ATUALIZAÇÃO, às 17h30, com nota enviada pelo governo do estado. A íntegra está ao fim da matéria.
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu manter a suspensão do contrato de R$ 3,7 milhões firmado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado em Brasília e a empresa Triunfo Consultoria Educacional Ltda.
O acordo, destinado à compra de licenças de uma plataforma educacional e à realização de treinamentos, é investigado por suspeitas de superfaturamento, desperdício de recursos públicos e outras irregularidades.
A decisão foi publicada no Diário Oficial, por meio de medida cautelar no processo 104.046-3/2026. O contrato também é alvo de inquérito civil, em andamento no Ministério Público Estadual.
TCE-RJ descobriu que só 0,6% das licenças compradas foram usadas
Segundo a auditoria do TCE-RJ, o prejuízo estimado chega a R$ 3.722.670,00. Das 6.268 licenças adquiridas por meio de adesão a uma ata de registro de preços, apenas 1.300 foram distribuídas. E, dessas, somente 35 foram efetivamente utilizadas — o equivalente a 0,6% do total contratado.
Os auditores também identificaram irregularidades em dois aditivos contratuais que duplicaram e triplicaram a quantidade de licenças, sob a justificativa de que se tratava de um “serviço contínuo”.
As alterações ultrapassaram o limite legal de 25% estabelecido pela Lei 8.666/93.
Contratação foi feita antes de demonstrada a necessidade dos treinamentos
A fiscalização encontrou ainda indícios de planejamento invertido — quando a contratação é definida antes de serem demonstradas as necessidades que a justificariam — pesquisa de preços viciada e ausência de registro das informações no SIGFIS, sistema de fiscalização do Tribunal de Contas.
Outra suspeita é a de conflito de interesses. A Triunfo Consultoria Educacional conseguiu o contrato milionário pouco tempo depois de ser fundada. Seu sócio-administrador, Vanderlan Ribeiro Vieira, ocupou o cargo de subsecretário da Casa Civil do Estado até 2021.
A Representação do governo do estado e a Secretaria de Governo eram de responsabilidade do ex-deputado federal André Moura.
A defesa da secretaria
A atual gestão da Secretaria de Representação do Governo em Brasília informou, em sua defesa, que assumiu a pasta em 2026 e não realizou pagamentos à empresa. Também afirmou ter cancelado o empenho previsto para este exercício e rescindido unilateralmente o contrato em 17 de junho de 2026.
O relator do processo, conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, acompanhou os pareceres do Ministério Público de Contas e das equipes técnicas do TCE-RJ e votou pela manutenção da medida cautelar.
O atual secretário terá 15 dias para apresentar explicações detalhadas. Entre os documentos exigidos estão comprovantes da realização dos treinamentos, justificativas para o grande número de licenças não utilizadas, estudos de viabilidade da contratação e o relatório final da sindicância interna instaurada.
A secretaria também deverá apresentar uma análise sobre eventuais impedimentos legais envolvendo o sócio da empresa contratada. O cumprimento das determinações será acompanhado pela Controladoria-Geral do Estado.
O que diz o governo do estado
A assessoria do governo enviou nota sobre o assunto. Eis a íntegra:
“A atual gestão da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília (SERGB) informa que, ao assumir a pasta em abril deste ano, tomou a iniciativa de investigar o contrato firmado com a empresa Triunfo Consultoria Educacional Ltda. A apuração foi motivada pela baixa utilização da plataforma educacional contratada: das 6.268 licenças previstas, apenas 1.300 haviam sido distribuídas e somente 35 registravam uso efetivo
Diante das inconsistências identificadas, a secretaria decidiu pela rescisão do contrato, formalizada em junho de 2026, e anulou integralmente o empenho previsto para o exercício de 2026. Também instaurou sindicância administrativa para apurar os fatos e as possíveis responsabilidades relacionadas à contratação e à execução do serviço. Concluída a apuração interna, os documentos foram encaminhados, em setembro, à CGE-RJ e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. A secretaria também prestou todos esclarecimentos ao TCE-RJ.
Importante ressaltar que a atual gestão assumiu a secretaria em abril de 2026, após as etapas de contratação e os pagamentos identificados no processo. Ao constatar os problemas, adotou medidas para interromper a continuidade do contrato, esclarecer os fatos e comunicar os órgãos competentes”.
COM FÁBIO MARTINS
