Cansada de ver o governo assinar contratos sem ter o dinheiro para pagar, a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou que órgãos como Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Empresa de Obras Públicas (Emop) e Companhia Estadual de Habitação (Cehab) não façam mais licitações ou assumam compromissos — incluindo as do Pacto RJ, que deveriam ser feitas com o dinheiro da venda da Cedae — sem pagar pelos serviços já prestados ou pelas obras que estão em andamento.
Um caso dramático é o do DER. O orçamento para 2023 havia previsto para o departamento uma dotação inicial de R$ 392,5 milhões. Excluindo-se despesas de pessoal, administrativas, obrigatórias e com
concessionárias, sobrariam R$ 269,5 milhões. Mas só o saldo de contratações remanescentes de 2022 somava R$ 1,3 bilhão.
Para piorar, o DER ainda celebrou 43 (quarenta e três) novos acordos em 2023, somando mais R$ 1 bilhão em contratos na rua. Embora tenham sido remanejados mais recursos a partir de março, o órgão tinha em caixa, no fim de junho de 2023, R$ 82 milhões.
O equivalente a 4,8% do valor necessário para honrar os compromissos assumidos em 274 contratos assinados, com um saldo a executar de R$ 1,7 bilhão.
Levando-se em conta que o déficit previsto na lei orçamentária aprovada para este ano é de R$ 8,5 bilhões no total…
Parabéns Berenice, arrasa sempre, excelente trabalho