O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a divisão de elite da Guarda Municipal do Rio. Desta vez, a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) e contesta a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).
A norma institui a divisão de elite, também chamada de “Força Municipal”, que terá autorização para porte e uso de arma de fogo — inclusive por servidores temporários ou comissionados.
Na ação (ADPF 1239), a associação alega que a nova estrutura promove uma ruptura da identidade institucional da corporação, fere o princípio do concurso público e usurpa competência legislativa da União ao legislar sobre segurança pública e porte de armas.
STF já determinou que Câmara e Prefeitura respondam a questionamentos sobre a Guarda armada
A petição foi distribuída ao ministro Edson Fachin — que já é o relator de outra ação semelhante, proposta pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas). O ministro já determinou que a Câmara e a Prefeitura do Rio respondam, no prazo de dez dias, a uma série de questionamentos apresentados pela federação.
O debate reacende a controvérsia sobre os limites da autonomia municipal na criação de órgãos de segurança armados e sobre a simetria federativa no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A Procuradoria-Geral da República e entidades do setor devem se manifestar nas próximas semanas.
O que o prefeito do RJ está fazendo é uma aberração jurídica, não respeitando as leis federais e querendo colocar na prefeitura apadrinhados políticos, como temporários e comissionados , que ao acabar o vínculo criarão milicianos com certeza. Paes quer criar uma Milícia legalizada por ele e seus vereadores de base política.
Está parecendo aquele livro: Narizinho(só que Dudu é o Pinoquio) e suas reinações! Esse escroque aparelhou o Rio colocando a Câmara de Vereadores no bolso. Sem falar da Procuradoria do Município e a Justiça do Rio, tanto que se colocar pelo TJRJ nada acontece ao dono da bola.