A Defensoria Pública do Rio anunciou a construção de uma nova sede no Centro. O projeto prevê a concentração, em um único endereço, das atividades que hoje funcionam em nove imóveis diferentes da região. O anúncio aconteceu durante o Encontro Anual da instituição, nesta sexta-feira (29).
A nova estrutura ocupará um terreno cedido pela União por um período inicial de 20 anos, com possibilidade de renovação. O lote fica entre a Rua Santa Luzia, o Largo da Misericórdia e a Avenida General Justo, próximo à atual sede. A destinação do espaço foi formalizada por meio de acordo com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
De acordo com a Defensoria Pública, o objetivo da mudança de casa é facilitar o acesso aos serviços de assistência jurídica do órgão e integrar as equipes que atuam nele. O novo edifício terá nove andares, auditório com capacidade para 300 pessoas, terraços, área de convivência e um estacionamento subterrâneo com mais de 200 vagas.
O ex-prefeito de Belford Roxo e candidato derrotado ao Senado Waguinho resolveu dar um toque hollywoodiano à defesa da reeleição do presidente Lula.
Com as laterais da cabeça raspadas e um moicano no alto, surgiu com um visual que lembra Travis Bickle, personagem de Robert De Niro no clássico “Taxi Driver”, de Martin Scorsese.
A diferença é que, enquanto o protagonista percorria as ruas de Nova York dirigindo um táxi, Waguinho entrou na corrida eleitoral com a camiseta coberta de adesivos do 13 percorrendo a Baixada Fluminense.
O figurino era outro, mas o penteado parece saído diretamente de 1976.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de 90 dias para o governo do estado, o DER-RJ, a Agetransp e a concessionária Via Lagos concluírem as negociações para modernizar o contrato de concessão da RJ-124, a Via Lagos. O julgamento que analisa problemas no contrato foi suspenso durante esse período.
O processo discute, entre outros pontos, as prorrogações do contrato e questões relacionadas às tarifas e ao equilíbrio financeiro da concessão.
A negociação já vinha sendo discutida há algum tempo. Uma proposta apresentada ao tribunal prevê tarifa única, sem diferença entre dias úteis e fins de semana, além de uma redução estimada de 17% no valor do pedágio, descontos progressivos para quem usa a rodovia com frequência e novos investimentos na Via Lagos. Esses pontos fazem parte da proposta em negociação e ainda não representam um acordo aprovado.
A corte, no entanto, deixou claro que não participa das negociações e não vai aprovar previamente o eventual acordo. Se estado e concessionária chegarem a uma solução, o tribunal poderá analisar posteriormente o novo contrato e todas as condições que forem estabelecidas.
Se não houver acordo formalizado ao fim dos 90 dias, o processo volta a tramitar normalmente no TCE-RJ, que poderá retomar a análise das irregularidades apontadas pela auditoria e julgar o mérito do caso.
Obras de drenagem
A decisão também tratou de um problema específico da Via Lagos: as estruturas de drenagem existentes entre os quilômetros 0 e 30 da rodovia. Segundo informações apresentadas pela concessionária no processo, há estruturas antigas com sinais de deterioração e problemas que podem afetar a segurança da rodovia.
Entre as intervenções citadas estão reforços em tubulações, desobstrução do sistema e reconstrução de estruturas degradadas.
Nesse ponto, o TCE-RJ foi direto: as obras de drenagem não precisam esperar o fim das negociações. Caso DER-RJ e Agetransp entendam que alguma intervenção é necessária ou urgente, os órgãos têm autonomia e responsabilidade para determinar as providências. A suspensão do processo no tribunal não pode ser usada como justificativa para deixar essas decisões paradas.
A concessão da Via Lagos é regida por contrato firmado em 1996. A auditoria do tribunal analisou as mudanças feitas no contrato ao longo dos anos e apontou problemas relacionados às prorrogações, às revisões tarifárias e à forma como foram calculados alguns parâmetros econômicos da concessão.
Um homem a cavalo, vestindo uma camisa com a inscrição “Minha ideologia é o Brasil” e uma garrafa de cerveja na mão, investiu contra militantes do PT que faziam neste sábado (17) um ato de campanha pela reeleição do presidente Lula na tradicional Praça Ruy Barbosa, no Centro de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
O animal fica visivelmente assustado com a ação do cavaleiro, identificado pelos manifestantes como Pedro Paulo Mantila, morador do município. No vídeo, postado nas redes sociais, um militante do PT protesta:
“É assim que eles querem governar o Brasil. Olha só o que fizeram contra a nossa militância aqui, na Praça Ruy Barbosa”, diz.
