O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos Ltda. e seu sócio-administrador após a queda de um helicóptero na região da Vista Chinesa, no Alto da Boa Vista, em 8 de agosto deste ano.
O acidente ocorreu durante um voo panorâmico comercial e provocou a morte do piloto e de três turistas colombianas da mesma família, além de um incêndio florestal em área de Mata Atlântica.
Pedido de condenação por danos morais coletivos
Na ação, o MPF pede o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus até o limite de R$ 10 milhões, a recuperação integral da área degradada e a condenação ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais.
Em decisão da última quinta-feira (15), a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente os pedidos e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, incluindo contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias.
A Justiça também estabeleceu prazo de 30 dias para que a companhia e seu sócio-administrador elaborem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com o objetivo de restaurar integralmente o local. O pedido de indenização será analisado durante o andamento do processo.
MPF aponta responsabilidade por danos ambientais
Na ação, a promotoria sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesse regime, não é necessário comprovar culpa, mas demonstrar a relação entre a atividade desenvolvida e o dano causado. Segundo o órgão, justificativas como caso fortuito ou força maior, em regra, não afastam a obrigação de reparar os prejuízos ambientais.
O Ministério Público também pede que eventual indenização por danos morais coletivos seja destinada a ações de conservação e restauração do Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A ação civil pública não abrange os direitos individuais das vítimas fatais nem de seus herdeiros, uma vez que o MPF não tem legitimidade para ajuizar a ação em nome deles.
Anac identificou falhas na segurança operacional
O relatório da agência reguladora apontou falhas graves na gestão da segurança operacional da empresa, como a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção aeronáutica.
Diante dos problemas, a Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da empresa e a interdição de outras seis aeronaves da frota. Os apontamentos da agência, junto aos laudos periciais e às demais provas reunidas, fundamentam os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública.
Relembre o acidente
O helicóptero Robinson R44, de prefixo PP-MFS, caiu na manhã de 8 de agosto, durante um voo panorâmico na região da Vista Chinesa, na Zona Sul do Rio. A aeronave atingiu uma área de mata de difícil acesso e pegou fogo após o impacto.
Morreram no acidente o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas da mesma família: Sofia Murillo, de 17 anos, Wendy Manrique, de 37, e Rocío Cubillos, de 59. A queda da aeronave contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em área localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com a perícia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, as chamas atingiram árvores a mais de cinco metros de altura e causaram danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido. Além dos impactos ambientais e das mortes, o MPF ressaltou que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade na ocasião.
