A Prefeitura do Rio oficializou a criação de uma estrutura unificada para o serviço de inteligência municipal voltado à segurança pública. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) decretou, no Diário Oficial desta sexta-feira (28), a integração de cinco órgãos municipais para criar o Sistema Municipal de Segurança e Inteligência (Simsi-Rio).
O sistema terá como sua agência central a Civitas Rio (Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública). Também integram o sistema, como agências de inteligência efetivas, as secretarias de Ordem Pública, de Integridade e Transparência, a Guarda Municipal do Rio e a Secretaria Especial de Segurança Urbana.
O decreto prevê que representantes de cada um dos cinco órgãos formem um comitê gestor, para propor normas de inteligência, estimular a integração e acompanhar os resultados do Simsi-Rio.
A criação do Simsi-Rio acontece junto à adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que, coordenado pelo órgão central de inteligência do Governo Federal, reúne estruturas de diferentes órgãos e esferas de governo para a produção e troca de inteligência. Essa adesão é uma validação institucional da capacidade de inteligência desenvolvida pela prefeitura.
O prefeito de Nova Iguaçu, Dudu Reina (PP), recebeu do presidente da Light, Alexandre Nogueira Ferreira, na última quarta-feira (16), o sinal verde para a cessão das áreas necessárias ao projeto que prevê a construção de quatro novos piscinões na cidade. Somados à revitalização de um já existente, Nova Iguaçu passará a contar com a capacidade de armazenamento de 346 milhões de litros de água da chuva — o maior de todo o estado.
Juntas, as cinco estruturas terão capacidade para armazenar um volume equivalente a aproximadamente 92 piscinas olímpicas de três metros de profundidade. Para se ter uma dimensão, a capacidade é 19 vezes a do reservatório da Praça da Bandeira, no Rio de Janeiro.. O sistema de Nova Iguaçu terá influência sobre uma área estimada em 4,7 milhões de metros quadrados e vai beneficiar mais de 100 mil pessoas.
A Light deverá encaminhar à Prefeitura, na próxima semana, a minuta do termo de cessão das áreas. O documento será analisado pela Procuradoria-Geral do Município e, após aprovação e assinatura, será incorporado à documentação do projeto.
A reunião na Light que selou o acordo para a construção de quatro piscinões em Nova Iguaçu – Foto: Divulgação
Negociações pelos piscinões começaram há três anos
Depois de assinado o acordo com a Light, a prefeitura enviará a documentação ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal para análise e liberação dos recursos. Cumprida essa etapa, o município poderá abrir o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela execução das obras.
“Estamos dando um passo decisivo para enfrentar um problema histórico de Nova Iguaçu. Estamos trabalhando desde 2023 para viabilizar essas áreas, antes mesmo de termos os recursos assegurados. E não estamos falando apenas de construir piscinões. A proposta é ampliar a captação da água que desce da Serra de Madureira e criar caminhos para conduzir esse volume de forma controlada até os reservatórios, evitando que chegue com tanta força às áreas mais baixas da cidade. É uma obra pensada como um sistema, para atacar o problema na origem e dar mais segurança à população quando vierem as chuvas fortes”, afirmou o prefeito Dudu Reina.
Da Serra de Madureira aos reservatórios
A intervenção vai além da construção dos piscinões. O projeto prevê obras complementares de microdrenagem para melhorar a captação e, principalmente, a condução das águas das chuvas até os reservatórios.
Parte do grande volume de água que chega às áreas mais baixas de Nova Iguaçu durante os temporais vem das encostas da Serra de Madureira. Atualmente, essa água desce rapidamente em direção à região urbana sem uma rede de captação suficiente para conduzi-la de maneira adequada aos pontos de armazenamento, aumentando a pressão sobre ruas, canais e sobre o sistema de drenagem existente.
Nesta primeira etapa, o Novo PAC contempla a implantação da microdrenagem no Bairro da Luz, na região próxima ao Fórum. A intervenção permitirá captar e conduzir as águas até o reservatório do Canal do Moquetá, também no Bairro da Luz.
O sistema funcionará de maneira integrada: as novas redes farão a captação e a condução das águas pluviais, enquanto os reservatórios receberão e armazenarão temporariamente esse volume nos momentos de maior intensidade das chuvas.