Nos comentários, as pessoas chamam a atenção para o estresse do cavalo e perguntam por que a polícia nada fez para impedir o ataque.
“E a polícia, cadê? A Segurança Presente tem base aí…”, comentou Clau Silva.
No momento do ataque, uma carreata do 22, ato de campanha de Flávio Bolsonaro (PL), passou em frente à praça, onde estava o pessoal do PT.
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) voltou a assinar contratos de patrocínio de alto valor. Após um período de aportes mais modestos — a exemplo dos R$ 200 mil destinados em junho à 3ª etapa do evento esportivo Gigantes de Nazaré — a estatal aprovou um repasse de R$ 750 mil para um projeto cultural em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação com a empresa Rosa Melo Produções Artísticas Ltda., prevê o patrocínio à “Exposição temporária – Um desastre três (ou quatro) versões”.
Acervo de processos históricos do TJRJ no centro da mostra
Com curadoria da pesquisadora e crítica de arte Lisette Lagnado, a exposição será exibida no Museu da Justiça — unidade cultural do TJRJ situada no antigo Palácio da Justiça, no Centro do Rio —, no ano em que o espaço celebra o seu centenário.
A proposta conceitual do evento prevê a montagem de instalações e obras de arte contemporânea em diálogo direto com a arquitetura histórica do prédio e com os arquivos e processos judiciais sob a guarda do Tribunal de Justiça. Entre os casos emblemáticos do Poder Judiciário fluminense revisitados pela curadoria estão:
• Ação indenizatória de Inês Etienne Romeu:
Única sobrevivente do centro clandestino de tortura da ditadura conhecido como “Casa da Morte”, em Petrópolis;
• O processo da Chacina da Candelária (1993):
Autos da ação penal sobre o massacre de jovens no Centro do Rio;
• Investigações sobre a morte de Juscelino Kubitschek (1976):
Inquéritos e apurações sobre o acidente automobilístico na Via Dutra.
Salto nos investimentos institucionais
O contrato de R$ 750 mil representa quase o quádruplo do valor investido pela Cedae no Gigantes de Nazaré (R$ 200 mil) e sinaliza uma mudança de patamar nos recursos destinados a ações de marketing e apoio cultural pela diretoria da companhia.
Em sua justificativa interna, a Cedae apontou que o patrocínio encontra respaldo em sua política institucional ao associar a marca da empresa estatal à preservação da memória, à reflexão sobre a história democrática do país e ao fortalecimento de parcerias com instituições de interesse público.
O repasse integral do recurso será feito em parcela única, e a abertura da exposição está prevista para até 60 dias após a transferência da verba, com duração de três meses no prédio do TJRJ.
Com 28 senadores do PL a partir de 2027 e a hipótese de Flávio Bolsonaro (PL) na Presidência da República, indicações aos tribunais superiores passarão por um novo cenário político.
O desembargador e governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, cogitado pelo presidente Lula (PT) para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), terá pela frente uma configuração política diferente daquela em que seu nome começou a circular em Brasília.
As eleições de outubro deram ao PL a maior bancada do Senado, com 28 dos 81 parlamentares, ampliando a presença do partido nas decisões sobre indicações ao Judiciário.
E como Couto não é exatamente um querido para o PL dos Bolsonaro (e de Douglas Ruas)…
O atacante Richarlison, do Tottenham Hotspur, publicou vídeo nas redes sociais ontem sobre a disputa judicial de uma mansão na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, com o candidato a presidência Flávio Bolsonaro (PL). O jogador disse que gastou R$ 10 milhões e agora só quer o dinheiro de volta:
“Nesse caso, a Justiça foi falha, tá ligado? Porque pra gente foi uma coisa, e pros caras foi outra, sabe? Então, peço ajuda aí a Polícia Federal também pra estar investigando, porque a gente quer saber, né? A gente tá em busca de resposta, tô em busca do meu dinheiro, eu nem quero a ilha de volta, não”, disse no vídeo.
Richarlison pediu ajuda ao povo capixaba para pressionar Flávio Bolsonaro. Foto: Divulgação
Richarlison relatou ter comprado a propriedade entre 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19. A compra teria sido feita em parceria com Alencar da Silveira Júnior, então presidente do América-MG, e Renato Velasco.
