O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para apurar possível omissão do Exército Brasileiro no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação a documentos da Operação Rio, intervenção militar realizada em 1994 em favelas do Rio de Janeiro. A investigação tem como foco o Comando Militar do Leste (CML).
A apuração tem origem em pedidos apresentados por um pesquisador a partir de 2017, quando ele passou a solicitar acesso ao acervo documental da operação com base na LAI. Desde então, o Exército passou a apresentar respostas divergentes: em alguns momentos informou que os documentos não existiriam; em outros, alegou que o material estaria sob restrição de acesso, sem indicar classificação formal de sigilo.
Diante da negativa reiterada, o caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que, em 2023, revisou a conduta do Exército e determinou que o acesso à documentação fosse franqueado. A decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida.
Em outubro de 2024, o pesquisador foi pessoalmente ao prédio do Comando Militar do Leste, no Rio, para consultar o acervo. Segundo o relato encaminhado ao MPF, ele teve acesso apenas a duas páginas com informações administrativas e protocolares, sem acesso ao conjunto de documentos produzidos durante a operação.
Com base nesse histórico, o MPF decidiu instaurar inquérito civil para apurar possível violação ao direito fundamental de acesso à informação. No despacho que determinou a abertura da investigação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, afirma que a publicidade dos atos administrativos é a regra constitucional e que o sigilo deve ser exceção, sempre fundamentada e limitada no tempo.
O procurador também aponta que a invocação genérica de razões de segurança não pode servir para impedir o acesso a documentos públicos sem justificativa concreta, sob pena de se criar um mecanismo permanente de ocultação de informações de interesse coletivo.
Como primeira providência, o MPF requisitou ao chefe do Comando Militar do Leste esclarecimentos detalhados sobre a situação do acervo da Operação Rio. O Exército deverá informar como os documentos foram preservados e armazenados, quantos arquivos existem e se o material está disponível para consulta pública.
Caso haja restrição, o órgão militar terá de apresentar a motivação específica, especialmente diante da decisão da CGU que determinou a liberação do acesso.
A investigação se apoia na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso a informações produzidas pelo Estado e veda a negativa de acesso a documentos relacionados a possíveis violações de direitos fundamentais.
Para o MPF, a Operação Rio é um episódio ocorrido há mais de 30 anos, de elevado interesse público e histórico. A manutenção de barreiras genéricas ao acesso a esses documentos, sustenta o órgão, pode contrariar princípios do Estado Democrático de Direito.
Comments 13
Coitado do exército . Cavam coisas de 30 anos atrás pra tentar denegrir sua imagem.
Como macular uma imagem já maculada? – tentativas golpe- plano para derrubar avião com um presidente dentro – detonação bombas no Rio centro – autor maior de Cr1. Mês de torturas, ocultação e assar. Cinato…entre tantos outros fatos históricos…
Mas o próprio exército já se manchou apoiando golpes e ditaduras contra o povo brasileiro.
É o esquerdismo: uma doença que assola o nosso país. Esse pessoal só enxerga usando o óculos ideológico deles. Para eles, ver as coisas de modo diferente te torna um fascista.
O Brasil tá uma zona! Ainda mais com essas forças armadas frouxas, dominadas pela ditadura de um homem de toga que rasga a constituição.
A ditadura continua, ainda idiota falando de coitado do exército, se essa pessoa tivesse alguma condição cognitiva eu explicaria o que o coitado do exército fez no Brasil com o apoio de EUA. Mas explicar para um poste não vale apena. Leiam “A Casa da Morte” de Leonires Barbosa Gomes, vocês conhecerão um pouco da ação do coitado do exército…
No Brasil não é permitido repressão contra bandido,se a constituição foce bem aprimorada hoje não existia tanto crime organizado!
O “foce” já anuncia a dificuldade em entender que a constituição funciona, nas quem aplica também deve segui-la.
Esperemos que a valentia desse “pesquisador”, cujo nome foi omitido na reportagem, se estenda a altas autoridades atuais do nosso Judiciário, quanto a sigilo a transparência.
A História atual… é que deveria ser estudada! STF e seus ministros no lodaçal das maracutaias e quase nada na mídia!?
Melhor agora está o Brasil entregue ao narcotráfico e à corrupção descarada, enquanto o povo escravizado pela ignorância tenta sobreviver das migalhas de uma política pseudo-assistencialista de esquerda.
Não se pode macular o Exército Brasileiro por comportamentos inadequados , e por vezes à margem das Leis e da CRFB, de alguns dos dos seus membros. E isso vale também para as outras Forças.
Depois do golpe de alguns ministros do STF, o Exército vai. ser processado até por causa de documentos que talvez nem existam mais. Ou não é golpe contrariar aConstituição e julgar no STF pessoas sem foro privilegiado ? Ou não é golpe contrariar a Constituição e instituir censura no período eleitoral ? E o golpe da culpa coletiva, contrariando a lei ou um dos piores golpes, o de condenar por rebelião armada pessoas desarmadas? Há 129,6 milhões de outras razões que claramente apontam para um golpe e um líder golpista.