A Prefeitura do Rio acaba de firmar um convênio com a sua própria Guarda Municipal para implementar o polêmico “Programa de Refundação”, que promete transformar a corporação em uma nova força de segurança ostensiva, armada e treinada, sob as bênçãos da recente emenda à Lei Orgânica nº 42/2025.
O problema? O barulho interno.
Concursados de carreira da Guarda Municipal estão com os nervos em frangalhos. O documento, assinado em clima de “missão dada é missão cumprida”, delega à autarquia o poder de tocar quase tudo: desenhar a nova estrutura; comprar e legalizar o armamento; escolher quem entra, quem porta arma e quem vai treinar quem — e, claro, organizar os processos seletivos, inclusive na contratação temporária.
Entre as obrigações da autarquia, estabelecidas pelo convênio, está “elaborar os editais e conteúdo dos processos seletivos de concurso, remoção interna e contratação temporária”.
Guarda Municipal poderá firmar convênio com órgãos federais e estaduais para o treinamento
O convênio também prevê que a Guarda poderá “firmar acordos, convênios e instrumentos congêneres, com órgãos federais e estaduais, com vistas a prestar o treinamento necessário dos agentes”, dando o pontapé inicial para o tão aguardado porte de armas de fogo.
Mas, no fundo, o que poderia ser uma conquista — o reconhecimento da Guarda como força de segurança pública armada — está virando motivo de desconfiança.
Porque, como bem lembra o ditado, o diabo mora nos detalhes.
Tudo vai depender do projeto de lei complementar
O decreto com o qual o prefeito Eduardo Paes criou o Programa de Refundação da Guarda Municipal prevê que a coordenação do plano ficaria a cargo do Gabinete do Prefeito — que, por sua vez, repassou a responsabilidade à própria corporação, justamente por meio deste convênio.
O documento pode até adiantar o serviço, mas a Guarda só poderá começar a tomar providências práticas depois da aprovação do projeto de lei complementar
Boa noite vamos postar nas páginas dos Vereadores para essa aberração jurídica não passar.
*Tentativa de Alteração da Guarda Municipal para “Força Municipal de Segurança” e a Contratação de Ex-Integrantes do CPOR para Policiamento Armado: Análise Jurídica*
O prefeito Eduardo Paes propôs a mudança do nome da Guarda Municipal para *”Força Municipal de Segurança”*, além de planejar a **contratação de ex-integrantes do CPOR para realizar policiamento armado nas ruas do município**. No entanto, essa iniciativa enfrenta *obstáculos legais e constitucionais* graves, pois contraria a *Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o artigo 144 da Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)*, além das recentes decisões do STF sobre a atuação da Guarda Municipal.
*1. Mudança do Nome da Guarda Municipal: Violação à Lei Federal 13.022*
A Guarda Municipal está *expressamente prevista na legislação federal* como uma instituição de segurança pública vinculada ao município. A *Lei Federal 13.022/2014* estabelece *normas nacionais* para a organização, estrutura e atuação das Guardas Municipais.
Alterar o nome da instituição para *”Força Municipal de Segurança”* cria um problema legal, pois:
– *O nome “Guarda Municipal” é o único previsto na Lei 13.022* para a força de segurança do município.
– *O prefeito não pode criar uma nova estrutura de segurança pública municipal* com um nome diferente sem respaldo legal federal.
– *Qualquer alteração estrutural da segurança pública exige mudança na Constituição Federal*, o que depende do Congresso Nacional e não da prefeitura.
Portanto, essa mudança de nome pode ser considerada *ilegal e inconstitucional*, podendo ser questionada judicialmente por vereadores, Ministério Público ou diretamente *pelos guardas municipais*.
*2. Contratação de Ex-CPOR para Policiamento Armado: Inconstitucionalidade e Ilegalidade*
*a) Competência sobre Porte de Arma de Fogo: Somente a União Pode Legislar*
O **Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)** define **quais entidades públicas podem ter porte de arma de fogo** e quais servidores podem exercer atividades armadas. Essa legislação é de *competência exclusiva da União* e *não pode ser alterada por leis municipais*.
Isso significa que:
– O prefeito *não tem poder para autorizar porte de arma de fogo* para ex-integrantes do CPOR ou qualquer outro grupo.
– A legislação federal **não prevê** que ex-militares temporários (como os formados pelo CPOR) tenham direito automático ao porte de arma para atuação municipal.
– Somente instituições autorizadas pelo **Estatuto do Desarmamento e regulamentadas pela Polícia Federal ou Exército** podem armar seus agentes.
Ou seja, mesmo que o município deseje armar um grupo de ex-militares, *isso não tem base legal e pode ser impugnado judicialmente*.
*b) Violação das Decisões do STF e da Constituição Federal*l*
O *Supremo Tribunal Federal (STF)* já decidiu que *o policiamento de proximidade e ostensivo é competência exclusiva da Guarda Municipal*, conforme o *artigo 144 da Constituição Federal*. Isso significa que:
– Criar uma “força municipal paralela” para atuar como polícia *afronta diretamente a Constituição*.
