ATUALIZAÇÃO, às 19h30, com nota da defesa de Wilson Witzel. A íntegra está ao fim da reportagem.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve a condenação do ex-governador Wilson Witzel e confirmou uma multa de R$ 124 mil por irregularidades relacionadas à gestão do Maracanã. O valor exato é de R$ 124.010 e terá de ser pago com recursos próprios ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo da Corte.
A decisão foi tomada por unanimidade. O julgamento, porém, não mudou a condenação de Witzel. O que o tribunal fez foi ajustar a decisão anterior às regras atuais para a cobrança da multa.
O caso envolve a administração do Maracanã depois do fim da parceria público-privada que existia para cuidar do complexo. A auditoria analisou justamente o que foi feito pelo governo do estado para manter o estádio funcionando após o encerramento da PPP.
Segundo a conselheira Marianna Montebello Willeman, o principal problema foi a decisão de encerrar a parceria público-privada que administrava o Maracanã sem que o governo tivesse planejado antes como seria a continuidade da operação do estádio. Para a relatora, a falta desse planejamento criou uma situação emergencial e acabou comprometendo a realização de uma nova licitação.
Além da multa aplicada a Witzel, o tribunal determinou que o governador Cláudio Castro e o então secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione fossem notificados para apresentar suas defesas. Também foram determinadas medidas para dar mais transparência ao procedimento administrativo.
O TCE-RJ ainda negou os pedidos de participação no processo feitos pela Vasco SAF, pelo Flamengo e pelo Fluminense.
Witzel terá 30 dias para pagar a multa, usando recursos próprios. Se o pagamento não for feito depois do trânsito em julgado, o TCE-RJ poderá cobrar a dívida pela via extrajudicial, inclusive com protesto, e depois recorrer à Justiça. A decisão atual é uma retificação do acórdão anterior.
O que diz a defesa de Wilson Witzel
Wilson Witzel questionou condenação do TCE-RJ e avisa que requereu acesso integral ao processo do Maracanã. Eis a íntegra da nota enviada pela defesa do ex-governador.
“A defesa do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel informa que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para contestar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no âmbito do Processo nº 100.439-4/2020, relacionado à gestão do Complexo Maracanã.
Wilson Witzel contesta a responsabilização pessoal que lhe foi atribuída e sustenta que a análise dos atos administrativos praticados durante seu governo deve considerar as competências dos diferentes órgãos estaduais, a atuação dos gestores responsáveis e as circunstâncias concretas em que foram tomadas as decisões.
A defesa destaca que a imposição de sanções administrativas exige a demonstração individualizada da conduta imputada, de seu fundamento jurídico e dos elementos que justifiquem a responsabilização pessoal do agente público.
Embora já tenha recebido a comunicação da decisão, Wilson Witzel ainda não obteve acesso integral aos autos, indispensável ao exame das provas, dos pareceres técnicos, das manifestações processuais e dos fundamentos que embasaram o julgamento.
Em 9 de outubro de 2026, foi protocolado requerimento de habilitação em causa própria, com pedido de disponibilização integral do processo e de resguardo do prazo para o exercício do direito de defesa.
A defesa ressalta que o recebimento da notificação não representa concordância com a penalidade e que a decisão será submetida à impugnação pelos meios legalmente previstos, observados os respectivos pressupostos e prazos.
Wilson Witzel reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência da gestão pública, o devido processo legal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.
COM FÁBIO MARTINS
