O Ministério Público Estadual (MPRJ) ajuizou, nesta segunda (16), ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte (PL); o vice-prefeito, Marquinho da Vaca Mecânica (Republicanos); a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia; e o ex-secretário da mesma pasta Daniel Saint Clair de Morais, além da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé é a responsável pelo caso.
Prefeitura de Casimiro de Abreu firmou contrato emergencial
De acordo com o MPRJ, o Município de Casimiro de Abreu firmou um contrato emergencial com a associação, com dispensa de licitação, por mais de R$ 45 milhões para prestar serviços ao Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e à Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, em substituição à Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, anteriormente contratada.
“A contratação fora baseada em situação emergencial existente em decorrência da falta de planejamento dos gestores do serviço que, ao perceberem a ocorrência de irregularidades na contratação anterior, deixaram de promover as medidas necessárias e adequadas à instauração de licitação, bem como diante da rescisão contratual unilateral feita às pressas, com aviso prévio exíguo, restando evidente que a situação emergencial foi forjada com o fito de afastar o dever constitucional e legal de licitar”, diz trecho da ação.
Em março deste ano, a mesma promotoria ajuizou ação de execução, em razão da violação de compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2023.