– Ex-integrantes do CPOR não são *servidores públicos municipais concursados*, logo
*não podem exercer funções de policiamento*.
– Qualquer tentativa de atribuir a ex-militares o policiamento ostensivo no município *pode ser considerada usurpação de função pública* e passível de questionamento na Justiça.
Se a prefeitura insistir nessa medida, o Ministério Público ou mesmo os tribunais podem *barrar a iniciativa e invalidar os atos administrativos relacionados*.
*3. O Papel da Guarda Municipal na Segurança Pública e a Tentativa de Usurpação de Função*
A *Guarda Municipal é a única força de segurança pública municipal reconhecida pela Constituição e pela Lei 13.022*. Suas atribuições incluem:
– *Policiamento de proximidade e ostensivo* dentro do município.
– *Proteção da população e do patrimônio público municipal*.
– *Apoio a outros órgãos de segurança*, sem substituir as forças estaduais e federais.
Ao tentar criar uma “Força Municipal de Segurança” paralela, armada e composta por ex-militares, o prefeito Eduardo Paes pode estar:
1. *Usurpando as funções da Guarda Municipal*, que já tem previsão legal para atuar na segurança pública do município.
2. *Criando um grupo paramilitar sem amparo constitucional*, o que pode ser considerado ilegal.
3. *Viabilizando um policiamento armado municipal sem base na lei federal*, podendo ser alvo de ações judiciais.
*Conclusão*
A proposta do prefeito Eduardo Paes *enfrenta diversos entraves legais* e pode ser considerada inconstitucional por:
– *Alterar o nome da Guarda Municipal sem respaldo na Lei Federal 13.022*.
– **Criar um policiamento armado paralelo sem previsão constitucional**.
– *Autorizar porte de arma para um grupo que não tem amparo na legislação federal*.
– *Contrariar as decisões do STF sobre o papel da Guarda Municipal na segurança pública*.
Caso essa iniciativa avance *vai ter judicialização da questão* e *vamos pedir intervenção do Ministério Público, questionaremos na Justiça e será solicitada a anulação de atos administrativos ilegais*.
Boa noite. É inadmissível isso PASSAR, POIS OS GUARDAS MUNICIPAIS, SÃO CONCURSADOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, NO ART. 144, É O ÓRGÃO DE SEGURANÇA DOS MUNICÍPIOS. MUITO ESTRANHO, ESSE PLC TEM CUNHO MERAMENTE POLÍTICO E O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO É O ÚNICO, QUE NÃO VALORIZA SUA GUARDA. JUSTAMENTE PRÓXIMO DE UMA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR, ALÉM DISSO, ESSE CONTRATO PODE SER RENOVADO POR MAIS TRÊS ANOS, ACHO QUE QUEREM SE PERPÉTUA NO PODER, POIS, A 13 ANOS NA PREFEITURA, NÃO VALORIZA SUA GUARDA. OUTRA COISA, SERÁ ELE O VERDADEIRO GESTOR DESSA ABERRAÇÃO, COMO PRIMEIRO CONVENENTE E A GUARDA O SEGUNDO CONENVENTE, POIS ACREDITO QUE NA PRESSÃO E NO DITADO PARA O COMANDANTE IG DA GM, DISSE, ” MANDA QUEM PÔDE E OBEDECE QUEM TEM JUÍZO”. QUE OS SENHORES VEREADORES, COLOQUEM SUAS MENTES PARA FUNCIONAR E NÃO DEIXEM ESSA ABERRAÇÃO PASSAR, POIS SÃO MUITAS FAMÍLIAS DE GUARDAS, QUE SE DEDICAM PARA PROTEGER ESSA CIDADE. POIS TUDO NESSA VIDA TEM A COLHEITA DO QUE PLANTAMOS.
De verdade muitos guardas são despreparados e não tem estudo….apenas com segundo grau….muitos fora de forma….acha justo ganhar 11 mil?acho que deveria abrir outro concurso….preparar novos funcionários,aí sim aptos com TAF….sem limite de idade….se os guardas atuais quiserem façam o concurso….. ué não é assim a vida?se quer melhorar faz outro concurso ser for apto nas etapas parabéns…..agora o guarda passar de 5 para 11 mil so5 pq é peixe…..sou mais que façam um novo concurso e que passe que estudar e se qualificar para tal
Despreparados??? , trabalhe nas ruas do RJ desarmado a mercê da bandidagem, nenhum profissional da segurança consegue esse feito, só os guardas, muitos dessa corporação são ex PMs, seguranças, soldados da PE, PA e tem muitos com curso superior. O concurso para PM e polícia civil é de nível segundo grau, igual a da guarda municipal, isso mostra o desconhecido da população que não procura saber a verdade. A guarda municipal do RJ da instrução de arma de choque para muita instituição e mais, tem instrutores de tiro de arma de fogo, vc compra a idéia errada que a impressa passa com algum caso isolado, se for por isso a própria PM e polícia civil não poderia andar armada, pq toda semana tem alguma coisa de errado feita por essas instituições.
