A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras pediu à Justiça que o Município de Mendes exonere 522 contratados temporários e convoque os aprovados no concurso público de 2022, que estão em lista de espera. A maioria dos contratados, que exercem as funções previstas no edital, foi reprovada na prova do concurso público de 2022, enquanto os aprovados esperam até hoje em cadastro de reserva.
A ação ressalta que a Prefeitura de Mendes descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2022, no qual se comprometia, entre outras ações, a promover sua reestruturação administrativa, preenchendo seus quadros com servidores públicos concursados e reservando a contratação temporária apenas aos casos excepcionais, legalmente permitidos.
O MP lembra que, “tendo aguardado tempo razoável após o período do decreto emergencial das chuvas em fevereiro de 2024, ultrapassada a crise, e retornadas as atividades normais com o decurso do tempo, o município voltou a contratar temporariamente de forma desenfreada em frontal violação ao TAC”.
A ação também executa o pagamento da multa prevista no acordo, que já alcança o valor de R$ 587 mil.