A combinação das duas estruturas permitirá reduzir a sobrecarga da drenagem e os impactos dos alagamentos.
Onde ficarão os cinco piscinões
O projeto contempla os reservatórios Firjan 1 – Dom Rodrigo, Firjan 2 – Dom Rodrigo, Jardim Pernambuco, Bairro da Luz e Jardim Alvorada. As estruturas terão capacidades diferentes, chegando a 106,5 milhões de litros na maior delas.
Os 11 bairros beneficiados, ao menos parcialmente, são Bairro da Luz, Chacrinha, Santa Eugênia, Ouro Verde, Jardim Alvorada, Jardim Canaã, Jardim Pernambuco, Nova Era, Centro, Vila Bandeirantes e Moquetá.
Somados, os cinco reservatórios poderão receber 346,09 milhões de litros de água.
Outras ações da Prefeitura de Nova Iguaçu contra as cheias
A iniciativa se soma às ações já realizadas pela Prefeitura de Nova Iguaçu na prevenção de enchentes. Desde 2021, o Rio Botas passou por obras de canalização, que ampliaram a calha de sete para 14,5 metros em um trecho de 1,4 km entre a Rua dos Quartéis e a Avenida Bernardino de Melo, além de aumentar a profundidade de 1,5 para 4 metros. Para viabilizar o serviço, a Secretaria municipal de Infraestrutura removeu quase 400 construções irregulares às margens do rio, reassentou 335 famílias em novas moradias e indenizou outras 61. Paralelamente, a prefeitura realizou a limpeza de rios, canais e bueiros.
A eficiência plena da canalização do Botas, no entanto, depende da execução do Projeto Iguaçu, orçado hoje em quase R$ 1 bilhão, que necessita da participação do Estado e da União. O plano prevê a construção de barragens e reservatórios, entre outras intervenções estruturais, com o objetivo de conter o transbordamento do rio. A obra deverá contemplar a região desde a foz na Baía de Guanabara, em Duque de Caxias, passando por Belford Roxo até Nova Iguaçu, beneficiando cerca de três milhões de pessoas em seis municípios da Baixada Fluminense.
Para quem esperava um “sextou” daqueles na política fluminense, a Casa Civil entregou apenas uma rodada bem mais morna. Sem sobressaltos ou grandes movimentos nos bastidores, o Diário Oficial veio no compasso da rotina administrativa — mas com uma vantagem confortável para as nomeações: 13 a 6 sobre as exonerações.
A maior movimentação da rodada ficou por conta das secretarias de Educação e do Ambiente, que aproveitaram o dia para reorganizar quadros regionais e cargos intermediários.
Já no Rioprevidência e na Casa Civil, o foco foi recompor setores técnicos de Tecnologia da Informação e Relações Internacionais.
A monotonia burocrática só foi quebrada na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, onde quatro assessores deixaram os cargos a pedido — e ao mesmo tempo — concentrando todas as exonerações desse tipo na rodada.
Depois de um início de gestão interina marcado por uma sequência intensa de mudanças, Ricardo Couto chega à reta final de agosto em ritmo bem mais contido. Nesta sexta-feira (28), o governador em exercício dividiu igualmente as movimentações com duas exonerações e duas nomeações. Entre os atos publicados no Diário Oficial, o que mais chamou atenção foi a troca no comando da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio (Fiperj).
Na Fiperj, Jose Carlos Gevarzoni Gomes deixou o cargo de presidente a pedido. Para o seu lugar, foi nomeado o gestor e engenheiro agrônomo Sílvio José Elia Galvão, que tem histórico de atuação técnica no setor e passagem pela diretoria da Pesagro-Rio.
As outras duas movimentações promovidas por Couto nesta rodada foram:
Exoneração de Nathally Isabelle do Nascimento Melo Cavalcante da Superintendência de Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
Nomeação do coronel da PMERJ Jomar Fernando da Silva para o cargo de assessor técnico especial de Planejamento e Orçamento do DER-RJ.
O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei nº 2.106/2023, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que pretendia obrigar as concessionárias estaduais de saneamento a instalarem ou reinstalarem hidrômetros no interior dos imóveis, proibindo a medição nas calçadas ou áreas externas sem a autorização do morador.
