$ 269.845,76 deverá ser pago com recursos próprios de Gelson Henrique, dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
O problema começou a ser apontado pelo TCE em 2014. Naquele ano, uma auditoria identificou uma grande diferença entre o número de servidores efetivos e de ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Mesquita.
Problema no quadro de servidores se arrasta há mais de dez anos
Em 2015, o tribunal determinou que a situação fosse corrigida. Desde então, o assunto voltou a ser analisado em diversas decisões. A Câmara apresentou comissões, cronogramas e outras providências, mas não comprovou que as medidas saíram do papel.
Na auditoria de 2014, o TCE apontou que 93,20% dos cargos existentes na Câmara eram comissionados. Entre os cargos ocupados, o percentual chegava a 99,17%.
A casa também terá de avançar na realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos necessários ao funcionamento do Legislativo.
A reorganização não avançou
Uma das principais cobranças é a reorganização da estrutura administrativa da Câmara, com a definição dos cargos e das funções que devem existir no Legislativo.
A Câmara chegou a aprovar a Lei Municipal nº 1.227/2023, que tratava da reorganização da carreira e do plano de cargos e salários. A legislação, porém, foi revogada em novembro de 2024 depois de um parecer jurídico apontar problemas de constitucionalidade.
Para o TCE, a revogação da lei não foi o problema. A questão foi a falta de novas medidas concretas depois disso.
Em agosto de 2025, foi criada pela própria casa uma comissão para tratar da reorganização. Também apresentou ao tribunal um cronograma de trabalho. Segundo a decisão, porém, não foram enviados documentos posteriores que comprovassem reuniões, estudos ou a elaboração de um novo projeto.
A relatora afirmou que não basta criar uma comissão ou apresentar um cronograma. A Câmara precisa mostrar quais resultados foram efetivamente alcançados e o presidente da casa terá de informar ao TCE quais medidas foram adotadas para viabilizar um concurso público.
Entre as informações que deverão ser apresentadas estão o estágio atual do processo, a definição da nova estrutura de cargos, eventual contratação da empresa responsável pela realização do concurso e a previsão para publicação do edital.
O tribunal determinou ainda que a Câmara corrija diferenças encontradas entre os dados das folhas de pagamento enviados ao TCE e as informações publicadas no Portal da Transparência.
O órgão deverá garantir que os dois conjuntos de informações sejam iguais, inclusive nos valores e nas parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Nova multa pode ser aplicada
Além da multa de R$ 269,8 mil, Gelson Henrique terá 30 dias, a partir da notificação, para apresentar documentos que mostrem o que foi feito para reorganizar o quadro de servidores e viabilizar o concurso.
O TCE advertiu que, se as determinações não forem cumpridas, poderá aplicar uma nova multa diária de R$ 992,08 até que as medidas sejam adotadas. A persistência do problema também poderá ser considerada na análise das contas de gestão da Câmara. A Corte também determinou o envio do caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pois o tribunal vem cobrando da Câmara, desde 2015, medidas para corrigir a composição do quadro de servidores.
O TCE quer informações atualizadas sobre um inquérito civil que investiga uma possível tentativa de driblar a exigência de concurso público na Câmara de Mesquita, com a utilização de cargos comissionados.
Defesa
Gelson Henrique foi chamado a apresentar sua defesa sobre a falta de medidas concretas para resolver a diferença entre cargos efetivos e comissionados.
O voto também menciona que o presidente da Casa pode, em tese, ficar impedido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por até cinco anos. Essa punição, no entanto, não foi aplicada nesta decisão. O presidente terá direito de se defender antes de uma eventual análise dessa medida.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 29
O governador tem que cortar os gastos do Estado, ou seja, cortar as mordomias, cargos de comissão que não ajudam em nada e por último cortar secretárias que são cabides de empregos. Tirar dinheiro da previdência é uma demonstração que o governo não sabe administrar e o povo paga.