No universo do Tempo Surreal, a campanha hipotética de Douglas Ruas (PL) dividiria os méritos pela vitória em Nova Iguaçu com um personagem improvável: Rogério Lisboa (PP). O ex-prefeito da cidade chegou a ser anunciado como vice na chapa de Ruas, mas desistiu da candidatura em julho, alegando motivos pessoais.
Em seguida, passou a apoiar fervorosamente o adversário, Eduardo Paes (PSD).
Ao ser informado de que terminou o primeiro turno com 56,70% dos votos válidos no município, a turma que levou a campanha do PL à vitória teria disparado a frase fictícia: “Quero agradecer especialmente ao Rogério. Sem essa renúncia, talvez não tivéssemos conseguido um percentual tão bom.”
No Tempo Surreal, já há quem defenda a criação de um novo cargo nas campanhas: coordenador-geral de desistências estratégicas.
Reprovada — pelo menos por enquanto. A recuperação das escolas de Duque de Caxias vai ter que esperar. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu uma licitação de R$ 72,9 milhões da prefeitura para contratar uma empresa responsável por serviços de manutenção, adequação e modernização das unidades de ensino. O tribunal apontou falhas no edital, no projeto das obras e na definição dos serviços que seriam realizados.
A concorrência eletrônica estava marcada para 13 de outubro, mas não poderá ser realizada até que os problemas apontados pelo tribunal sejam esclarecidos ou corrigidos.
Entre os questionamentos estão a falta de informações sobre as condições físicas das escolas que receberiam as intervenções e a ausência de uma definição clara dos serviços que seriam feitos em cada unidade.
Segundo a análise que embasou a decisão, o projeto não detalhava suficientemente as necessidades de manutenção das escolas. Também não havia uma relação precisa dos locais onde os serviços seriam executados nem dos trabalhos que poderiam ser contratados.
Licitação de R$ 72,9 milhões tinha falhas apontadas pelo TCE
A área técnica do tribunal também encontrou divergências no prazo previsto para os contratos. Enquanto um dos documentos mencionava validade de um ano, outro estabelecia duração de 24 meses para a execução dos serviços.
Outro ponto questionado foram as exigências feitas às empresas interessadas. Para o TCE-RJ, não estavam suficientemente claros os serviços que seriam utilizados para comprovar a experiência técnica das concorrentes.
O tribunal também apontou problemas no critério previsto para reajuste dos preços e na chamada matriz de riscos, que deveria indicar os possíveis problemas durante a execução do contrato e quem ficaria responsável pelos custos de cada situação.
Prefeitura terá 15 dias para se manifestar
Diante dos problemas encontrados, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia decidiu suspender a concorrência. Na decisão, ele afirma que as fragilidades atingem pontos importantes da própria definição das obras e do orçamento previsto para a contratação.
A Prefeitura de Duque de Caxias terá 15 dias para se manifestar sobre os questionamentos e apresentar documentos que comprovem a adequação do procedimento ou adotar as medidas necessárias para corrigir os problemas.
Até nova deliberação do tribunal, o município não poderá realizar a licitação, homologar um eventual resultado ou assinar a ata de registro de preços e os contratos decorrentes da concorrência. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa inicial de 10 mil UFIR-RJ.
O TCE-RJ determinou ainda que a prefeitura disponibilize para consulta pública todas as informações relacionadas à licitação, incluindo eventuais pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos e respectivas decisões administrativas.
A turma da Polícia Militar está de orelha em pé com os acontecimentos deste domingo (11), em Jacarepaguá. E há um nome que voltou a circular com força nos bastidores da corporação: Aristheu de Góes Lopes. O coronel, afastado do comando do Bope depois da operação que matou um jovem durante uma festa junina no Morro Santo Amaro, em junho de 2025, está novamente à frente da estrutura responsável pela tropa de elite da PM.
Desta vez, a tragédia aconteceu dentro da própria corporação. Policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do 18º BPM (Jacarepaguá) trocaram tiros durante uma ocorrência na Freguesia, na Zona Sudoeste do Rio. O subtenente Gláucio Marcelo Fonseca da Silva, de 54 anos, morreu. Outros cinco militares ficaram feridos. A principal hipótese investigada é a de fogo amigo: os policiais do batalhão de área teriam confundido os colegas do Bope com criminosos.
A coincidência que chama a atenção é a presença de Aristheu no alto da cadeia de comando das duas operações. Em 2025, ele comandava diretamente o Bope. Agora, está à frente do Comando de Operações Especiais (COE), ao qual o batalhão é subordinado.
Incursão do Bope no Santo Amaro levou à exoneração de Aristheu
O coronel assumiu o COE em 13 de agosto, pouco mais de um ano depois de ter sido exonerado do Bope por determinação do então governador Cláudio Castro (PL). A mudança devolveu a Aristheu a responsabilidade de coordenar as principais unidades especializadas da Polícia Militar, incluindo justamente o batalhão que havia comandado antes da tragédia no Santo Amaro.
Naquela ocasião, a incursão do Bope no Morro Santo Amaro, no Catete, interrompeu uma festa junina e terminou com a morte de Herus Guimarães Mendes, de 23 anos. Outras cinco pessoas foram baleadas.