Embora a intenção fosse combater a onda de furtos de medidores — problema que gerou prejuízo de R$ 3 milhões e mais de 29 mil hidrômetros furtados só na área da concessionária Águas do Rio entre 2024 e 2025 —, o “remédio” parlamentar ameaçava criar uma conta salgada para o próprio consumidor.
Os motivos do veto: risco tarifário e inconstitucionalidade
Ao justificar a decisão, o governador detalhou as razões jurídicas e regulatórias que fundamentaram a decisão:
Impacto na tarifa e equilíbrio contratual
O governo destacou que impor às concessionárias obrigações não previstas nos contratos vigentes compromete o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Dificultar o acesso dos leituristas aos equipamentos exigiria mais deslocamentos e dificultaria o combate às fraudes e perdas operacionais, custos que poderiam ser repassados à tarifa paga pela população.
Usurpação de competência
A matéria foi considerada inconstitucional (art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal), visto que propostas referentes à gestão de serviços públicos concedidos são de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Atribuição da Agenersa
O texto do veto ressalta que a regulação, fiscalização e estabelecimento de parâmetros técnicos dos serviços cabem à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).
Regra já em vigor via decreto
A própria Agenersa manifestou-se, lembrando que a questão dos hidrômetros já está regulada pelo decreto estadual nº 48.225/2022. O regulamento vigente determina exatamente que a instalação seja feita preferencialmente dentro do terreno do usuário, deixando a fixação na calçada apenas como exceção para casos de comprovada impossibilidade técnica.
Responsabilidade fiscal
A proposta da Alerj não apresentou estimativa de impacto financeiro nem fonte de custeio específica, violando o artigo 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que acontece agora com os hidrômetros?
Com a publicação do veto no Diário Oficial desta quinta-feira (27), o texto retorna à apreciação do plenário da Alerj. Os deputados estaduais podem acatar a decisão do Executivo ou votar pela derrubada do veto.
Entretanto, caso a Assembleia opte por derrubar o veto e promulgar a lei, o Governo do Estado deve recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), respaldado pelos pareceres da Agenersa e pelos vícios formais apontados no processo legislativo.
Por hora, seguem valendo as regras do decreto nº 48.225/2022 e os contratos de concessão em vigor.
Projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa poderão receber até R$ 15 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco abre, nesta sexta (28), seu primeiro edital para a área, que irá promover iniciativas em quatro cidades: Rio, São Paulo, Recife e Brasília.
As inscrições ficam abertas até 25 de setembro. Para participar, os projetos precisam se enquadrar em pelo menos um dos cinco eixos definidos pelo banco:
assistência e proteção de idosos em situação de rua;
prevenção e combate à violência doméstica e sexual;
enfrentamento ou prevenção ao uso de drogas, álcool e tabaco;
acolhimento institucional;
ações de segurança alimentar e fortalecimento familiar.
Com informações do colunista Ancelmo Gois, do jornal “O Globo”.
Justiça autoriza estado do Rio a assumir clube na capital e pousada em Búzios, usados para lavar dinheiro do Comando Vermelho em esquema que movimentou R$ 11 milhões
Em decisão assinada pelo juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, a Justiça do Rio autorizou o estado a assumir provisoriamente a posse e gestão do Várzea Country Clube, na capital fluminense, e da Pousada Menino do Rio, em Búzios, na Região dos Lagos, usados para lavar dinheiro do Comando Vermelho (CV) em esquema que movimentou R$ 11 milhões.
A determinação atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ), responsável, junto à Polícia Civil, pela Operação Quimera, deflagrada no início deste mês, contra a exploração de clubes recreativos ligados ao CV.
Segundo as investigações, a facção criminosa vinha usando empreendimentos legais para lavar dinheiro e ampliar seu poder territorial e financeiro.
A Justiça autorizou que o estado do Rio utilize provisoriamente os dois imóveis e dê a eles uma destinação social com o objetivo de evitar que os espaços fiquem abandonados ou se deteriorem enquanto os processos relacionados ao caso ainda estão em andamento.
Estado assume espaços ligados a esquema de lavagem de dinheiro do CV
A reintegração do Várzea Country Clube, em Água Santa, na Zona Norte, será acompanhada por policiais. Com a medida, o espaço deverá voltar a ser utilizado pela comunidade local.
