Em uma decisão de forte impacto regulatório e financeiro no setor de transportes, o governador em exercício Ricardo Couto publicou decreto instituindo as diretrizes e o plano de transição para o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica.
A medida atende a compromissos judiciais firmados com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e pretende pôr fim à histórica caixa-preta das receitas e gratuidades em ônibus, barcas, trens e metrô.
Soberania absoluta sobre os dados
A espinha dorsal da nova regulamentação é a recuperação da autonomia decisória do Palácio Guanabara sobre o sistema. A partir de agora, o governo do estado passa a ter acesso direto, contínuo, irrestrito e em tempo real aos dados primários gerados por cada transação de embarque realizada pelos passageiros.
O decreto proíbe categoricamente qualquer barreira técnica ou contratual que limite o poder de fiscalização do poder público, garantindo que o governo não dependa de relatórios ou de autorização prévia das concessionárias para auditar os números.
Câmara de compensação e combate a fraudes na bilhetagem eletrônica
Outra inovação é a criação de mecanismos independentes de conciliação e compensação financeira entre as empresas e o estado. Para evitar conflitos de interesse, haverá uma segregação funcional rígida entre os operadores da tecnologia, os órgãos de auditoria e a governança institucional.
Os recursos tarifários, subsídios e gratuidades serão alocados de forma segregada, garantindo total rastreabilidade financeira. A operacionalização do processamento financeiro poderá ser entregue a instituições bancárias ou câmaras de compensação centralizadas.
Garantias ao passageiro e transição suave
Para o cidadão fluminense, o decreto assegura a preservação integral do Bilhete Único Intermunicipal, de todos os benefícios tarifários e das gratuidades garantidas em lei.
A transição para o novo modelo de bilhetagem ocorrerá sob um regime gradual de coexistência tecnológica. O texto veta expressamente a suspensão de embarques ou prejuízos aos usuários decorrentes de eventuais falhas técnicas da transição que não lhes sejam imputáveis.
A fiscalização e a coordenação geral do novo sistema ficarão a cargo da Secretaria estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, que também editará os atos complementares e o cronograma de implementação prática nos modais.
Com a publicação do ato, fica oficialmente revogado o decreto 27.454 de 2000, que regulava a matéria há mais de duas décadas.
Comments 25
O vice do vice governador que foi preso assim como o seu titular Vitzel, agora está fazendo a coisa certa!? Obviamente tem objetivo excluso claro. Ou ele teve que cumprir decisões judiciais em julgado ou ele está fazendo decisões de pre-camopanha para o Governo do Estado. E como o povo carioca é mais idiotizado e emburrecendo que o nordeste irá votar no oitavo governador SEGUIDO a ser preso e/ou impichimado por ser corrupto.
Burrice e preconceito andam juntos mesmo não é?
O kra é desembargador seu idiota, e ele nem vai concorrer a nada.
David, o governador interino nada tem haver com partido, políticos e afins. Ele é um desembargador que está no cargo pq todos os suplentes do governador não poderiam ocupar o cargo. E ele não tem intenção a eleição, candidatura nem filiado a partido,npor isso as coisas estão funcionando.
Além de mal informado, preconceituoso. Ainda desferiu a xenofobia dele contra o nordeste. Um pequeno
Sabe o que é preconceito? Sabe o que é, um desembargador?
Está mal informado. Ricardo couto não é vice de ninguém e nem filiado a partido. Ele é desembargador e está como governador interino. Estude um pouco mais.
O David Faustino sofre de dissonância cognitiva, percebe-se pelo comentário sem fundamento e literalmente informação errática.
David perdeu tempo só para escrever um monte de besteira
Verdade André Chiara,quem vai com Maria vai com as outras se perde das outras, parabéns. O Governador e desembargador e Presidente do TjRj.
Realmente ele nem sabe o básico da política. O cara tá fazendo um limpa no governo. Eu votaria nele.
Esse desrmbargador, no xcercicio do poder, esta dando aula de como se gonverna acoisa publica.
Nada nesse estado é sem objetivos políticos. Monte de políticos que vivem como marajás as custas do sofrimento do povo! Hipócritas de merda! RJ está nas mãos das organizações criminosas e nada é feito de verdade!! Para coibir isso! Só conversa fiada todos tem soluções para resolver mas só na campanha política depois tem aminesia… Esse governador está a serviço do STF…. Lula mafioso! Está por trás de tudo que é ruim para o nosso país ..
PURA VERDADE AMIGO, PARABENS PELA POSTAGEM!
Se o povo entendesse um pouco das coisas, sairia nas ruas e pediria em favor dele, para que continuasse no cargo.
Arrasou no comentário André. Ricardo Couto não tem rabo preso com ninguém. Está fazendo o certo, está fazendo o que a maioria nunca fez. A única coisa que fizeram em comum foi roubar e irem presos.
Melhor governador nos últimos 60 anos
Por essas e por outras ignorâncias do povo que o Brasil chegou ao ponto de ter um presidente igual Bolsonaro o povo tem preguiça de pensar e ouvecoisas que lhe agrada e repetem e acham legal isso e quem para pra pensar é taxado como errado
Nosso atual governador que é um desembargador e que não é filiado há partido algum, está fazendo um trabalho impecável! Foi a melhor coisa que podia acontecer ao Estado do Rio de Janeiro. O executivo do Estado parecia um poço sem fundo de tantas maracutaias. Pelo menos o cara tá saneando as contas públicas e moralizando a máquina administrativa, coisa que nenhum governador fazia.
PURA VERDADE AMIGO, PARABENS PELA POSTAGEM!
Tem um político que com todos os seus defeitos, dizia que se não roubar e tiver os melhores gestores no lugar certo, o Brasil tinha jeito, mas resolveram prendê-lo e agora a dívida pública tá próxima de 100% do PIB…
Eu disse que isso acontecer tem caroço nesse angu
A postura do desembargador que está governador, coloca em discussão a real necessidade de um candidato estar fialiado a partido. A não filiação a partido, possibilita ao mesmo fazer uma faxina, e gerar uma economia absurda no governo.
O garotinho era para está preso e mentiroso
Por mim nem teria eleição e ele ficaria os quatro anos para provar que o Rio de janeiro não precisa de mais um candidato corrupto e sim de alguém que queira colocar as coisas no lugar. Infelizmente ele terá que sair e provavelmente o candidato que está por vir , que todos sabem bem quem é, irá fazer o mesmo que os outros. Se não conseguiu melhorar a cidade, irá melhorar o Estado? E o cara é bom em fazer desaparecer as coisas grandes debaixo dos nossos olhos. Onde estão as vigas da Perimetral?