O episódio provocou indignação, protestos e uma crise na cúpula da segurança pública. Além de Aristheu, foi exonerado o então comandante do COE, coronel André Luiz de Souza Batista. O secretário estadual de Polícia Militar na ocasião, Marcelo de Menezes, reconheceu falhas no planejamento da operação e afirmou que protocolos e procedimentos da corporação não haviam sido observados.
Aristheu, que não foi acusado criminalmente pela morte de Herus, continuou sua trajetória na Polícia Militar. Passou por outros postos de comando até assumir, em agosto deste ano, o COE.
Agora, menos de dois meses depois de sua chegada à unidade, uma n0ova ocorrência envolvendo o Bope termina em morte. Segundo a versão apresentada pela corporação, policiais do Bope realizavam uma abordagem a um veículo na Rua Guilherme Moreira, na divisa da Freguesia com a Gardênia Azul, quando agentes do 18º BPM se depararam com a movimentação. A baixa luminosidade teria contribuído para que os militares confundissem a ação dos colegas com uma abordagem criminosa.
Os disparos atingiram seis policiais. Gláucio morreu, quatro integrantes do Bope ficaram feridos, assim como um policial do 18º BPM. Todos foram encaminhados ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca.
A história de Gláucio acrescenta uma dimensão ainda mais dolorosa à tragédia. Com 26 anos de corporação, a maior parte deles no Bope, o subtenente deixou três filhos. Seu irmão, Héber Carvalho da Fonseca, também policial militar, havia morrido em outubro de 2025, durante a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão. Em menos de um ano, a família perdeu dois integrantes da tropa de elite.
Ação desastrosa está sendo investigada pela Delegacia de Homicídios e pela Corregedoria
A Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) e a Corregedoria Interna da PM, por meio da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, investigam as circunstâncias do confronto.
Entre as questões que precisarão ser esclarecidas está a comunicação entre as unidades e o conhecimento prévio, pelo batalhão de área, da presença de policiais do Bope naquela região.
Wuhu. Enquanto o governo do estado do Rio de Janeiro reforça o discurso de rigor orçamentário, contenção de despesas e pente-fino nas contas públicas, duas servidoras da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços terão despesas custeadas pela administração pública estadual para uma viagem internacional à China. Trata-se, portanto, de mais uma escala do Guanabara Tour.
Os processos administrativos mostram que R$ 93.402,84 estão previstos para bancar a viagem de Fernanda Caetano Coelho, subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços, e Ísis Mathias de Lima, superintendente de Desenvolvimento Regional. As duas vão acompanhar o secretário Roberto Gomides na Cúpula 2026 Chery International User Summit, em Wuhu, na China.
Do total, R$ 59.072 correspondem às diárias internacionais, sendo R$ 29.536 para cada servidora. Os dois processos registram o empenho e a liquidação dos valores.
Já a reserva das passagens aéreas para as duas servidoras soma R$ 34.330,84. O documento de reserva registra dois passageiros e valor individual de R$ 17.165,42. O itinerário prevê saída do Rio de Janeiro em 14 de outubro, conexão em Paris e chegada a Xangai, além do retorno pelo mesmo caminho.
A viagem, no entanto, é mais longa que o evento. A programação oficial prevê a participação na Cúpula entre 18 e 24 de outubro, mas o período de afastamento do país vai de 14 a 27 de outubro, em razão dos horários dos voos.
Nas justificativas anexadas aos processos, a secretaria afirma que o evento reúne representantes governamentais e municipais, líderes empresariais, especialistas do setor automotivo, parceiros estratégicos e investidores internacionais.
Segundo os registros, a participação seria uma oportunidade para fortalecer relações institucionais e prospectar novos investimentos para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.
A autorização para a viagem também produziu efeitos na estrutura da secretaria. Como Ísis ficará afastada do país por duas semanas, o processo registra a designação do servidor Rafael Luis Araújo Peres para responder durante o período de 14 a 27 de outubro.
Os documentos financeiros mostram ainda que as diárias foram classificadas como “Diárias – Civil – no exterior”, utilizando recursos não vinculados de impostos. No caso de Fernanda, a nota de empenho registra expressamente que a despesa não é pré-existente, contínua e essencial.
A reserva aérea, por sua vez, ainda aparece no documento como “pendente de pagamento” e com o alerta de que a reserva não havia sido emitida.
A viagem ocorre em um momento em que o governo do estado vem defendendo controle e racionalização dos gastos públicos. O custo de quase R$ 100 mil apenas para as duas servidoras coloca em discussão a prioridade dada às despesas internacionais da administração estadual.
O vereador Vaguinho Neguinho (PRD), de Nova Iguaçu, que tentava uma vaga de deputado estadual, não saiu vitorioso das urnas no último domingo e terminou o período eleitoral com uma conquista apenas na outra eleição que disputava: a da mesa diretora da Câmara de Nova Iguaçu.
