A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai julgar, em breve, o recurso que questiona os rumos da licitação de R$ 180 milhões para a gestão dos empréstimos consignados dos servidores estaduais. A concorrência, que vai escolher quem administrarará o sistema por dez anos, virou alvo de disputa jurídica após a Secretaria da Casa Civil inabilitar a empresa Salt Tecnologia.
A Salt foi desclassificada sob o argumento de que apresentou atestados de capacidade técnica em nome da Zetrasoft — companhia de quem adquiriu parte em 2024 após um processo de cisão. Com a exclusão, a empresa Quantum Web sagrou-se vencedora da disputa.
A decisão do governo fluminense de afastar a concorrente acendeu um debate entre especialistas em Direito Administrativo. Isso porque o ato ignorou um parecer da própria subsecretaria Jurídica da Casa Civil (vinculada à PGE-RJ) e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizam a sucessão legítima de aptidão técnica entre empresas cindidas.
Especialistas alertam que a desconsideração de pareceres da procuradoria abre margem para a anulação do certame e para a responsabilização pessoal do gestor público por improbidade administrativa.
Vencedora da licitação dos consignados diz que PGE apontou indícios de fraude
Por outro lado, a Quantum Web afirma que a PGE-RJ, na verdade, se posicionou de forma contrária à Salt devido a indícios de fraude. Além disso, a Quantum argumenta que a Zetrasoft sofreu sanções administrativas em São Paulo, o que impediria a transferência de seu acervo técnico para a Salt.
O recurso, sob a relatoria do desembargador José Claudio de Macedo Fernandes, já está pronto para o julgamento que definirá a legalidade do processo.
Com informações do portal “Consultor Jurídico (Conjur)”
