O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu uma liminar, nesta quinta-feira (12), autorizando a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho na forma da escala 5×2. Com a decisão, Dino mantém o início da etapa de transição que dará fim à escala 6×1 para 16 de dezembro deste ano.
A medida se aplica ao período de transição previsto na emenda constitucional e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado. Os expedientes poderão ter até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que excederem a jornada habitual de oito horas.
Segundo Dino, a medida busca garantir a aplicação da nova regra constitucional e evitar insegurança jurídica durante a transição. A jornada de 42 horas será mantida até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais. A decisão tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Dino rejeita aumento no prazo
Com a decisão proferida nesta tarde (12), Dino rejeita os pedidos de entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para ampliar o prazo de adaptação das empresas à nova jornada.
As instituições alegavam que o prazo de dois meses seria insuficiente para a reorganização das escalas de trabalho pelos empregadores e que a ausência de acordos poderia tornar a transição inviável ou gerar custos adicionais com horas extras.
Outros pontos definidos por Dino
Além de regulamentar a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, o ministro estabeleceu outras orientações:
- Revisão de acordos coletivos: empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar cláusulas incompatíveis com a nova regra. As demais disposições dos acordos permanecem válidas, e eventuais contrapartidas anteriores não poderão ser retiradas unilateralmente pelos empregadores;
- Manutenção dos salários: a redução da jornada e o aumento dos dias de descanso não poderão resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias.
- Flexibilização das folgas: acordos coletivos poderão definir formas diferenciadas de compensação e distribuição dos dois dias de descanso, considerando as particularidades de setores como comércio, turismo, agronegócio e atividades marítimas, desde que o direito ao repouso seja integralmente garantido;
- Regulamentação para pequenos negócios: o Congresso terá 180 dias para estabelecer regras específicas de adaptação para microempresas, empresas de pequeno porte e atividades com características diferenciadas, sem eliminar a redução da jornada ou os dois dias de descanso;
- Contratos públicos e empresas estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência também deverão seguir as regras da iniciativa privada sobre dispensa de controle de jornada para profissionais de nível superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
Com informações do G1.