Lá na Câmara de Nova Iguaçu, no entanto, sua chapa foi escolhida para a mesa diretora da Casa no biênio 2027/2028. Ele vai continuar como 1º vice-presidente do Legislativo local, cargo que já ocupou no último biênio. A chapa reeleita na Câmara tem o vereador Dr. Márcio Guerreiro (PP) como presidente.
A eleição para a mesa diretora aconteceu no último dia 1° de setembro
Vaguinho Neguinho foi terceiro candidato a deputado estadual mais votado em Nova Iguaçu
O vereador teve sua candidatura à Alerj barrada em setembro após o TRE-RJ apontar “indícios robustos, precisos e concordantes” de que ele tem relações com o crime organizado. Mesmo assim, nome e foto de Vaguinho Neguinho apareceram nas urnas e ele chegou a receber 27.391 votos.
Boa parte destes votos veio de Nova Iguaçu, seu principal reduto eleitoral. Lá, ele foi o terceiro candidato a deputado estadual mais votado, com 18.404 votos, atrás dos deputados reeleitos Carlinhos BNH (PP), que teve 42.017 votos, e Felipinho Ravis (PP), que liderou as eleições no município e recebeu 60.448 votos no município.
Por conta do sistema proporcional das eleições, Vaguinho Neguinho não conseguiria a suplência mesmo com a quantidade de votos, caso não tivesse sido impedido pelo TRE-RJ.
Vereador é investigado por suposta ligação com facções criminosas
O vereador é acusado de conversar com lideranças do Comando Vermelho (CV), do Terceiro Comando Puro (TCP) e de milícias, envolvendo desde autorizações para a entrada de políticos em favelas até empréstimos a chefes do tráfico.
Os perfis da Fundição Progresso, conhecida casa de shows na Lapa, e de figuras do samba e do carnaval carioca foram parar em um levantamento apresentado pela campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação mira uma suposta rede de contas pró-Lula (PT) que divulgaria desinformação, e pede, entre outras medidas, a suspensão temporária dos perfis e o acesso aos dados de seus responsáveis.
Entre os nomes que aparecem no documento estão o carnavalesco Jorge Luiz Silveira, do Salgueiro, e Danilo Firmino, compositor da Mangueira e fundador de iniciativas culturais no subúrbio carioca. O levantamento inclui ainda o perfil do Bloco Cardosão, tradicional reduto de samba de Laranjeiras, e o do Quintal da Lapa, além de páginas dedicadas à divulgação de eventos, música e cultura no Rio.
O que Flávio Bolsonaro pede à Justiça
Além da suspensão temporária de contas identificadas como integrantes dos núcleos de produção de desinformação, a campanha pede ao TSE a remoção de publicações, o monitoramento de perfis e o bloqueio temporário da função de “colaboração” entre os perfis citados.
Ele também solicita que a Meta forneça dados cadastrais, informações sobre administradores, dispositivos e endereços de IP, além de registros de convites para publicações em colaboração e dados sobre anúncios e monetização.
A presença de uma conta no levantamento não significa, por si só, que seu responsável tenha produzido conteúdo classificado como falso.
Como perfis de festas, sambas e carnaval entraram no levantamento enviado ao TSE
O documento apresentado pela campanha de Flávio Bolsonaro divide os perfis identificados em grupos, de acordo com as conexões de coautoria entre contas do Instagram. Ao todo, o levantamento reúne 1.525 perfis e 5.882 conexões, identificadas a partir de 2.856 publicações. A campanha usa esse mapeamento para sustentar a hipótese de que haveria uma rede atuando de forma coordenada na circulação de conteúdo contra a eleição do candidato.
Os perfis de cultura, samba e Carnaval integram o grupo 11 do levantamento, que reúne 63 contas do Instagram e registra 191 colaborações entre elas. A petição não explica individualmente por que cada uma dessas contas integra o agrupamento, mas usa as conexões identificadas no Instagram para mapear a rede que considera suspeita.
Segundo a tabela apresentada pela campanha, porém, nenhuma publicação de desinformação foi criada pelos citados.
O Anexo II da ação lista os seguintes perfis no grupo 11 (G11). O documento informa que são 63 contas, mas a relação transcrita no quadro termina com “e mais 18”, sem identificar nominalmente todas elas. Confira a lista completa:
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) participou neste sábado (10) do culto comemorativo do centenário da Assembleia de Deus do Ministério Madureira. O evento aconteceu no estádio do Maracanãzinho, na Zona Norte, e reuniu milhares de fiéis.
Durante o encontro, o político classificou o atual cenário político como uma “guerra espiritual” e falou sobre o apoio do eleitorado evangélico.
“Não pensem que é fácil sair de casa todos os dias e enfrentar, além de inimigos mentirosos, que tentam usar a arma do diabo, que é a mentira, para enganar muita gente, e mais do que isso, pessoas que são perigosas. Enfrentá-las não é fácil”, disse Flávio.
“É um dia tão importante, a homenagem aos 100 anos da Assembleia de Deus de Madureira no dia em que Douglas Ruas é declarado governador
O bispo Samuel Ferreira, presidente executivo da Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil, dirigiu o culto e fez elogios a Flávio e à família Bolsonaro. Ele convidou os políticos para uma oração durante o evento.
