TJ-RJ vai decidir futuro de licitação de R$ 180 milhões para gestão de consignados

Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi avaliada como a pior no quesito transparência em comparação com as outras assembleias legislativas do país. Com uma avaliação de 35,8%, a Alerj ocupa a última posição do ranking feito pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Segundo o levantamento coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), um dos problemas identificados é a não divulgação pela Alerj da lista sobre as votações nominais, ou seja, como votou cada deputado em cada projeto. Além disso, há falhas na divulgação de despesas com viagens realizadas por deputados, como detalhes sobre valores recebidos, número de diárias, período de afastamento, motivo do afastamento ou local de destino.

As contratações feitas pela Assembleia também são consideradas pouco transparentes pelo Programa de Transparência, pois não divulgação do inteiro teor dos contratos nem os termos aditivos. Não há também a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com a pesquisa realizada entre maio de 2023 e maio deste ano.

Entre os critérios avaliados pela pesquisa estão a divulgação de informações sobre votações dos deputados, despesas com viagens, contratos, licitações e obras públicas. O levantamento identificou a ausência de dados que permitiriam ao cidadão acompanhar decisões dos parlamentares e fiscalizar os gastos da Alerj em diferentes áreas.

O Ministério Público do Rio (MPRJ) também está em último se comparado com os outros ministérios estaduais do país. O levantamento do PNTP aponta que o MP não divulga, por exemplo, a remuneração nominal de cada autoridade.

O que diz a Alerj

Em nota, a Alerj informou que a atual gestão realizou inúmeras melhorias em seu Portal da Transparência e que identificou diversas falhas técnicas e inconsistências na avaliação divulgada nesta terça-feira (10) pelo Radar da Transparência e entrará com pedido formal de revisão.

Leia na íntegra abaixo:

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) esclarece que a atual gestão, por meio da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, realizou inúmeras melhorias em seu Portal da Transparência. A Alerj identificou diversas falhas técnicas e inconsistências na avaliação divulgada nesta terça-feira (10/11) pelo Radar da Transparência e entrará com pedido formal de revisão, com a apresentação de esclarecimentos, evidências e a verificação dos itens prejudicados por esses erros.

Entre as falhas técnicas constatadas estão links “quebrados”, incorretos ou desatualizados levados em conta na avaliação, que não condizem com aquilo que fora informado pela Casa na plataforma da Atricon. Alguns endereços aparecem “dobrados”, desse modo fica comprometido o acesso às páginas que deveriam ter sido avaliadas, prejudicando a localização e a verificação das informações.

Outra inconsistência observada está a nota zero nos quesitos “Convênios e Transferências” e “Obras”, que não se aplicam à Alerj, visto que a Casa não possui convênios vigentes tampouco obras em andamento. Além disso, a avaliação afirma que não há prestação de contas do ano anterior, sendo que este item foi implementado este ano no Portal da Transparência.

A Alerj demonstra estranheza e preocupação que a avaliação tenha sido tão destoante das medidas implementadas, que ampliaram de forma expressiva a transparência da Casa. Entre as principais melhorias alcançadas estão:

– Detalhamento das emendas impositivas parlamentares através de portal interativo;
– Atualização da Folha de Pagamento dos servidores efetivos e comissionados, bem como de dados referentes à descentralização orçamentária (prestação de contas dos deputados);
– Criação, na página principal, de um menu “Planejamento e Prestação de Contas” para publicação da Prestação de Contas (balanço geral, prestação de contas, apreciação de julgamento das contas no TCE) e demais conteúdos relacionados;
– Adicionar, próximo ao cabeçalho, ferramenta de pesquisa de conteúdo, com campo de busca redirecionando para a pesquisa no site da Alerj;
– Divulgar o horário de atendimento, endereço e telefones no rodapé do portal;
– Criação, na página principal, de um menu “Concursos Públicos” para inclusão de links para os sites dos concursos;
– Relatório de Gestão Orçamentária da Receita e da Despesa, foi incluído o bem fornecido ou serviço prestado, a identificação da modalidade e do número do procedimento licitatório e a estruturação da tabela por ordem de empenho e não do credor, conforme recomendação do TCE;
– Divulgação da lista de estagiários de nível superior e médio contratados e o valor de cada bolsa;
– Incluir no rodapé o botão/logo do Radar da Transparência Pública.

A Alerj foi a primeira casa legislativa do país e a primeira instituição pública do estado a lançar seu Portal da Transparência, em 21 de maio de 2012.

O Portal atende às determinações das seguintes Leis:

– Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011;
– Lei nº 14.129/21 – Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
– Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.”

O que diz o MPRJ

Já o Ministério Público disse à reportagem da TV Globo que segue as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a divulgação de informações pelo órgão.

Com informações do RJ2, da TV Globo, e do G1 Rio.