ATUALIZAÇÃO às 18h40 para inclusão de nota da Câmara Municipal
Como pairam dúvidas sobre a abrangência do Projeto de Lei Complementar 186/2024 — que, para muitos, exclui a Procuradoria Geral do Município das duras medidas aplicadas ao servidor municipal — o prefeito Eduardo Paes (PSD) está enviando à Câmara do Rio uma emenda para deixar explícito que a proposta de corte da famosa licença prêmio vale para todo o funcionalismo — sem exceções.
No acréscimo, o prefeito inclui que “fica extinto o direito à aquisição de licença especial pelos funcionários do Poder Executivo municipal, revogando-se inclusive e expressamente o artigo 41 da Lei Complementar 132/2013”, diz o texto, referindo-se à legislação hoje vigente e que garante o benefício da PGM.
Na justificativa enviada juntamente com a correção, Paes esclarece que “a licença especial estará efetivamente sendo extinta para todas e quaisquer categorias de servidores municipais, sem qualquer distinção, a fim de preservar a isonomia”.
A primeira versão do pacote amargo alterava apenas o artigo 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos, excluindo a licença de três meses concedida aos servidores após cinco anos de trabalho.
“Quanto à licença especial, propõe-se sua revogação, considerando que tal instituto já foi considerado arcaico pelos diversos entes da Federação, não sendo mais adotado, por exemplo, pela União, pelo Estado do Rio e por muitos outros estados e municípios”, diz trecho da justificativa do prefeito ao PLC.
Diante da polêmica com a proposta de fim da licença prêmio e mudança na carga horária dos professores, a APRO-Rio (Associação dos Procuradores do Município do Rio) convocou uma assembleia-geral para o próximo dia 8 de novembro para discutir o projeto de lei complementar 186/2024.
Além das alterações do estatuto dos servidores, também está na pauta a possibilidade de envio de mensagem pelo Executivo com projeto de equiparação do regime previdenciário do Município ao da União Federal.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro informou que já recebeu a emenda, que será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (01).
Carga horária dos professores
Outro ponto polêmico da mensagem executiva está na proposta de mudança na contagem da carga horária de professores de horas para minutos. Para Paes, a medida visa a respeitar à composição da jornada de trabalho prevista em lei federal. Todavia, entre professores, o entendimento é de que a mudança, se aprovada, fará com que eles tenham mais trabalho sem receber a mais por isso.
“Regula-se ainda a forma da contagem da carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério, que passa a ser contada em minutos. […] Mantido o direito dos professores em terem 2/3 de sua carga semanal dedicada às atividades em sala de aula e 1/3 para planejamento, a contagem em minutos garante o integral respeito à composição da jornada de trabalho prevista na Lei Federal nº 11.738/08”, complementou Paes.
A medida ainda será analisada pelos vereadores. Contudo, diante da ampla maioria que Paes possui no legislativo municipal, a tendência é que seja aprovada sem maiores percalços. De acordo com Paes, a justificativa para estas e outras medidas previstas pela mensagem é “a necessária modernização de aspectos pontuais […] tendo em vista que o Estatuto dos Servidores é datado de 1979, carecendo de atualização para os tempos atuais”.
