O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), anunciou, na manhã desta segunda-feria (4), que irá enviar à Câmara de Vereadores um projeto que poderá permitir que servidores municipais possam receber as incorporações de forma proporcional. O assunto vinha sendo tema de constantes questionamentos e protestos dos funcionários.
Nesta segunda, o prefeito, junto com o procurador-geral do Município, Daniel Bucar, se reuniu novamente com uma comissão de servidores para anunciar a medida. De acordo com Paes, o próximo passo será fazer “pressão na Câmara de Vereadores” para que a proposta seja aprovada e passe a vigorar.
“Nós vamos apresentar uma proposta junto com a Câmara ao Estatuto do Servidor. A gente vai permitir que, até a vigência da emenda que acaba com as incorporações, o servidor possa incorporar proporcionalmente ao tempo que tinha de acúmulo de cargos. Isso vai resolver a situação. O que tem a partir da emenda, vamos buscar o efeito suspensivo para que possa valer a partir da data da decisão”, explicou Paes.
Além disso, Paes afirmou que irá editar um decreto estabelecendo a correção de descontos que foram feitos de maneira indevida. Por fim, o prefeito disse que irá determinar a restituição dos valores que os servidores tinham direito, mas não receberam.
“Naquilo que compete à Prefeitura, a gente vai fazer. Tem casos em que as pessoas foram descontadas como, por exemplo, uma servidora aposentada que tinha incorporação proporcional. Vou publicar amanhã um decreto para que as correções sejam feitas. A gente só vai poder pagar a incorporação de novo depois que a Câmara aprovar essa emenda. O que vou determinar também é que a gente restitua depois os valores que não tenham recebido”, complementou.
Entenda o caso
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, em acórdão divulgado em 26 de setembro, que sejam suspensos os pagamentos de cargos de confiança e comissão incorporados irregularmente aos vencimentos de cerca de sete mil servidores nos últimos cinco anos.
A medida diz respeito à Lei Complementar 212/2019, de autoria do executivo, que permitiu a incorporação das funções gratificadas. O Partido Novo entrou com Ação Direta e Inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal de Justiça considerou as incorporações ilegais.
O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu embargo de declaração para esclarecer os efeitos do acórdão, no que a Justiça entendeu a retroatividade da desincorporação a 2019, mas que os servidores não teriam que devolver os adicionais recebidos.
Ao defender que a incorporação é ilegal e tem motivação política, Duarte apresentou levantamento com casos de um agente de administração (nível médio) que, após uma gratificação de R$ 14.847,12, passa a receber um salário 270% maior do que o normal. E também de uma inspetora de alunos que atingiu salário bruto de R$ 11.345,36 após virar auxiliar de gabinete.
Ambos estavam cedidos para Câmara do Rio, em 2023.
Mentiras. Vereador covarde e inescrupuloso. Menciona uma exceção como se fosse para todos. Na verdade esse fato não representa nem 5% dos servidores prejudicados pela irresponsabilidade deste vereador.