Aprovado pela Câmara na última quarta (24), o projeto da Prefeitura de Campos que autoriza o parcelamento de dívidas do município com a previdência dos servidores é alvo de uma representação recebida pelo Ministério Público do Estado (MPE) do Rio.
O documento, de autoria do deputado Vitor Junior (PDT), aponta supostas ilegalidades na medida, que permite ao município parcelar os R$ 13 milhões devidos ao fundo PreviCampos. A dívida se refere a valores arrecadados ao longo de 2024, mas que não foram repassados ao fundo previdenciário desde janeiro de 2023.
Segundo a representação enviada pelo deputado, o projeto da Prefeitura de Campos contraria a legislação federal por não repassar as verbas arrecadadas via dívida ativa — que, pela lei, já pertencem ao fundo de previdência e não podem ser retidos pelo Tesouro Municipal por conveniência fiscal.
“Se existe disponibilidade orçamentária para abrir crédito adicional de R$ 3 milhões, a pergunta é simples: por que esse dinheiro não é imediatamente direcionado ao Fundo Previdenciário? [O projeto] fala em parcelamento, mas não define índice de reajuste, não define metodologia de correção, não explica como será feito o pagamento, nem quais garantias existem para o fundo”, questionou Vitor.
A representação ainda será analisada pelo Ministério Público.
Vereadores de Campos aprovaram projeto na véspera de Natal
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária convocada durante o recesso parlamentar, já na véspera de Natal. De autoria do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), o texto foi aprovado por 17 votos a favor e seis contrários. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep) acompanharam a votação. O debate chegou a ser interrompido temporariamente e parte do público precisou ser retirada antes da conclusão da votação.