“Se a mídia aqui presente disser que eu estou pedindo voto, está completamente equivocada. Eu só estou dizendo que irmão vota em irmão. Se eu pudesse pedir voto, eu pediria. Mas eu não gosto de pedir voto aqui, porque vão falar que pedi voto. Mas, se eu pudesse, eu pediria. Pediria voto para o Flávio, porque o Flávio é honesto”, disse o bispo.
Uma manifestação em apoio à candidatura do presidente Lula (PT) reuniu milhares de pessoas na Praia de Icaraí, em Niterói, neste domingo (11). Segundo a equipe do prefeito Rodrigo Neves (PDT), cerca de 45 mil pessoas participaram do ato.
Além de Rodrigo Neves, também participaram os deputados estaduais Flávio Serafini (PSOL), Verônica Lima (PT) e Elika Takimoto (PT), a recém-eleita deputada Fernanda Neves (PDT), e as deputadas federais Jandira Feghali (PCdoB) e Talíria Petrone (PSOL), além do também recém-eleito Marcelo Freixo (PT), entre outros.
Além do apoio à reeleição do presidente Lula, os manifestantes em Niterói carregavam faixas com frases sobre defesa da democracia e da soberania nacional.
“Esse é um dia emblemático para Niterói, numa das maiores manifestações populares da nossa história. O que nos une é a defesa da democracia, da soberania nacional e para combater o risco de retrocessos sociais e ambientais em nosso país. Nós precisamos conversar com os liberais democratas, com os conservadores lúcidos, com todas as pessoas que não pensam necessariamente igual a gente, para mostrar que o que está em risco é a democracia e a soberania nacional do Brasil”, disse Rodrigo Neves.
Niterói foi o único município na Região Metropolitana do Rio onde Lula liderou os votos no primeiro turno. O presidente recebeu 154.098 votos, o equivalente a 48,35% dos válidos, contra 139.309 de Flávio Bolsonaro (PL), que alcançou 43,71% do eleitorado do município.
Dizem que a fé move montanhas. E às vezes dá um sacode no morro. Neste caso específico, a Ladeira dos Tabajaras, em Copacabana. É o que mostra um detalhe de “Joana da paz”, que estreou na última terça (06) no Festival do Rio.
No documentário, Dona Joana — que ficou nacional e internacionalmente conhecida como Dona Vitória — aparece em dado momento revoltada com os traficantes que filmava de sua janela e tem uma fala relacionada a ser uma “guerreira”. Pois bem. À medida que acompanhamos a história da corajosa idosa, vemos que ela está tentando terminar um quadro (sim, ela pintava e bordava com os traficantes e também pintava quadros) retratando São Jorge.
Não vamos contar o que acontece depois para que o leitor descubra no excelente filme. Repórter que revelou a história em 2004 e roteirista do documentário, a lado de Ricardo Calil, o editor-executivo do jornal “Extra”, Fábio Gusmão, disse que nem a família sabe onde foi parar a pintura do Santo Guerreiro.
“O quadro de São Jorge ela doou não sei para quem. Ela fazia várias pinturas e doava. Dava de presente, né, para quem ela gostava. Então, por exemplo, a Daniele (mulher que ficou amiga de Dona Joana), que aparece lá no documentário, tinha dois quadros na casa dela. E na casa dela, lá onde o Paulo (filho do coração) mora ainda, tem vários quadros dela, tem, sei lá, uns 12 quadros. Mas ela tinha muito mais, né, ela foi dando. E o São Jorge a gente não sabe para quem ela deu”, conta.
Sofrimento e reportagem de repercussão internacional
O documentário mostra todo o processo de sofrimento de Dona Vitória filmando os traficantes de sua janela, em Copacabana, e, paralelamente, o drama de Gusmão, que tem toda a história na mão, mas precisa cuidar primeiro da segurança da idosa, antes de sua denúncia ser publicada (veja o filme para saber o que aconteceu com os bandidos). No processo, eles ficam amigos. E a pintura permeia os relatos:
“Uma coisa que sempre marcava a pintura dela, as pinturas dela — e isso na construção do documentário fica muito claro — são os temas ali de fazenda, de sítio, de plantações, de animais, flores, crianças brincando nesses locais, essas coisas assim. Acho que mostra, não sei se era conscientemente ou inconscientemente, muito do que ela é, viveu na infância e também sonhou viver e acabou não vivendo na infância dela”.
Dona Joana empunhando a “arma” que usou para combater o tráfico de drogas — Foto: Reprodução
Cursos e aperfeiçoamento na pintura ao longo do processo
Gusmão conta que parte do processo de aprimoramento de Dona Joana como pintora também se deu ao longo da reportagem:
“Ela gostava de pintar desde criança. Fazia à mão livre, tinha jeito para isso. Só que, depois, já idosa, até numa das fotos que aparecem ali no filme, ela fez cursos de pintura em tela. Para aprimorar o que ela queria, que era pintar em tela. Em óleo, guache, essas coisas”.
