A Secretaria Estadual de Educação do Rio abriu dois procedimentos administrativos de contratação direta da Fundação Getulio Vargas (FGV), por inexigibilidade de licitação, cujos valores previstos somam R$ 40.172.444,00. O primeiro prevê consultoria para reorganização administrativa e capacitação de lideranças da secretaria, ao custo de R$ 20,7 milhões. O segundo, de R$ 19,4 milhões, trata da oferta de cursos de mestrado e doutorado profissional em Administração Pública para servidores estaduais.
As duas contratações são questionadas pelo deputado estadual Alan Lopes (PL), que aponta semelhanças nas justificativas utilizadas para a escolha da FGV sem concorrência.
E não é a primeira polêmica envolvendo a Educação e a fundação. Um outro contrato, no valor de R$ 97,7 milhões, também está gerando questionamentos porque a maior parte do pagamento, R$ 69,5 milhões — ou 71% do total — vai ficar para 2027, ou seja, para o próximo governo.
Os dois novos procedimentos foram publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 2 e 8 de outubro, respectivamente.
Processo de R$ 20,7 milhões aparece como homologado em base do portal nacional
O processo SEI-030001/075309/2026, referente à consultoria e à formação de lideranças, tem o valor de R$ 20.738.700,00. Em plataforma de consulta que reproduz dados do Portal Nacional de Contratações Públicas, o procedimento aparece como homologado em 2 de outubro, com dois itens e um fornecedor. A mesma base informa não ter localizado contrato correspondente publicado até 23 de outubro.
O valor previsto está dividido em dois eixos: R$ 1.681.200,00, para diagnóstico e consultoria sobre a estrutura organizacional da secretaria; e R$ 19.057.500,00, para desenvolvimento executivo e formação de lideranças, com previsão de atendimento de até cinco mil participantes.
Segundo a análise de preços descrita no procedimento, a proposta da FGV ficou aproximadamente 2,47% abaixo da estimativa interna da secretaria, diferença de R$ 525.220,20.
A comparação de preços, contudo, não substitui a necessidade de justificar os requisitos legais da contratação por inexigibilidade.
Segundo processo prevê até 185 vagas de mestrado e doutorado
O processo SEI-030001/074621/2026 trata de cursos de pós-graduação profissional em Administração Pública, com valor máximo previsto de R$ 19.433.744,00. A proposta contempla 160 vagas de mestrado profissional, ao custo total de R$ 14.219.840,00, e até 25 vagas de doutorado profissional, no valor máximo de R$ 5.213.904,00.
O investimento previsto por aluno é de R$ 88.874,00 no mestrado e R$ 208.556,16 no doutorado. A duração indicada é de 22 e 48 meses, respectivamente.
O segundo procedimento também foi cadastrado no PNCP como inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021.
Deputado chama a atenção para a citação da fundação já nos Termos de Referência
Alan Lopes aponta possíveis problemas graves na elaboração dos Termos de Referência (TR) dos dois processos. Segundo o parlamentar, a inclusão do nome da própria Fundação Getulio Vargas (FGV) no documento que deveria estabelecer os parâmetros da contratação comprometeria a imparcialidade do procedimento e anteciparia a escolha do fornecedor.
“O Termo de Referência é uma bússola, para que as empresas possam se adequar e disputar. Quando você cita a instituição dentro do documento, já está dizendo quem ganhou. Não pode ter o nome de uma empresa no Termo de Referência”, argumentou.
O deputado também questionou a justificativa de inexigibilidade baseada na inviabilidade de competição e na singularidade dos serviços. Para ele, cursos de Administração Pública e de formação de lideranças são oferecidos por outras instituições, o que exigiria uma justificativa consistente para a escolha da FGV sem concorrência. Lopes considera que a existência de outras entidades capazes de prestar serviços semelhantes põe em dúvida o argumento de exclusividade e a própria justificativa para dispensar a disputa.
As críticas do parlamentar ainda dependem do confronto com os documentos integrais dos dois processos. A contratação por inexigibilidade não configura, por si só, irregularidade, e a avaliação sobre a legalidade das escolhas exige examinar os fundamentos técnicos apresentados pela secretaria.
Semelhança nas justificativas também são levantadas como um problema
Na sessão da Assembleia Legislativa da última quarta-feira (21), Alan Lopes afirmou que os dois procedimentos apresentam trechos semelhantes na fundamentação usada para justificar a escolha da fundação.
“É o mesmíssimo copia e cola”, declarou o deputado.
Ao microfone do plenário, ele também questionou cláusulas que tratam da prorrogação automática de vigência quando o objeto contratado não é concluído no prazo previsto.
A legislação, porém, admite expressamente esse mecanismo nos contratos por escopo, conforme o artigo 111 da Lei 14.133/2021. A existência da cláusula, isoladamente, não configura irregularidade.
O parlamentar afirmou que pretende encaminhar representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Ricardo Couto nega que o contrato esteja fechado
O governador em exercício Ricardo Couto contestou as acusações relativas à proposta de aproximadamente R$ 20,7 milhões. Em declarações divulgadas pela imprensa, ele afirmou que a Secretaria de Educação apenas fazia consultas de preços para capacitação, que a FGV havia apresentado a primeira proposta e que outras instituições seriam consultadas.