No caso da Pousada Menino do Rio, em Búzios, a mudança de gestão ocorrerá de forma gradual. O estado deverá elaborar um plano para preservar os direitos dos funcionários que trabalham formalmente, além de definir como serão atendidos os hóspedes que tenham reservas ativas, com possibilidade de reacomodação ou devolução dos valores pagos.
O procurador-geral do estado terá 30 dias para indicar quais órgãos ficarão responsáveis pela administração dos dois imóveis. A prioridade, segundo a decisão, é que as estruturas sejam destinadas à Polícia Civil do estado do Rio.
Com informações do colunista Ancelmo Gois, do jornal “O Globo”.
Uma proposta de alteração regulatória no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) está no centro de um intenso debate sobre o… botijão de gás. De um lado, grandes distribuidoras; do outro, defensores da livre concorrência no mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Entre o mar e o rochedo, o consumidor final, que pode ver o preço do botijão disparar (ainda mais!)
A minuta de resolução, prevista para votação em setembro, traz novos mecanismos de fiscalização e rastreabilidade para o programa Gás do Povo, mas reabre discussões históricas sobre o modelo de comercialização do gás de cozinha no país.
O ponto crítico do texto é a manutenção do dispositivo que exige que a venda de botijões de até 13 kg seja feita exclusivamente em recipientes com a marca registrada do distribuidor gravada em alto-relevo de aço, além de lacre e selo invioláveis. E cada marca só poderia envasar os seus próprios botijões.
Em defesa da livre concorrência
De acordo com representantes do setor de revenda e críticos da medida, a exigência do alto-relevo favorece as poucas grandes marcas agrupadas no Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), presidido por Sérgio Bandeira de Mello.
A avaliação desse grupo é que a regra atua como uma barreira de entrada para novas empresas, limita a interoperabilidade entre as distribuidoras e dificulta a aplicação de leis voltadas à flexibilização do setor, o que ajudaria a manter os preços elevados ao consumidor final.
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) foi o relator da projeto de criação do programa Gás do Povo na Câmara — e um fiel defensor da livre concorrência.
“Preservando a segurança, defendo que todas as distribuidoras possam envasar produtos de outras marcas. Deixa o botijão circular, que isso facilita a entrada de novas empresas no mercado. E, com mais concorrência, o preço baixa”, diz Hugo, que estudou longamente o assunto.
O deputado alerta que o conselho não pode alterar essa premissa, já que ela foi aprovada pelos deputados e senadores.
“O CNPE pode regulamentar, mas não pode legislar. Se percebermos que ele extrapolou o poder regulatório, vamos tomar providências. Vamos aprovar um decreto legislativo para sustar essa medida, porque ela estará interferindo no Programa Gás do Povo aprovado no Congresso Nacional”, avisa o relator.
Sindicato diz que marca em auto-relevo ajudaria a prevenir fraudes e adulteração
Por outro lado, o Sindicato e o Ministério de Minas e Energia sustentam que a padronização do alto-relevo e a manutenção dos selos de inviolabilidade são cruciais para a segurança do consumidor.
Segundo essa visão, a medida assegura que as grandes distribuidoras assumam a responsabilidade técnica pela manutenção, sucateamento e requalificação periódica dos recipientes, além de prevenir fraudes de peso e adulteração de produto.
A minuta também amplia os poderes de fiscalização conjunta entre a Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo anunciado pelo governo é combater indícios de sobrepreço, evitar o desvio de recursos públicos e coibir a ingerência de organizações criminosas no comércio de GLP.
Com a aproximação da votação, a pressão política de ambos os lados aumenta no CNPE, colocando em lados opostos a promessa de segurança dos grandes produtores e a demanda por maior abertura de mercado.
O que é o programa Gás do Povo
O programa Gás do Povo é uma política pública criada pelo governo federal para substituir e reformular o antigo Auxílio-Gás, tornando-se uma lei permanente aprovada pelo Congresso Nacional.O objetivo principal é combater a pobreza energética e facilitar o acesso ao gás de cozinha (GLP de 13 kg) para famílias de baixa renda, substituindo o uso de lenha, carvão ou outros materiais perigosos.