Lamento de ver um governo que não cumpre com os servidores deixando de pagar há dois anos a última parcela da repisição e as infrações de 2023 e 2024. Cria Secretarias aumentando despesas, demonstrando não saber administrar.
Poderia ter investido no Agro em nosso Estado, hoje estaríamos o Estado exportando para outros Estado e países.
Cláudio Castro, não pude dizer que desconhecia essa opção para ajudar sair dessa dívida o mais rápido, num seminário realizado por empresários no início do segundo mandato.
Não é admissível mexer no Rioprevidência, assina o Propag e pague os funcionário Claudio Castro.
Lamentável, vergonhosa a pretensão do governador do RJ, ele não consegue administrar um estado porque não consegue dividir toda a verba que recebe, ela ainda deve a recomposição e os atrasados aos servidores do executivo e ainda quer botar a mão no dinheiro que “os servidores” contribuíram a vida toda!! É muito fácil tampar um buraco fazendo outro, o dinheiro não é do governo é dos servidores!! Ai da estamos amargando a falta de responsabilidade por parte do governador, porque ele não paga o que deve ao executivo porque ” não quer”, porque o RJ tem recorde de arrecadação!! Ele não está lidando com idiotas!!
E de onde ele pretende tirar dinheiro para pagar aos aposentados?
E imoral vê esse governador fazer oque bem entende, tira dos menos favorecido e soca dinheiro nos altos salário do estado oque nos deve não paga, não tem dinheiro mas para encher o bolso da sua cúpula, com nosso dinheiro e sabe oque e pior ninguém faz nada esse governado só afunda os servidores do rioprevidencia e inadmissível ver isso
Como isso pode ser possível? Ele quer acabar de matar os aposentados! Vamos que acionar os deputados que elegemos! Elegemos para nos representar. Vamos fazer a nossa parte!
Claudio Castro, já não cumpre nada, do que se e tratado, à muito tempo. De falcatrua o RJ ja esta de saco cheio. Agora quer meter a mão na grana do ” rio previdência ” ,conselho de não abrir mão. Senão o dinheiro vai para em outro lugar, sabe-se a onde. Época de eleição!
É um absurdo, abusivo, falta de caráter deste que se diz governador do RJ, com esta política de se apoderar da verba do trabalhador , para sanar dividas que contraiu não se sabe como ou para que. É nos chamar de babacas, imbecis .
Enquanto isso, Policiais e Bombeiros seguem sem aumento há anos, o que foi acordado de repor não aconteceu. E ainda quer tirar dinheiro do Rio previdência para daqui há 2 ou 3 anos não termos pagamentos. Está de brincadeira no apagar das luzes desse governo chulo. Só para lembrar, pagamento em dia não é favor, é obrigação!!!
Esse governador cortou minha pensao!! Tenho 77 anos fui casada por 60 anos, meu marido trabalhou desde 18 anos na antiga SEPE!! Usou um argumento do STF ! Ilegal e injusto!!
É um irresponsável que nenhum deputado apoie isso misericórdia senhor Jesus ?
Este senhor foi a pior coisa que aconteceu aos Inativos e Pensionistas do Estado do Rio de janeiro. Trata a todos como um pano de chão que foi usado e jogado fora. Não deu a reposição salarial mas vive fazendo propaganda de gastos. Recentemente pagou um excomediante para fazer uma propaganda dizendo que gastou 1 bilhão com a cultura. Da vontade de rir. O povo morrendo nas mãos de traficantes sanguinários, e gastou 1 bilhão com cultura? Não que não seja necessário mas para mim é uma verba difícil de rastrear. Só queria ver ele fazer propaganda de que o salário recebeu as devidas recomposiçoes. E para completar ainda vai raspar o fundo previdenciário. Absurdo. Quero ver se os sanguessugas da ALERJ vão permitir, pq as mensagens que eles dizem que enviam para ajudar os servidores não são aceitas bom por este governador cruel.
Alerj será conivente com essa porcaria, pq não deu o dinheiro da venda da CEDAE, que foi um festival de gastos. Acorda povo do Rio de Janeiro. Mas um governador enganador.