Fé inabalável e conselhos do padre
O jornalista diz que não conversou muito sobre fé com Dona Joana, mas sua forte religiosidade era óbvia.
“Ela chegou a falar que frequentou religião de matriz africana, era Umbanda. Tinha fotos ali disso, mas ela era católica fervorosa. Ela, sempre às seis da tarde, ouvia a Ave Maria, ela rezava muito. Ela tinha se convertido ao catolicismo já há décadas. Todo domingo, lá em Salvador (último local para onde a idosa se mudou quando entrou no Programa de Proteção à Testemunha) ela mantinha a rotina de ir à missa, tinha uma igreja perto da casa dela. Ela participava. Não fazia nada também sem consultar e pedir conselhos para o padre”.
Apesar da forte relação de amizade que desenvolveu com Dona Joana, Gusmão não ficou com nenhum quadro. Mas isso ainda pode acontecer…
“Eu não tenho nenhum quadro dela, mas, quando estava produzindo o documentário, o Paulo me ofereceu de presente o quadro que eu escolhesse. Como eu estava a caminho de Alta Floresta (MT), eu não peguei. Um dia eu voltar a Salvador, eu vejo qual quadro eu pego de presente”.
O jornalista Fábio Gusmão revelou ao mundo a história de coragem de Dona Joana — Foto: Reprodução
O documentário, produzido pelos Estúdios Globo, tem direção de Ricardo Calil, Fábio Gusmão e Dudu Levy.
A Polícia Federal indiciou dois suspeitos por ameaças contra estudantes e instalações da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói. Ambos são acusados de enviar mensagens com ameaças de ataques a alunos que participassem de manifestações de apoio à candidatura do presidente Lula (PT) em Niterói.
O conteúdo que circulou nas redes sociais incluía menções a possíveis agressões físicas, uso de armas brancas e um suposto plano para incendiar o campus universitário.
A UFF informou que acompanha a apuração do caso em conjunto com os órgãos competentes e que acionou a Superintendência de Operações e Manutenção para intensificar as medidas de proteção.
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Boa noite vamos postar nas páginas dos Vereadores para essa aberração jurídica não passar.
*Tentativa de Alteração da Guarda Municipal para “Força Municipal de Segurança” e a Contratação de Ex-Integrantes do CPOR para Policiamento Armado: Análise Jurídica*
O prefeito Eduardo Paes propôs a mudança do nome da Guarda Municipal para *”Força Municipal de Segurança”*, além de planejar a **contratação de ex-integrantes do CPOR para realizar policiamento armado nas ruas do município**. No entanto, essa iniciativa enfrenta *obstáculos legais e constitucionais* graves, pois contraria a *Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o artigo 144 da Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)*, além das recentes decisões do STF sobre a atuação da Guarda Municipal.
*1. Mudança do Nome da Guarda Municipal: Violação à Lei Federal 13.022*
A Guarda Municipal está *expressamente prevista na legislação federal* como uma instituição de segurança pública vinculada ao município. A *Lei Federal 13.022/2014* estabelece *normas nacionais* para a organização, estrutura e atuação das Guardas Municipais.
Alterar o nome da instituição para *”Força Municipal de Segurança”* cria um problema legal, pois:
– *O nome “Guarda Municipal” é o único previsto na Lei 13.022* para a força de segurança do município.
– *O prefeito não pode criar uma nova estrutura de segurança pública municipal* com um nome diferente sem respaldo legal federal.
– *Qualquer alteração estrutural da segurança pública exige mudança na Constituição Federal*, o que depende do Congresso Nacional e não da prefeitura.
Portanto, essa mudança de nome pode ser considerada *ilegal e inconstitucional*, podendo ser questionada judicialmente por vereadores, Ministério Público ou diretamente *pelos guardas municipais*.
*2. Contratação de Ex-CPOR para Policiamento Armado: Inconstitucionalidade e Ilegalidade*
*a) Competência sobre Porte de Arma de Fogo: Somente a União Pode Legislar*
O **Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)** define **quais entidades públicas podem ter porte de arma de fogo** e quais servidores podem exercer atividades armadas. Essa legislação é de *competência exclusiva da União* e *não pode ser alterada por leis municipais*.
Isso significa que:
– O prefeito *não tem poder para autorizar porte de arma de fogo* para ex-integrantes do CPOR ou qualquer outro grupo.
– A legislação federal **não prevê** que ex-militares temporários (como os formados pelo CPOR) tenham direito automático ao porte de arma para atuação municipal.
– Somente instituições autorizadas pelo **Estatuto do Desarmamento e regulamentadas pela Polícia Federal ou Exército** podem armar seus agentes.
Ou seja, mesmo que o município deseje armar um grupo de ex-militares, *isso não tem base legal e pode ser impugnado judicialmente*.
*b) Violação das Decisões do STF e da Constituição Federal*l*
O *Supremo Tribunal Federal (STF)* já decidiu que *o policiamento de proximidade e ostensivo é competência exclusiva da Guarda Municipal*, conforme o *artigo 144 da Constituição Federal*. Isso significa que:
– Criar uma “força municipal paralela” para atuar como polícia *afronta diretamente a Constituição*.
