O governador Cláudio Castro (PL) enviou à Assembleia Legislativa um pacotaço de projetos — formado basicamente por propostas para segurança pública e questões tributárias — no dia 11 de agosto. No sistema da Alerj, a publicação aconteceu uma semana depois, no dia 18. Passado mais de um mês, porém, só parte dos projetos foi à votação em plenário. Como todas as propostas foram enviadas em regime de urgência, se não forem apreciadas em 45 dias, podem trancar a pauta — ou, em bom português, o atraso pode impedir que aconteça qualquer outra votação.
E o governo já está com o calendário nas mãos.
Propostas como a que reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas, com o aumento do repasse obrigatório desses recursos para um Fundo Orçamentário Temporário (FOT), sequer passaram pela primeira discussão em plenário.
Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (01), não há sinal das propostas econômicas e tributárias de Castro.
Assembleia ainda não marcou a audiência pública sobre a PM
Também não há previsão de quando será realizada a audiência pública sobre os projetos para a Polícia Militar. Um deles altera a legislação estadual que trata dos efetivos e adequa a corporação às regras previstas Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
A outra permite que o estado contrate agentes reformados, por prazo determinado, no sistema chamado Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC) — por até nove anos. Estes PMs não participariam de operações ou policiamento ostensivo. A ideia é que atuem no lugar de efetivos que hoje trabalham em funções administrativas ou como instrutores nos quartéis.