Será que já não basta o calote que o Governador Cláudio Castro vem dando a todos servidoras ativos aposentados e inativos sem reposição de salário durante 3 anos do seu mandato!!!
Bom questionamento tem dinheiro pra tudo menos honrar os compromissos com os funcionários que não tem nada haver com os desvios praticados por governadores que acabaram presos e depois soltos por conxavos políticos por desviarem bilhões dos cofres públicos e os funcionários herdam somente a conta a pagar.
Esse governador Cláudio Castro vai deixa a finanças do Estado em frangalhos e no ano que vem vai tentar se eleger para o senado para “defender” os interesses do mesmo Estado ! Os eleitores do Estado do Rio têm que expurgar esse indivíduo da política do Rio de Janeiro e do Brasil !
Prático e fácil
Tira do INSS tbm
Usa a mãe dele como moeda de troca! Não paga ninguém esse velhaco!
Esse sujeito incompetente, já tirou 4 bilhões do Rio Previdência para esse mesmo fim, e agora quer afundá-lo de vez.
Acho muito ” engraçado ” pra dizer o mínimo, este PL do desgovernador churumbrega: sobram recursos no Rioprevidência pra ele abocanhar, mas não pra dar as recomposições salariais da lei que ele mesmo assinou em 2021 e os reajustes da inflação q come impiedosamente os salários dos aposentados e pensionistas. E esta Alerj bozominia que, com raras e valorosas excessões, come em sua mão certamente vai dizer amém a este desastre de governador, único que, nos últimos tempos, conseguiu driblar a Justiça neste estado e país.
Uma corvagia com o trabalhador que leva anos de trabalho, para dar por direito humano aos seus, um teto pra morar, eu moro de aluguel, alimentos que pagamos imposto de tudo, Supermercado a cada dia mais difícil precisamos sustentar os nossos filhos, a nossa família
Só Deus pra ter misericórdia de nós
#foraclaudiocastro
#foradireitagolpista
#claudiocastrocaloteiro
#foraclaudiocastro
Esse governador está de brincadeira, sou pensionista e a três anos sem reajuste, ele faz festas no palácio canta dá presente aos amigos nesta festança quer colocar a gente para dançar, levanta e resplandece Sr Cláudio castro.
Um governo cujos servidores estão sem recomposição salarial há 3 anos, incapaz de conter a violência e denúncias de corrupção, faz uso do Rio Previdência para cobrir rombo pq não quer cortar gastos, mas aumenta secretárias, e o governador saracoteando em campanha para 2026.
É um absurdo, esse governador querer lançar a mão no dinheiro da previdência, se já foi dito q é inconstitucional. Acho q os representantes do POVO q foram eleitos NÃO permitirão q tal ato seja concretizado!
Se o governo trabalhasse mais sério na fiscalização diminuiria a falta de recursos, veículos que transitam com documento atrasado e inúmeros comércios que funcionam sem pagar qualquer coisa . A polícia já não faz a fiscalização séria que fazia, o estado não têm mais recurso porque não quer !
Tem que ir todos a rua essa desgraça vai continua nos fooodennndo
A política é tão nojenta, asquerosa que a grande maioria do cidadão ao entrar, promete não cumpre, pois faz de tudo para se manter na política. Pisa no pescoço de qualquer um para não sair. Mas tudo devido aos penduricalhos( vários). , salário excelente. Se fosse política séria. O político deveria exercer e ao sair da política voltar a praticar a profissão anterior, caso não tivesse que arrumasse um emprego. Deveria ser igual a síndico. Mas não, esses infelizes tem até plano de saúde vitalício. Bem o cidadão não tem interesse, pois o sonho dele é estar na política. Conheço vários que assim o fizeram. Resumindo: estamos fadados sempre a essas políticas mesquinhas, medíocres e cheios de canalhas,, mentirosos, falsos , hipócritas, malditos, imundos. Etc….e tal.