Funcionamento e Principais Mudanças
Gratuidade Direta (Vale-Recarga):A principal mudança em relação ao modelo anterior é a possibilidade de retirar o botijão de gás gratuitamente diretamente nas distribuidoras e revendas credenciadas (via cupom/vale-recarga no aplicativo Meu Social – Gás do Povo ou pelo portal da Caixa Econômica Federal).No antigo auxílio, o benefício era liberado apenas como repasse em dinheiro na conta bancária.
Cota de Botijões por Tamanho da Família:
Famílias de 2 a 3 pessoas têm direito a até 4 botijões por ano (um a cada 3 meses).
Famílias com 4 ou mais pessoas têm direito a até 6 botijões por ano (um a cada 2 meses).
Publico-Alvo:Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, com prioridade para beneficiários do Bolsa Família.
Prioridades no Atendimento:Têm prioridade famílias atingidas por desastres ou em emergência, mulheres vítimas de violência doméstica (com medida protetiva), povos e comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas), e famílias de menor renda e com mais integrantes.
Uso Rural e Sustentabilidade:O texto aprovado também prevê incentivos à instalação de biodigestores e sistemas de geração de gás metano a partir de resíduos orgânicos para áreas rurais e cozinhas comunitárias.
Um ataque a tiros em frente a uma loja de motos deixou um rapaz morto, Yuri Dias Barreto, e outras cinco pessoas feridas nesta quinta (27) em Nilópolis, na Baixada Fluminense. O crime aconteceu na Avenida Roberto Silveira, em frente à loja Rafa Motos, vizinha à estação de trem Olinda.
O Corpo de Bombeiros, por meio do Quartel de Nilópolis, foi acionado por volta das 17h40 e atendeu as vítimas. Uma delas era o proprietário da loja onde ocorreu o crime, Raphael Andrade Souza, de 35 anos. Ele foi levado para o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek e não corre riscos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis.
A Polícia Civil informou que agentes da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) estão no local fazendo diligências para identificar a autoria e as circunstâncias do crime. A ocorrência segue em andamento.
As atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos e entidades semelhantes poderm ser reconhecidas como de relevante interesse social e cultural no estado do Rio de Janeiro. A medida é prevista em um projeto de lei de autoria do deputado estadual Sergio Fernandes (PSD).
A proposta considera como motoclubes, motogrupos e entidades congêneres as organizações que têm no motociclismo um instrumento de convivência social, associativismo, lazer, expressão cultural, solidariedade, cidadania e integração comunitária.
Um dos objetivos é reconhecer e preservar a história, as tradições, os valores, símbolos e formas de organização ligados à cultura dos motoclubes. O projeto também pretende incentivar atividades sociais, beneficentes, educativas, culturais e comunitárias promovidas pelos grupos.
Encontros, exposições, eventos, debates e outras iniciativas relacionadas à cultura do motociclismo também estão contemplados. A proposta busca, ainda, ampliar a divulgação de ações de caráter social, cultural e turístico desenvolvidas pelos motociclistas em diferentes regiões do estado.
Segurança e conscientização no trânsito
O projeto dedica parte das diretrizes ao incentivo do motociclismo responsável. A proposta prevê a valorização do respeito às normas de trânsito, à segurança viária e à convivência entre motociclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas.
A proposta não implica cessão de bens ou espaços públicos nem criação de novas despesas ou estruturas administrativas para o governo estadual.
As atividades dos grupos deverão continuar seguindo a legislação vigente, incluindo as normas relacionadas ao trânsito, segurança pública, meio ambiente, ordem urbana e realização de eventos.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (27), suspender o acesso de Anthony Garotinho (Republicanos) ao fundo eleitoral e ao horário de propaganda gratuita na TV e no rádio. A Corte também proibiu o candidato de realizar outros atos de campanha, como participar de debates.
A decisão atende a um pedido de urgência feito pela coligação de Eduardo Paes (PSD), mas não define ainda se Garotinho poderá ou não disputar a eleição: o mérito do registro da sua candidatura ainda será julgado em outro momento.
O relator do processo, desembargador Bruno Bodart, entendeu que o candidato ao governo do estado está com os direitos políticos suspensos por causa de uma condenação por improbidade administrativa e, por isso, não cumpre atualmente as condições necessárias para disputar a eleição.
