O governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), sancionou nesta segunda-feira (23) uma nova lei que dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária por advogados. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) no último dia 10 e é de autoria do próprio Bacellar.
A nova regra vale para todas as fases do processo, incluindo recursos e incidentes até o fim definitivo da ação. A isenção inicial não significa que os custos serão perdoados: ao final do processo, o pagamento ainda poderá ser cobrado.
Segundo Bacellar, a exigência da taxa logo no início da ação dificultava o trabalho de muitos profissionais, especialmente os que estão começando a carreira ou atendem clientes com menos recursos.
“Essa cobrança prévia acabava sendo uma barreira para o exercício da advocacia. A Justiça precisa ser acessível para todos — e isso começa por quem representa o cidadão”, disse Bacellar.
Com a sanção, o estado do Rio busca facilitar o acesso ao Judiciário e apoiar os advogados autônomos e iniciantes, que muitas vezes precisam arcar com os custos antes mesmo de saber se serão remunerados.
