A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (17), a constitucionalidade do projeto que propõe um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias do estado. A medida abrange o ICMS e outros tributos, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.
A proposta integra os projetos de mudanças tributárias incluídos no pacotão enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) em agosto. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação em plenário, onde poderão ser apresentadas as emendas parlamentares, conforme acordo estabelecido pelo colegiado.
Rodrigo Amorim (União), presidente da CCJ, Vinicius Cozzolino (União), Fred Pacheco (PMN), Alexandre Knoploch (PL) e Chico Machado (SDD) votaram pela constitucionalidade. Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) também aprovaram a constitucionalidade, mas com emendas incluindo críticas ao projeto, que, com o resultado da votação, acabaram não sendo incorporadas.
Sobre o novo Refis
O governo estima arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com o programa. O projeto prevê:
- Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista;
- Parcelamento da dívida com descontos variáveis, de acordo com o valor de entrada;
- Uso de precatórios para abater o saldo devedor, com descontos sobre multas e encargos, também ajustados conforme o tributo.
