O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para apurar possível omissão do Exército Brasileiro no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação a documentos da Operação Rio, intervenção militar realizada em 1994 em favelas do Rio de Janeiro. A investigação tem como foco o Comando Militar do Leste (CML).
A apuração tem origem em pedidos apresentados por um pesquisador a partir de 2017, quando ele passou a solicitar acesso ao acervo documental da operação com base na LAI. Desde então, o Exército passou a apresentar respostas divergentes: em alguns momentos informou que os documentos não existiriam; em outros, alegou que o material estaria sob restrição de acesso, sem indicar classificação formal de sigilo.
Diante da negativa reiterada, o caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que, em 2023, revisou a conduta do Exército e determinou que o acesso à documentação fosse franqueado. A decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida.
Em outubro de 2024, o pesquisador foi pessoalmente ao prédio do Comando Militar do Leste, no Rio, para consultar o acervo. Segundo o relato encaminhado ao MPF, ele teve acesso apenas a duas páginas com informações administrativas e protocolares, sem acesso ao conjunto de documentos produzidos durante a operação.
Com base nesse histórico, o MPF decidiu instaurar inquérito civil para apurar possível violação ao direito fundamental de acesso à informação. No despacho que determinou a abertura da investigação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, afirma que a publicidade dos atos administrativos é a regra constitucional e que o sigilo deve ser exceção, sempre fundamentada e limitada no tempo.
O procurador também aponta que a invocação genérica de razões de segurança não pode servir para impedir o acesso a documentos públicos sem justificativa concreta, sob pena de se criar um mecanismo permanente de ocultação de informações de interesse coletivo.
Como primeira providência, o MPF requisitou ao chefe do Comando Militar do Leste esclarecimentos detalhados sobre a situação do acervo da Operação Rio. O Exército deverá informar como os documentos foram preservados e armazenados, quantos arquivos existem e se o material está disponível para consulta pública.
Caso haja restrição, o órgão militar terá de apresentar a motivação específica, especialmente diante da decisão da CGU que determinou a liberação do acesso.
A investigação se apoia na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso a informações produzidas pelo Estado e veda a negativa de acesso a documentos relacionados a possíveis violações de direitos fundamentais.
Para o MPF, a Operação Rio é um episódio ocorrido há mais de 30 anos, de elevado interesse público e histórico. A manutenção de barreiras genéricas ao acesso a esses documentos, sustenta o órgão, pode contrariar princípios do Estado Democrático de Direito.