Relator afirma que Garotinho estaria inelegível em qualquer cenário apresentado pela defesa
Em 2018, Garotinho foi condenado por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por oito anos. A condenação também determinou o ressarcimento de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e o pagamento de multa de R$ 500 mil.
A defesa sustenta que o prazo de oito anos deveria ser contado a partir de 1º de agosto de 2018, quando terminou o prazo para a apresentação dos recursos especial e extraordinário. Nesse cenário, a suspensão teria terminado em 31 de julho deste ano.
Bodart rejeitou a tese. Segundo o relator, o prazo começou em 11 de julho de 2025, data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou o trânsito em julgado da condenação. Com isso, a suspensão dos direitos políticos iria até 2033.
O desembargador afirmou, porém, que mesmo se fosse adotada uma interpretação mais favorável a Garotinho, o candidato ainda não teria condições de disputar a eleição.
A defesa também argumenta que, como o recurso apresentado em 2020 foi considerado fora do prazo, o trânsito em julgado deveria ser contado a partir de 26 de maio de 2020. Bodart rejeitou essa interpretação. Mas afirmou que, mesmo se ela fosse aceita, os oito anos de suspensão dos direitos políticos só terminariam em maio de 2028.
O relator analisou ainda a hipótese defendida por Garotinho de que a suspensão teria começado em 1º de agosto de 2018. Nesse caso, o prazo terminaria em agosto de 2026. Ainda assim, segundo Bodart, Garotinho não poderia disputar a eleição deste ano por outro motivo: não teria cumprido o prazo mínimo de filiação partidária.
Mesmo na tese mais favorável, Garotinho não teria filiação partidária válida no prazo exigido pela lei
Segundo o desembargador Bodart, para disputar o governo neste ano, Garotinho precisaria estar com a filiação partidária válida e eficaz desde 4 de abril de 2026.
Na hipótese de a suspensão dos direitos políticos ter começado em 1º de agosto de 2018, a sanção só terminaria em 1º de agosto de 2026. Portanto, o candidato ainda estaria com os direitos políticos suspensos quando terminou o prazo para a filiação exigido pela legislação eleitoral.
O relator afirmou que uma filiação feita durante o período de suspensão dos direitos políticos seria nula. Se a filiação tivesse sido feita antes da suspensão, ela ficaria sem eficácia enquanto a sanção estivesse em vigor.
Relator diz que liberar dinheiro público para a campanha poderia comprometer eleição
Ao analisar o pedido da coligação de Eduardo Paes para suspender o acesso de Garotinho ao fundo eleitoral e à propaganda eleitoral gratuita, Bodart concordou que havia risco de dano com a manutenção desses recursos para a campanha. Segundo o relator, a propaganda eleitoral já começou e o dinheiro público poderia ser liberado para a candidatura a qualquer momento.
O magistrado também destacou que o horário eleitoral gratuito envolve dinheiro público de forma indireta. Isso ocorre porque as emissoras de rádio e televisão recebem compensação fiscal pela veiculação da propaganda eleitoral.
Com isso, Bodart acolheu o argumento do PSD de que permitir o uso de verbas públicas por uma candidatura que ele considera juridicamente inviável poderia comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição.
TRE-RJ suspende fundos e manda candidato devolver toda verba já recebida
Na decisão, Bodart determinou que Garotinho não tenha acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Eventuais recursos públicos que já tenham sido repassados à campanha e ainda não tenham sido usados deverão ser devolvidos à conta de origem.
O relator também fixou multa de 10% sobre qualquer valor que o partido repasse à campanha depois de ser comunicado da decisão. A mesma multa será aplicada sobre valores que Garotinho eventualmente gastar após tomar conhecimento da determinação.
Além do bloqueio dos recursos, o ex-governador fica impedido de participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Apesar das restrições, a decisão não tira Garotinho da disputa neste momento. O relator manteve a possibilidade do candidato continuar realizando atos de campanha com recursos privados e também preservou seu nome na urna eletrônica até que o TRE-RJ julgue definitivamente a impugnação.
O mérito do registro da sua candidatura ainda será analisado pela Corte.
