O posto de combustível Bragal, em Benfica, que foi flagrado pela prefeitura desviando cerca de 30% do valor cobrado, foi interditado novamente nesta sexta-feira (28). O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) reformou uma decisão anterior e restabeleceu o fechamento do estabelecimento, que estava funcionando mesmo após a fiscalização por conta de uma liminar.
A decisão que havia liberado o funcionamento do posto de combustível alegava falha técnica na fiscalização que descobriu o desvio. A defesa do estabelecimento disse que o Inmetro, responsável pela aferição metrológica das bombas, não estava presente na ação do Procon Carioca — e que, por isso, a interdição não poderia ser mantida.
Decisão judicial reconhece poder de fiscalização do órgão municipal
Apesar de ter atendido à ação da defesa, a Justiça voltou atrás e reconheceu a competência da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), por meio do Procon Carioca, para fiscalizar estabelecimentos e aplicar as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A nova decisão estabelece, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir a atuação administrativa do órgão de fiscalização, a não ser em casos de ilegalidade ou flagrantes desproporcionais.
Com isso, o estabelecimento permanecerá fechado e com alvará de funcionamento cassado. O secretário municipal responsável pela pasta, João Pires (PSD), comemorou a determinação.
“A decisão da Justiça restabelece não apenas a interdição do posto, mas a lógica básica de proteção ao consumidor. Quando um estabelecimento é flagrado duas vezes entregando menos combustível do que cobra, não estamos diante de um erro, estamos diante de uma conduta que fere a confiança pública e coloca em risco toda a credibilidade do mercado”, disse o secretário.
Posto de combustível já tinha sido flagrado em situação irregular
A fiscalização que iniciou toda a disputa judicial aconteceu no último dia 19. Antes disso, no dia 11, o mesmo posto de combustível já havia sido flagrado com irregularidades. Na ocasião, equipes municipais identificaram bicos de etanol entregando cerca de 25% a menos do que o pago.
