O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para reordenar o uso da área conhecida como “Monte Cardoso Fontes”, trecho do Parque Nacional da Tijuca e da Área de Preservação Ambiental (APA) Municipal da Serra dos Pretos Forros. Grupos religiosos usam há anos o monte como espaço de oração e reclusão espiritual, mas a ausência de normas estatais transformou a ocupação contínua em fonte de danos ambientais.
O objetivo é fazer com que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Prefeitura do Rio regulem o uso. Diligências revelaram acampamentos fixos, barracas montadas permanentemente, clareiras abertas na mata e árvores marcadas com símbolos religiosos. Há ainda imóveis de alvenaria de propriedade do ICMBio em situação de abandono, que foram invadidos e adaptados para uso irregular.
O MPF pediu que a Justiça determine medidas imediatas para contenção dos danos e organização do território. Entre os pedidos, estão a realização, em até 30 dias, de vistoria conjunta com equipes de serviço social e meio ambiente; mutirão de limpeza; instalação de sinalização informativa; e interdição do imóvel do ICMBio ocupado irregularmente.
O procurador da República Antonio do Passo Cabral, autor da ação, destaca que “a pretensão da ação não é impedir o uso religioso do espaço, mas sim a regularização da sua utilização” de modo a compatibilizar a prática religiosa com a preservação ambiental.
Segundo ele, o local é visto pelos fiéis como espaço onde buscam “conectar-se com o divino”, porém o exercício dessa liberdade não pode afastar o direito coletivo a um meio ambiente equilibrado.
O que diz o ICMBio, responsável pelo Parque Nacional da Tijuca
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) enviou nota, com as iniciativas que vem adotando para o uso religioso do monte. Eis a íntegra.
“O Parque busca conciliar a preservação ambiental com o respeito à liberdade religiosa, ambos direitos constitucionais. Como uma unidade de conservação onde a visitação pública é permitida e incentivada, a gestão trabalha para harmonizar a convivência entre moradores, turistas, esportistas e grupos religiosos, sempre buscando mitigar impactos ambientais específicos. É importante destacar que o ICMBio não compactua com nenhuma forma de degradação ambiental e que utiliza os instrumentos técnicos e legais para garantir a integridade de suas unidades de conservação.
O uso do Monte Cardoso Fontes por fiéis e os impactos decorrentes da atividade são anteriores à incorporação da área ao Parque Nacional da Tijuca. Embora a unidade de conservação tenha sido criada em 1961, o setor D, onde se localiza o monte, só foi integrado à gestão federal em 2004. Trata-se de um passivo histórico que vem sendo enfrentado pela atual administração.
A experiência de gestões passadas demonstrou que a aplicação isolada de multas não pacificava os conflitos. Por isso, em 2023, o Parque priorizou a retomada de diálogo com os frequentadores do espaço para estabelecer um Acordo de Boas Práticas. Esse processo incluiu a elaboração de diagnósticos técnicos, oficinas de sensibilização, vistorias locais e o monitoramento dos impactos.
Todo o diálogo foi construído em diversas reuniões com os fiéis e lideranças religiosas que frequentam o local com a presença da Secretaria Municipal do Ambiente e Clima e com total transparência perante o Conselho Consultivo do Parque. A Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de Jacarepaguá, que possui cadeira no Conselho e participa das reuniões, teve ciência e participação ativa na validação das diretrizes do acordo.
O Acordo de Boas Práticas, oficializado em 1º de fevereiro de 2025 e disponível no site oficial do Parque, já está em fase de implementação. Além do acordo, o ICMBio vai promover ações de reflorestamento no local, com a participação dos fiéis; vai instalar sinalização informativa e educativa resistente às intempéries; e vai garantir a atuação diária de agentes ambientais (ATAs) para divulgar as boas práticas de uso e o cumprimento do acordo.
Além dos mutirões de limpeza já realizados, o ICMBio planeja uma operação conjunta com a Prefeitura do Rio para a retirada de pessoas indevidamente acampadas no local. O objetivo é conter o avanço das áreas descampadas conhecidas como arraiais, muitas das quais já existiam antes de 2004, garantindo que a presença institucional impeça novas degradações e recupere a integridade das florestas que compõem o Parque nesta área específica do setor D.
Cabe informar que a AMAF tem cadeira em ambos os Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação que constam na denúncia: Parque Nacional da Tijuca e APA da Serra dos Pretos Forros (de gestão municipal). Eles participaram, ativamente, durante as discussões das diretrizes do acordo no conselho”.
Qual o número da ação civil pública? Seria muito importante divulgar, pois esse problema acontece em outras unidades de conservação.
Obrigado!