O governo do estado do Rio criou o Programa CNH Social para ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial.
A medida ainda será regulamentada por portaria do Detran-RJ, que vai estabelecer requisitos de participação, critérios de seleção e de distribuição das vagas. Em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, o projeto será iniciado em 2027.
De acordo com o decreto, o programa prevê a gratuidade em três modalidades:
- Primeira habilitação nas categorias A e B;
- Inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionai;
- Cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Também serão definidos os procedimentos para inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, condições para permanência no programa e situações que poderão resultar na perda do benefício.
Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ, que vão informar as regras de participação e a abertura das vagas.
Recursos virão de multas de trânsito
O financiamento do programa contará com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. O decreto se baseia na alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela lei que autoriza a utilização desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