– Ex-integrantes do CPOR não são *servidores públicos municipais concursados*, logo
*não podem exercer funções de policiamento*.
– Qualquer tentativa de atribuir a ex-militares o policiamento ostensivo no município *pode ser considerada usurpação de função pública* e passível de questionamento na Justiça.
Se a prefeitura insistir nessa medida, o Ministério Público ou mesmo os tribunais podem *barrar a iniciativa e invalidar os atos administrativos relacionados*.
*3. O Papel da Guarda Municipal na Segurança Pública e a Tentativa de Usurpação de Função*
A *Guarda Municipal é a única força de segurança pública municipal reconhecida pela Constituição e pela Lei 13.022*. Suas atribuições incluem:
– *Policiamento de proximidade e ostensivo* dentro do município.
– *Proteção da população e do patrimônio público municipal*.
– *Apoio a outros órgãos de segurança*, sem substituir as forças estaduais e federais.
Ao tentar criar uma “Força Municipal de Segurança” paralela, armada e composta por ex-militares, o prefeito Eduardo Paes pode estar:
1. *Usurpando as funções da Guarda Municipal*, que já tem previsão legal para atuar na segurança pública do município.
2. *Criando um grupo paramilitar sem amparo constitucional*, o que pode ser considerado ilegal.
3. *Viabilizando um policiamento armado municipal sem base na lei federal*, podendo ser alvo de ações judiciais.
*Conclusão*
A proposta do prefeito Eduardo Paes *enfrenta diversos entraves legais* e pode ser considerada inconstitucional por:
– *Alterar o nome da Guarda Municipal sem respaldo na Lei Federal 13.022*.
– **Criar um policiamento armado paralelo sem previsão constitucional**.
– *Autorizar porte de arma para um grupo que não tem amparo na legislação federal*.
– *Contrariar as decisões do STF sobre o papel da Guarda Municipal na segurança pública*.
Caso essa iniciativa avance *vai ter judicialização da questão* e *vamos pedir intervenção do Ministério Público, questionaremos na Justiça e será solicitada a anulação de atos administrativos ilegais*.
Boa noite. É inadmissível isso PASSAR, POIS OS GUARDAS MUNICIPAIS, SÃO CONCURSADOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, NO ART. 144, É O ÓRGÃO DE SEGURANÇA DOS MUNICÍPIOS. MUITO ESTRANHO, ESSE PLC TEM CUNHO MERAMENTE POLÍTICO E O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO É O ÚNICO, QUE NÃO VALORIZA SUA GUARDA. JUSTAMENTE PRÓXIMO DE UMA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR, ALÉM DISSO, ESSE CONTRATO PODE SER RENOVADO POR MAIS TRÊS ANOS, ACHO QUE QUEREM SE PERPÉTUA NO PODER, POIS, A 13 ANOS NA PREFEITURA, NÃO VALORIZA SUA GUARDA. OUTRA COISA, SERÁ ELE O VERDADEIRO GESTOR DESSA ABERRAÇÃO, COMO PRIMEIRO CONVENENTE E A GUARDA O SEGUNDO CONENVENTE, POIS ACREDITO QUE NA PRESSÃO E NO DITADO PARA O COMANDANTE IG DA GM, DISSE, ” MANDA QUEM PÔDE E OBEDECE QUEM TEM JUÍZO”. QUE OS SENHORES VEREADORES, COLOQUEM SUAS MENTES PARA FUNCIONAR E NÃO DEIXEM ESSA ABERRAÇÃO PASSAR, POIS SÃO MUITAS FAMÍLIAS DE GUARDAS, QUE SE DEDICAM PARA PROTEGER ESSA CIDADE. POIS TUDO NESSA VIDA TEM A COLHEITA DO QUE PLANTAMOS.
De verdade muitos guardas são despreparados e não tem estudo….apenas com segundo grau….muitos fora de forma….acha justo ganhar 11 mil?acho que deveria abrir outro concurso….preparar novos funcionários,aí sim aptos com TAF….sem limite de idade….se os guardas atuais quiserem façam o concurso….. ué não é assim a vida?se quer melhorar faz outro concurso ser for apto nas etapas parabéns…..agora o guarda passar de 5 para 11 mil so5 pq é peixe…..sou mais que façam um novo concurso e que passe que estudar e se qualificar para tal
Despreparados??? , trabalhe nas ruas do RJ desarmado a mercê da bandidagem, nenhum profissional da segurança consegue esse feito, só os guardas, muitos dessa corporação são ex PMs, seguranças, soldados da PE, PA e tem muitos com curso superior. O concurso para PM e polícia civil é de nível segundo grau, igual a da guarda municipal, isso mostra o desconhecido da população que não procura saber a verdade. A guarda municipal do RJ da instrução de arma de choque para muita instituição e mais, tem instrutores de tiro de arma de fogo, vc compra a idéia errada que a impressa passa com algum caso isolado, se for por isso a própria PM e polícia civil não poderia andar armada, pq toda semana tem alguma coisa de errado feita por essas instituições.