O jogador disse que chegou a receber proposta de Flávio Bolsonaro, mas não aceitou fazer negócio:
“Eu não quis vender a ilha para ele. Como não quis, os caras pegaram na mão grande lá na Justiça. A gente estava resolvendo a papelada (documentação da posse da ilha), e eles falaram que demorava meses ou até anos para resolver. Flávio Bolsonaro e o tal do Willer Tomaz (advogado e amigo de Flávio) foram lá e, em 24 horas, pegaram a posse da ilha. Aí a Justiça falhou. Os caras tomaram a ilha sem gastar um tostão, até onde eu sei. Gastei em torno de R$ 10 milhões lá e não recebi nada”.
De acordo com o atacante, Flávio Bolsonaro usou até um drone para filmar a ilha quando fez a proposta de compra. O jogador prometeu que vai doar parte do dinheiro que receber, se receber, para um hospital em Nova Venécia, no Espírito Santo, e aproveitou para pedir apoio aos capixabas, que deverão receber uma visita do candidato à presidência do PL neste domingo (18).
“Eu, como capixaba, peço a vocês que estejam cobrando ele aí também para que ele possa estar devolvendo aí a minha ilha”.
Quando a gente passar a frequentar as irmandades, adquire um olhar diferente para muitas coisas. E para pessoas também. Um personagem muito citado nas reuniões é o Homem do Saco Preto. Em primeira pessoa. Não foi uma, nem duas, nem dez que ouvi um companheiro dizer: “se eu continuasse, ia virar o Homem do Saco Preto”. Ou: “Eu já fui o Homem do Saco Preto”.
O personagem em questão nada mais é do que alguém que despencou tanto no abismo da dependência química que se tornou um recolhedor de lixo, no limiar da loucura, fazendo garimpo e correndo para comprar a próxima dose. Está normalmente associado aos usuários do crack, mas dependência química não é uma ciência exata, acreditem. Há casos e casos.
“Esses cracudos são foda! Tinha que matar tudo!”. O companheiro, que faz mototáxi, ouviu isso do passageiro que transportava, nas imediações da favela do Jacaré. O homem que disse a frase não podia imaginar. Porém…
“Só lembrei que eu era um daqueles cracudos que o passageiro queria matar. E não fazia muito tempo. Entrei para a irmandade, parei de fumar pedra, tirei carteira de habilitação. Agora trabalho como mototaxista. Por isso, cada dia estou em uma reunião diferente. Fico trabalhando e, quando vai chegando o horário, paro onde tiver uma mais perto”.
Um dos folhetos que mais gosto de uma das irmandades que frequento tem um texto que enfatiza: “Nós nos recuperamos!” No presente. Não no pretérito perfeito. Até porque nosso pretérito foi tudo, menos perfeito. Mas o fato é que a gente se recupera, sim. Eu estou em recuperação, pelo menos até o momento em que escrevo essa frase. No parágrafo seguinte, já não sei. O mototaxista que contou a história está em recuperação. Ou estava, naquela hora em que fez a partilha no grupo. Faz tempo que não o vejo. Espero que ainda esteja fazendo suas paradas estratégicas por aí, entre passageiros e partilhas.
O fato é que eu posso ser o Homem do Saco Preto amanhã. Ou ele pode vir a ser eu hoje. Essa é a beleza e a maldição do doença que temos. Porque é possível se recuperar. Vemos isso todos os dias nas salas da irmandade.
Conheço um parceiro que ainda mexe com lixo. Mas saiu da imundície faz muito tempo. Virou um verdadeiro garimpeiro de coisas que as pessoas desejam e nem sabem. E é no lixo que encontra. E estava no lixo quando se encontrou. Essa vida da gente é muito curiosa.
Portanto, quando você vir uma dessas pessoas na rua, não tenha certeza de que acabou para elas. Nem deseje sua morte. Suas vidas podem se entrelaçar em algum momento. E dentro do saco preto, e até da alma de quem o carrega, pode ter um troço que já foi até nome de filme: Lixo extraordinário.
O pesquisador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Wescrey Portes foi às redes sociais denunciar que seu apartamento foi alvo de tiros após ele ter se manifestado politicamente pouco antes da entrevista do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência, no “Jornal Nacional”. Ele disse que foram três disparos, com intervalo de cerca de dois minutos entre o primeiro e os últimos.
“Pouco antes da entrevista, fui para a janela com minha bandeira (do PT) e gritei palavras de ordem. Ao voltar, estava sentado no sofá quando ouvi o barulho na janela, que fica atrás de mim. Cheguei a mudar de lugar, depois vieram os outros dois barulhos”, conta Wescrey.
O pesquisador fez um registro online na 19ª DP (Tijuca) e disse que espera que desta vez sejam tomadas providências. Isso porque o mesmo ocorreu nas eleições presidenciais de 2022. O tempo passou, Wescrey esqueceu o episódio. Mas disse que agora está com medo.
