A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 7, que o uso de imóveis em condomínios para locações de curta temporada, como por meio da plataforma Airbnb, só é permitido se for aprovada em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
A decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema e reforça discussões antigas em curso na Câmara do Rio, que pretende regulamentar o uso do Airbnb em condomínios da cidade.
Tema recorrente entre os vereadores cariocas
A Câmara criou no ano passado uma comissão especial para discutir a regulamentação das plataformas de hospedagem de curta duração (como Airbnb e Booking.com), com o relatório final aprovado após 10 reuniões e audiências ocorridas ao longo de 2025.
O relatório apontou impactos relevantes para a regulamentação da atividade, como por exemplo a maior rotatividade em prédios residenciais e conflitos em condomínios. O colegiado deu parecer favorável, por três votos a um, ao projeto de lei que visa regulamentar a atividade no município, que atualmente não dispõe de regras definidas.
Segundo o STJ, o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio.
O vereador Salvino Oliveira (PSB), que presidiu a comissão na Câmara, informou ao TEMPO REAL que o entendimento do Tribunal reforça sua preocupação, que motivou o novo projeto de lei para tratar da regulamentação.
“A atividade com natureza comercial impacta diretamente a coletividade condominial, razão pela qual deve respeitar as regras e a autonomia dos condomínios para garantir segurança, organização e o direito dos moradores à convivência adequada nos espaços residenciais”, ressaltou o parlamentar.
O novo projeto de Salvino, protocolado nesta semana com coautoria dos vereadores Carlos Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE) e Márcio Ribeiro (PSD), consolida as normas sobre as locações via Airbnb em condomínios, incluindo a possível criação de uma Ficha de Hospedagem para ampliar o controle por parte dos edifícios.
O projeto ainda deve passar por comissões da Câmara antes de ir a plenário. O entendimento do STJ poderá ser utilizada em futuras discussões no parlamento carioca.
