A ampliação da autonomia dos municípios do Rio para conceder licenças ambientais provocou uma reação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). O deputado criticou a aprovação da nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que revisa as regras para o licenciamento no estado, classificando a decisão como um desrespeito ao Legislativo fluminense.
A decisão foi aprovada na última terça (17), após uma revisão de duas resoluções que regulamentam a atuação das prefeituras na área ambiental.
Repercussão na Alerj
Na mesma terça, durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PL) criticou a decisão do Conema que, segundo ele, foi feito sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O parlamentar também solicitou realização de uma audiência pública ainda neste mês para discutir os impactos das mudanças. O parlamentar questiona, por exemplo, a possibilidade de data centers serem classificados como empreendimentos de baixo impacto ambiental e as regras para a transferência de licenciamentos municipais para o Estado em situações que envolvam a supressão de árvores da Mata Atlântica.
O presidente da Casa e governador eleito, Douglas Ruas (PL), também se manifestou contrário à decisão do conselho estadual e apoiou o pedido de audiência apresentado pelo colega de partido. Segundo o governador eleito, a resolução foi aprovada sem o devido diálogo com os parlamentares e pode gerar insegurança para empresários e investidores.
Ruas também questionou o momento da decisão, a menos de dois meses do fim do atual governo. Para ele, mudanças com impacto sobre o ambiente de negócios deveriam ser discutidas com a próxima gestão, que assume em janeiro de 2027.
“Isso gera uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender”, afirmou.
Conema afirma que nova resolução foi discutida por meses e com participação da Alerj
O Conema sustenta que a nova resolução que amplia a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental foi resultado de quase oito meses de discussões, com participação de prefeituras, sociedade civil, setor produtivo, Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Ibama.
O conselho também destaca que a Alerj tem representação no próprio colegiado e que a Comissão de Meio Ambiente da Casa acompanhou as discussões na Câmara Técnica e na plenária que aprovou o texto-base.
A construção da resolução, apresentada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Anamma-RJ), focou em atualizar as normas, dividindo as atribuições entre Estado e municípios.
A mudança, segundo a justificativa da revisão, não significa uma transferência automática de responsabilidades para as prefeituras: a ampliação das atribuições depende da comprovação de capacidade técnica e administrativa de cada município, que deverá manter equipes habilitadas, estrutura de fiscalização, legislação ambiental própria e conselho municipal em funcionamento.
A defesa do conselho é de que a descentralização fortalece a gestão ambiental local, amplia a segurança jurídica e permite que decisões sobre atividades de impacto local sejam tomadas mais perto dos territórios onde os empreendimentos estão instalados.
O Conema explica que o processo não foi uma decisão tomada de forma repentina, como apontaram Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto.
O que mudou após revisão
A revisão aprovada pelo Conema altera as Resoluções nº 92/2021 e nº 95/2022 e amplia as atribuições das prefeituras na área ambiental. Na prática, os municípios vão poder emitir diferentes documentos de controle ambiental e autorizar a supressão de vegetação, desde que comprovem capacidade técnica e estrutura para exercer essas funções.
A regulamentação também estabelece critérios para definir quais atividades poderão ser licenciadas pelas administrações municipais, de acordo com o porte e a capacidade de cada órgão ambiental.
Entre os requisitos estão equipes técnicas habilitadas, servidores responsáveis pela fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e conselho municipal em funcionamento.
A mudança foi discutida nas Câmaras Técnicas do Conema e teve o texto-base aprovado por unanimidade em uma plenária anterior. Na reunião de terça, o conselho concluiu a análise e aprovou os anexos da regulamentação.
A partir da publicação, as prefeituras passam a ter 120 dias para atualizar as informações sobre sua estrutura ambiental.
Ruas já havia defendido descentralização do licenciamento ambiental em reunião com empresários
A discussão sobre a descentralização do licenciamento ambiental já havia sido levantada por Douglas Ruas uma semana antes, durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em Copacabana. Na ocasião, o governador eleito defendeu ampliar a autonomia das superintendências regionais do Inea, para que possam emitir licenças hoje concentradas na sede do órgão, na capital.
Ruas afirmou que a medida ajudaria a reduzir a burocracia e facilitar a vida de empreendedores de outras regiões do estado. “O Inea vai ter que desapegar das licenças ambientais”, disse. Enquanto a proposta visa manter a emissão das autorizações dentro da estrutura estadual, a nova resolução do Conema avança na descentralização para as próprias prefeituras.
Com informações do portal Coisas da Política.
Comentários 22
muito bom esse trabalho de vcs, quero aproveitar e denunciar um posto de gasolina na ilha do governador o posto fica na estrada da Bica próximo ao número 327
Vocês precisam revelar o endereço e nome dos postos, aí da impressão que os meliantes estão sendo protegidos no anonimato.
Assim, não adianta.
O tema é muito bom, mas não citar quais são os postos é imperdoável.
Não citar quais são os postos acaba por tornar a reportagem inócua.
Não citar os postos e seus endereços, é igual a chamar atenção por uma coisa errada e no mesmo momento passar a mão na cabeça e dizer para não fazer novamente.
Posto de gás Shell na amaro Cavalcanti em frente ao posto de saúde .bujão de 8 entra 12 13 e um roubo e ninguém faz nada
Essa história parece menores infratores onde não pode aparecer o rosto e nesse caso não pode divulgar o endereço do posto ladrão. Melhor seria informar o endereço. Muitos comerciantes passam anos p conquistar a confiança dos clientes enquanto outros dão a rasteira na gente
Pra não citar o posto e melhor nem fazer a reportagem ,nos Bairros citados tem dezenas de postos
Qual a razão de não informar o remédio completo e bandeira dos postos???
Fica a dica para a próxima matéria sobre o assunto.
Ninguém merece ler a reportagem e a mesma não cobrei informação de tamanha relevância.
Do que adianta a matéria se não fala quais são os postos
Interessante haver essas fiscalizações nos postos, mas é uma pena não divulgarem os nomes desses estabelecimentos para os consumidores.
Não adianta publicar a matéria sem citar os nomes dos postos autuados
Tem que mostrar o posto e aonde fica quantos carros foram prejudicados vcs são conivente uma máfia infelizmente
ENDEREÇOS?
PRESTOU UM DESSERVIÇO
Quais postos foram autuados?
Sem essa informação todos os postos passam a ser suspeito de fraudar.
Tem que identificar os postos
Tem que informar o posto…se tiver alguma lei que impeça essa informação, informem o nome da rua pelo menos ou alguma referência.
Tem q mostrar os endereços, pois fazer as fiscalização e não mostrar quais são, não adianta para nós consumidores. Dessa forma não adianta fiscalizar pq não sabemos se estamos abastecendo nesses postos.
Pfvr coloquem os endereços qdo fiscalizarem.
Obrigado
Falta do endereço ajuda criminosos no crime. Crimes não prosperam sem tutela do estado, no caso omissão do endereço .
Exatamente! ??
Bom dia! Conforme o Ricardo mencionou um posto aqui da Ilha. Solicito que essa operação chegue aos postos de gasolina da Ilha do Governador.
Tem que colocar o nome e endereço dos estabelecimentos.