A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, um projeto de lei que dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária por advogados que entram na justiça para cobrar honorários. A proposta é do presidente da casa, deputado Rodrigo Bacellar (União).
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Segundo Bacellar, a cobrança dessa taxa antes mesmo de abrir o processo acaba dificultando o acesso dos profissionais à Justiça — principalmente quem está no início da carreira.
“Essa exigência impõe um peso extra a advogados e advogadas, principalmente os mais jovens, e acaba sendo um obstáculo para que eles recebam pelo trabalho que fizeram”, justificou.
A medida vale tanto para honorários contratuais quanto sucumbenciais, em todas as etapas do processo, incluindo recursos e incidentes. A nova regra, no entanto, não impede que a parte perdedora seja obrigada a pagar a taxa e os custos do processo ao final da ação.