Couto negou a existência de contrato definitivo e disse que eventual contratação não seria concluída durante seu governo.
Os registros públicos, entretanto, indicam que o primeiro procedimento já havia sido divulgado no PNCP e aparece como homologado em plataforma que reproduz os dados do portal. A informação não comprova assinatura contratual, mas torna necessário esclarecer em qual etapa administrativa se encontra a contratação.
As declarações de Couto referem-se ao processo de R$ 20,7 milhões. Não há, nos esclarecimentos consultados, confirmação específica sobre a situação do procedimento de mestrado e doutorado.
O que diz a legislação
A Lei 14.133/2021 permite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou instituições de notória especialização, desde que atendidos os requisitos legais.
Segundo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), a administração deve demonstrar que a especialização da instituição escolhida é necessária para atender adequadamente às características do serviço contratado.
A existência de procedimentos por inexigibilidade não comprova, por si só, irregularidade.
No caso das duas propostas da Secretaria de Educação, permanece a necessidade de esclarecer a situação administrativa de cada procedimento, as justificativas específicas para a escolha da FGV e a existência de eventual contrato assinado.
O valor agregado de R$ 40,17 milhões representa a soma das propostas examinadas, não o total comprovadamente contratado ou pago pelo governo estadual.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 12
Agora e um absurdo eu sou estudante da rede particular hipossuficiente foi indeferido 4 vezes o cartão refiz pela 5 vez estou aguardando, sexta feira entrei em contato com os encantadores perguntando se teria como pedir prioridade pois estou sendo prejudicada e tendo que tirar dinheiro de onde não tenho para ir a faculdade, a resposta foi que como a demanda está sendo muito o prazo está sendo 30 dias úteis para deferir ou não o cartão , obs.: o prazo que receber do email era 10 dias agora tenho que ficar prejudicada pela ma gestão e incompetência
Pior coisa que ten é esse já é pra tirar é maior sor de cabeça minha filha de 15 anos da rede pública não tá conseguindo tirar eu o da universidade não consigo no local de tirar somos tratados mal por alguns funcionários que atendem mal é só confusão o prefeito foi mexer no bilhete único que sempre deu certo pra arrumar confusão com esse já é por isso eu não voto mais em Eduardo paes muda o que tá dando certo pra algo que tá dando errado falta de competência votei nele fiz campanha pra ele nas redes mais agora eu vou ser contra só por causa desse já é que é o pior sistema de bilhete único que já vi.
Impressionante a dificuldade de receber o já é.
Paguei a taxa pra receber .deu problema na entrega e não explicam nada.
Concordo plenamente.
Péssimo esse jae fiz a recarga pra ver o saldo só na maquina falta muito informação nota zero.
E o passe livre universitário que antes era concedido pelo Rio Card Mais? Como é que ficou? Pois os estudantes cotistas que dependem do metrô, estão abandonados a própria sorte.
Não, sei o que está acontecendo? Mas time que está ganhando não se meche, tá difícil para o trabalhador que mora na baixada e trabalha no Rio. Parem de usar o pobre pra fazer política.
Já é não aprova pra quase ninguém o universitário meu foi indeferido 4 vezes um absurdo . Fui lá disseram que é problema do cliente ele que se vire no sistema prq eles não podem fazer nada disseram que tem que fazer comprovante de pobreza em cartório kkkkkk penso em fazer isso pra conseguir passagens pra ir pro meu Polo estudar porém votar em quem tá fazendo confusão com um cartão que só traz confusão tirou o rio card que era ótimo e botou esse pra arrumar problema pro povo.
Veja a reportagem que vi ontem. Pelo que entendi o Riocard ainda esta valendo no seu caso,
A secretária também destacou as categorias que não precisam usar o Jaé no transporte municipal. “Somente os usuários cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal, que têm renda até R$ 3.205,20 e fazem essas quatro integrações específicas: ônibus intermunicipais e ônibus municipais; ônibus intermunicipais e VLT; barca e VLT; barca e ônibus municipais. Essas são as únicas exceções que continuarão a usar o Riocard no sistema de transporte público municipal.”
Pra mim esse JAE é muito ruim …As empresas não vão pagar dois bilhetes ( JAE e Bilhete único) Vão demitir e isso já tá acontecendo.
Tanto quem mora no Rio e trabalha na baixada como quem mora na baixada mas trabalha no Rio
Parabéns Eduardo PAZ o senhor conseguiu gerar vários desempregou
Ano que vem o senhor vai vim como candidato a algum cargo político,eu lembrarei de não votar no senhor e faço campanha pra ninguém votar na sua pessoa
Como fica quem trabalha numa empresa e ela já efetuou a recarga no RioCard
Vai ser transferido para Jae
Sou estudante universitário não consigo fazer esse cartão cancelaram o meu outro algo tem ser feito pois é uma sacanagem