“É um sentimento horrível, uma sensação de impotência. Minha mãe está em choque. Meus amigos estão preocupados”, diz ele.
Após o segundo episódio, Wescrey vai procurar saber com vizinhos do seu prédio se eles também já foram vítimas de ataques. O pesquisador desconfia que o autor seja o mesmo de 2022. Antes de a janela ser atingida, ele ouviu palavras de ordem e ofensas vindas do endereço que considera ser o provável local de onde o agressor agiu.
O plenário do Tribunal de Contas do Município (TCMRio) aprovou, por unanimidade, a citação da Organização da Sociedade Civil (OSC) Centro Cultural Milenium; de sua representante legal, Ana Cristina Soares Jambeiro: e de seu procurador, Diego Barbosa Drumond; em processo que apura o prejuízo de mais de R$ 800 mil aos cofres públicos.
A medida segue o voto do conselheiro relator David Carlos e foi acompanhada pelo presidente Luiz Antonio Guaraná, e pelos conselheiros Ivan Moreira, Felipe Puccioni, Bruno Maia de Carvalho e Thiago K. Ribeiro.
O caso refere-se a irregularidades na execução e prestação de contas do termo de colaboração nº 45/2021 e do termo aditivo nº 80/2022, assinados com a Secretaria Municipal de Educação. Os dois instrumentos somaram R$ 1,93 milhão repassados à entidade. O dano financeiro apurado e consolidado na Tomada de Contas Especial chega a 194.324,399 UFIR-RJ (equivalente a R$ 804.959,77).
As irregularidades encontradas pelo TCMRio
De acordo com o Tribunal de Contas, entre os principais problemas na instrução do processo estão:
Ausência de prestação de contas e falta de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos.
Superfaturamento em folhas de pagamento e uso de notas fiscais não autenticáveis.
Declaração de despesas inverossímeis e destinação irregular de verbas em benefício privado.
Não devolução de bens permanentes adquiridos com recursos públicos.
Responsabilidade solidária do procurador
Além da entidade e de sua representante legal, o acórdão estendeu a responsabilidade ao procurador Diego Barbosa Drumond. Segundo os autos, o investigado extrapolou as funções de mera representação formal para atuar diretamente na gestão da OSC, sendo responsável por decisões como a contratação de serviços contábeis com valores acima dos de mercado prestados por empresa a ele vinculada.
Com a publicação do acórdão nº 416/2026, os três citados têm o prazo de 15 dias úteis para apresentar alegações de defesa, efetuar o recolhimento do valor devido ao erário municipal ou adotar ambas as providências.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, por unanimidade, parecer contrário à aprovação das contas de Mangaratiba referentes a 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Alan Campos da Costa, conhecido no meio político como Alan Bombeiro.
Entre os principais problemas apontados pelo tribunal está o déficit financeiro de R$ 79,6 milhões registrado pelo município no fim de 2024. O valor mais que dobrou em relação ao déficit de 2023, que havia sido de R$ 30,2 milhões. Segundo o relatório, o resultado financeiro negativo aumentou 163,6% no último ano do mandato.
A situação da previdência municipal também chamou a atenção dos conselheiros. O déficit atuarial do regime chegou a R$ 1,48 bilhão em dezembro de 2024.
Ao mesmo tempo, os recursos financeiros destinados a garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões foram consumidos e terminaram o ano com saldo de R$ 0.
O TCE-RJ apontou que o déficit previdenciário vinha crescendo ao longo dos anos. Em 2018, era de R$ 552,8 milhões. Em 2024, chegou a R$ 1,48 bilhão — uma alta de 168,48%. Para o tribunal, não foram comprovadas medidas efetivas para resolver o problema.
Na Educação, outra questão: Mangaratiba aplicou 19,47% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. O próprio ex-prefeito apresentou argumentos sobre a frustração de receitas, mas o tribunal manteve o registro da irregularidade.
O relatório também apontou que a prefeitura fez despesas acima do orçamento autorizado e abriu créditos suplementares sem limite legal estabelecido na Lei Orçamentária. Além disso, o executivo terminou o ano acima do limite de gastos com pessoal em dois dos quadrimestres analisados.
Próximo passo
O parecer do TCE-RJ ainda não encerra o processo. As contas de 2024 de Alan Bombeiro serão submetidas ao julgamento da Câmara Municipal de Mangaratiba, que dará a decisão definitiva sobre a prestação de contas.
O parecer da corte funciona como a análise técnica que subsidia esse julgamento.
